ORDEM DOS PROCESSOS - Incidente de resolução de demandas repetitivas - LEGISLAÇÃO! Flashcards
O IRDR pode ser instaurado quando houver risco de multiplicação de processos como decorrência de controvérsia sobre questão unicamente de direito, de que possa resultar prejuízo à isonomia e à segurança jurídica?
Não! Tem que haver efetiva repetição, não risco!
Art. 976
Quais são os pressupostos para a instauração do IRDR?
Art. 976
É obrigatório que o MP participe do IRDR?
É cabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva?
Serão exigidas custas processuais no incidente de resolução de demandas repetitivas?
- O pedido de instauração do IRDR será dirigido a quem?
- Quem pode pedir?
O órgão colegiado incumbido de julgar o incidente e de fixar a tese jurídica julgará igualmente mais o que?
Art. 978, p.u.
O incidente será julgado em quanto tempo?
Art. 980
O que acontece se for superado o prazo previsto para o julgamento?
Art. 980, p.u.
Quem realiza o juízo de admissibilidade?
Art. 981
Admitido o incidente, qual será o primeiro ato do relator?
Art. 982, I
Durante a suspensão, o pedido de tutela de urgência deverá ser dirigido a quem?
Art. 982, § 2
Visando à garantia da segurança jurídica, poderá a Defensoria Pública requerer ao tribunal competente para conhecer do recurso extraordinário ou especial, a suspensão de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional que versem sobre a questão objeto do IRDR já instaurado?
Art. 982, § 3
Se não for observada a tese adotada no incidente, o que é possível fazer?
Art. 985, § 1
Do julgamento do mérito do incidente caberá qual recurso?
Art. 987
