COMPETÊNCIA INTERNA - Competência - LEGISLAÇÃO! Flashcards
1
Q
- Qual é o foro competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu?
- E se o autor da herança não possuía domicílio certo?
A
Art. 48
