COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Citação - SÚMULAS STJ! Flashcards
1
Q
Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, é possível o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência se houve demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça?
A
Súmula 106/STJ
Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.
2
Q
A citação postal exige o aviso de recebimento?
A
Súmula 429/STJ
A citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento.
*Art. 248
