CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública - LEGISLAÇÃO! Flashcards
1
Q
No cumprimento de sentença de obrigação de pagar, a fazenda pública deve ser intimada para impugnação, tendo prazo em dobro para se manifestar, por prerrogativa legal?
A
ART. 535, CPC: Não!!
2
Q
A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação. Dê o exemplo de obrigação inexigível prevista no § 5.
A
Art. 535, § 5
3
Q
A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5º deve ter sido proferida em que momento?
A
Art. 535, § 7
4
Q
- E se a decisão referida no § 5º for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda?
- Desde quando quando será contado o prazo?
A
Art. 535, § 8
