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PARTES E PROCURADORES - Deveres das partes e de seus procuradores - Gratuidade da justiça - SÚMULAS STJ! Flashcards

1
Q

Qual pessoa jurídica que faz jus ao benefício da justiça gratuita?

A

Súmula 481/STJ
Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

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