PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - Embargos de terceiros - SÚMULAS STJ! Flashcards
1
Q
o cônjuge do executado pode opor embargos de terceiro para defesa de sua meação quando intimado da penhora em imóvel do casal?
A
Súmula 134/STJ
Embora intimado da penhora em imóvel do casal, o cônjuge do executado pode opor embargos de terceiro para defesa de sua meação.
2
Q
É possível anular ato jurídico, por fraude contra credores. em embargos de terceiros?
A
Súmula 195/STJ
Em embargos de terceiro não se anula ato jurídico, por fraude contra credores.
3
Q
Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios?
A
Súmula 303/STJ
Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.
