JURISDIÇÃO E AÇÃO - SÚMULAS STJ! Flashcards
1
Q
É admissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto a exata interpretação de cláusula contratual?
A
Súmula 181/STJ!
É admissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto a exata interpretação de cláusula contratual.
2
Q
A Câmara de Vereadores possui personalidade jurídica para demandar em juízo?
A
Súmula 525/STJ
A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.
