TUTELA PROVISÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - Tutela cautelar requerida em caráter antecedente - SÚMULAS STJ! Flashcards
1
Q
A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 308 do CPC acarreta o que quanto à liminar deferida e ao processo cautelar?
A
Súmula 482/STJ
A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar.
*A ideia geral desta súmula permanece válida, mas esta previsão do art. 806 do CPC 1973 é agora encontrada no art. 308 do CPC 2015.
