PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - Ação possessória - SÚMULAS STJ! Flashcards
1
Q
- O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares?
- O que pode deduzir?
A
Súmula 637/STJ
O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio.
