RECURSOS - Recursos para STF e STJ - SÚMULAS STF!

Question 1

Cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da
legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas
infraconstitucionais pela decisão recorrida?

Answer 1

SÚMULA Nº 636
Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da
legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas
infraconstitucionais pela decisão recorrida.
*Não cabe RE por violação reflexa à Constituição.
*Se verificar violação reflexa, o STF precisa converter o RE em RESP, se a parte ainda não tiver interposto RESP - art. 1033, CPC.