PROCESSO DE EXECUÇÃO - EXECUÇÃO EM GERAL - Disposições gerais - SÚMULAS STJ! Flashcards
Pode a execução fundar-se em mais de um título extrajudicial relativos ao mesmo negócio?
Súmula 27/STJ
Pode a execução fundar-se em mais de um título extrajudicial relativos ao mesmo negócio.
Na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecante. Há alguma exceção à regra?
Súmula 46/STJ
Na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens.
O que acontece ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel?
Súmula 196/STJ
Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos.
É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública?
Súmula 279/STJ
É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública.
É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos?
Súmula 317/STJ
É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos.
Na execução contra instituição financeira, é penhorável o numerário disponível?
Súmula 328/STJ
Na execução contra instituição financeira, é penhorável o numerário disponível, excluídas as reservas bancárias mantidas no Banco Central.
Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens tem caráter absoluto?
Súmula 417/STJ
Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto.
É possível a extinção das ações de pequeno valor da Administração Federal?
Súmula 452/STJ
A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício.
Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário?
Súmula 478/STJ
Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário.
O parágrafo único do art. 741 do CPC se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência?
Súmula 487/STJ
O parágrafo único do art. 741 do CPC não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência.
