Brainscape's Knowledge GenomeTM

Browse over 1 million classes created by top students, professors, publishers, and experts.


See full index

PROCESSO CIVIL > RECURSOS - Agravo regimental - SÚMULAS STJ! > Flashcards

RECURSOS - Agravo regimental - SÚMULAS STJ! Flashcards

1
Q

A Fazenda Pública e o Ministério Público tem prazo em dobro para interpor agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça?

A

Súmula 116/STJ
A Fazenda Pública e o Ministério Público tem prazo em dobro para interpor agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly

PROCESSO CIVIL (86 decks)

Brainscape helps you reach your goals faster, through stronger study habits.
© 2024 Bold Learning Solutions. Terms and Conditions