PROCESSO DE EXECUÇÃO - DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO - Execução por quantia certa - Lei do bem de família - SÚMULAS STJ! Flashcards
A Lei 8.009/90 aplica-se à penhora realizada antes de sua vigência?
Súmula 205/STJ: A Lei 8.009/90 aplica-se à penhora realizada antes de sua vigência.
O imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas pode ser considerado bem de família?
Súmula 364/STJ: O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.
A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis constitui bem de família para efeito de penhora?
Súmula 449/STJ: A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.
É penhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiro?
Súmula 486 STJ: É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.
