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TUTELA PROVISÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - SÚMULAS STF! Flashcards

1
Q

A decisão na ação direta de constitucionalidade se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária?

A

SÚMULA Nº 729
A decisão na ação direta de constitucionalidade não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária.

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PROCESSO CIVIL (94 decks)

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