COMPETÊNCIA INTERNA - Competência - SÚMULAS STF! Flashcards
A quem compete julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente?
SÚMULA VINCULANTE Nº 27
Compete à justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente.
A pessoa jurídica de direito privado pode ser demandada no domicílio da agência, ou estabelecimento, em que se praticou o ato?
SÚMULA Nº 363
A pessoa jurídica de direito privado pode ser demandada no domicílio da agência, ou estabelecimento, em que se praticou o ato.
A quem compete o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista?
SÚMULA Nº 501
Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.
A quem compete processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A?
SÚMULA Nº 508
Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que
for parte o Banco do Brasil S.A.
O serviço social da indústria (SESI) está sujeito à jurisdição da Justiça Estadual?
SÚMULA Nº 516
O serviço social da indústria (SESI) está sujeito à jurisdição da Justiça Estadual.
Em que hipótese as sociedades de economia mista têm foro na Justiça Federal?
SÚMULA Nº 517
As sociedades de economia mista só têm foro na Justiça Federal, quando a União intervém como assistente ou opoente.
A quem compete julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista?
SÚMULA Nº 556
É competente a justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista.
O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante qual juízo?
SÚMULA Nº 689
O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da capital do estado-membro.
