FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS - Forma - SÚMULAS STF! Flashcards
1
Q
Para produzir efeito em juízo é necessária a inscrição, no registro público, de documentos de procedência estrangeira, autenticados por via consular?
A
SÚMULA Nº 259
Para produzir efeito em juízo não é necessária a inscrição, no registro público, de documentos de procedência estrangeira, autenticados por via consular.
