MINISTÉRIO PÚBLICO - SÚMULAS STJ! Flashcards
1
Q
O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei quando não há recurso da parte?
A
Súmula 99/STJ
O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte.
