COMPETÊNCIA INTERNA - Competência - INFOS STF 2024! Flashcards
Afasta-se a regra de competência jurisdicional prevista no art. 46, § 5º, do Código de Processo Civil, em que hipótese?
Afasta-se a regra de competência jurisdicional prevista no art. 46, § 5º, do Código de Processo Civil, quando a sua incidência implicar o ajuizamento e o processamento da ação executiva em
outro estado da Federação. O art. 46, § 5º do CPC prevê que: Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. (…) § 5º A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado. O STF, contudo, conferiu interpretação conforme à Constituição para esse dispositivo. A aplicação do art. 46, § 5º, do CPC deve ficar restrita aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador. STF. Plenário. ARE 1.327.576/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 07/08/2024 (Repercussão Geral – Tema 1.204) (Info 1144).
*O art. 46, § 5º do CPC já foi analisado pelo STF e recebeu uma interpretação conforme a Constituição no julgamento das ADIs 5.737/DF e 5.492/DF. O STF decidiu que não se pode permitir que os Estados-membros e o Distrito Federal sejam obrigados a demandar fora de seus respectivos limites territoriais. Se isso fosse permitido, estaria havendo uma ofensa à auto-organização que lhes foi conferida pela Constituição Federal (art. 18). A interpretação que o STF deu para o art. 46, § 5º foi a seguinte: A aplicação do art. 46, § 5º, do CPC deve ficar restrita aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador. STF. Plenário. ARE 1.327.576/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 07/08/2024 (Repercussão Geral – Tema 1.204) (Info 1144). A atuação do Poder Judiciário estadual nas questões relativas aos entes públicos subnacionais não pode ser afastada.
