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RECURSOS - Embargos de declaração - SÚMULAS STJ! Flashcards

1
Q

Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento podem ter caráter protelatório?

A

Súmula 98/STJ
Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório.

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