PARTES E PROCURADORES - Deveres das partes e de seus procuradores - Honorários advocatícios - SÚMULAS STJ!

Question 1

Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir de quando?

Answer 1

Súmula 14/STJ
Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento.

Question 2

Os honorários advocatícios podem ser fixados em salários mínimos?

Answer 2

Súmula 201/STJ
Os honorários advocatícios não podem ser fixados em salários mínimos.

Question 3

Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca?

Answer 3

Súmula 306/STJ
Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.

Question 4

São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações
coletivas, quando não embargadas?

Answer 4

Súmula 345/STJ
São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações
coletivas, ainda que não embargadas.

Question 5

Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, podem ser cobrados em execução ou em ação própria?

Answer 5

Súmula 453/STJ
Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria.

Question 6

O § 2º do art. 6º da Lei n. 9.469/1997, que obriga à repartição dos honorários advocatícios, é aplicável a acordos ou transações celebrados em data anterior à sua vigência.

Answer 6

Súmula 488/STJ
O § 2º do art. 6º da Lei n. 9.469/1997, que obriga à repartição dos honorários advocatícios, é inaplicável a acordos ou transações celebrados em data anterior à sua vigência.

Question 7

São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença se não houver impugnação,?

Answer 7

Súmula 517/STJ
São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada.

Question 8

Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, são cabíveis honorários advocatícios?

Answer 8

Súmula 519/STJ
Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios.