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ADVOCACIA PÚBLICA - SÚMULAS STF! Flashcards

1
Q

Ao titular do cargo de procurador de autarquia se exige a apresentação de instrumento de mandato para representá-la em juízo?

A

SÚMULA Nº 644
Ao titular do cargo de procurador de autarquia não se exige a apresentação de instrumento de mandato para representá-la em juízo.

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