RECURSOS - Recurso especial - SÚMULAS STJ! Flashcards
A simples interpretação de clausula contratual enseja recurso especial?
Súmula 5/STJ
A simples interpretação de clausula contratual não enseja recurso especial.
A pretensão de simples reexame de prova enseja recurso especial?
Súmula 7/STJ
A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
A divergência entre julgados do mesmo Tribunal enseja recurso especial?
Súmula 13/STJ
A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial.
É possível conhecer do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida?
Súmula 83/STJ
Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.
Cabe recurso especial contra acordão proferido no julgamento de agravo de instrumento?
Súmula 86/STJ
Cabe recurso especial contra acordão proferido no julgamento de agravo de instrumento.
A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais?
Súmula 123/STJ
A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais.
É admissível recurso especial, quando o acordão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário?
Súmula 126/STJ
É inadmissível recurso especial, quando o acordão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.
É viável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada?
Súmula 182/STJ
É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Como é considerado o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos?
Súmula 187/STJ
É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos.
Cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais?
Súmula 203/STJ
Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.
É admissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acordão proferido no Tribunal de origem?
Súmula 207/STJ
É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acordão proferido no Tribunal de origem.
É admissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo?
Súmula 211/STJ
Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.
A questão federal somente ventilada no voto vencido atende ao requisito do prequestionamento?
Súmula 320/STJ
A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento.
Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula?
Súmula 518/STJ
Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.
É necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior?
Súmula 579/STJ
Não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior.
