JUIZADOS ESPECIAIS - Justiça Federal - Lei 10259 - LEGISLAÇÃO! Flashcards
1
Q
- Haverá prazo diferenciado para a prática de algum ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público?
- A citação para audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de quantos dias?
A
Art. 9
