Brainscape's Knowledge GenomeTM

Browse over 1 million classes created by top students, professors, publishers, and experts.


See full index

PROCESSO CIVIL > TUTELA PROVISÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - SÚMULAS STF! > Flashcards

TUTELA PROVISÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - SÚMULAS STF! Flashcards

1
Q

A decisão na ação direta de constitucionalidade se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária?

A

SÚMULA Nº 729
A decisão na ação direta de constitucionalidade não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly

PROCESSO CIVIL (86 decks)

Brainscape helps you reach your goals faster, through stronger study habits.
© 2024 Bold Learning Solutions. Terms and Conditions