COMPETÊNCIA INTERNA - Competência da Justiça Federal - SÚMULAS STJ!

Question 1

A quem compete dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal?

Answer 1

Súmula 3/STJ
Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal.

Question 2

A quem compete julgar causa decorrente do processo eleitoral sindical?

Answer 2

Súmula 4/STJ
Compete à Justiça Estadual julgar causa decorrente do processo eleitoral sindical.

Question 3

Em que hipótese cessa a competência do Juiz de Direito em matéria trabalhista, inclusive para a execução das sentenças por ele proferidas?

Answer 3

Súmula 10/STJ
Instalada a Junta de Conciliação e Julgamento, cessa a competência do Juiz de Direito em matéria trabalhista, inclusive para a execução das sentenças por ele proferidas.

Question 4

Há conflito de competência entre o Tribunal de Justiça e Tribunal de Alçada do mesmo estado-membro?

Answer 4

Súmula 22/STJ
Não há conflito de competência entre o Tribunal de Justiça e Tribunal de Alçada do mesmo estado-membro.

Question 5

A quem compete processar justificações judiciais destinadas a instruir pedidos perante entidades que nela tem exclusividade de foro, ressalvada a aplicação do art. 15, II da Lei 5010/66?

Answer 5

Súmula 32/STJ
Compete à Justiça Federal processar justificações judiciais destinadas a instruir pedidos perante entidades que nela tem exclusividade de foro, ressalvada a aplicação do art. 15, II da Lei 5010/66.

Question 6

A quem compete processar e julgar causa relativa a mensalidade escolar, cobrada por estabelecimento particular de ensino?

Answer 6

Súmula 34/STJ
Compete à Justiça Estadual processar e julgar causa relativa a mensalidade escolar, cobrada por estabelecimento particular de ensino.

Question 7

Na vigência da Constituição de 1988, a quem compete o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades?

Answer 7

Súmula 38/STJ
Compete à Justiça Estadual Comum, na vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades.

Question 8

A quem compete processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento?

Answer 8

Súmula 42/STJ
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.

Question 9

A quem compete julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não investido de jurisdição federal?

Answer 9

Súmula 55/STJ
Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não investido de jurisdição federal.

Question 10

A quem compete processar e julgar ação de cumprimento fundada em acordo ou convenção coletiva não homologados pela Justiça do Trabalho?

Answer 10

Súmula 57/STJ
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de cumprimento fundada em acordo ou convenção coletiva não homologados pela Justiça do Trabalho.

Question 11

A quem compete decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas?

Answer 11

Súmula 150/STJ
Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.

Question 12

A quem compete ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário?

Answer 12

Súmula 170/STJ
Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o pedido remanescente, no juízo próprio.

Question 13

A quem compete dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre juiz estadual e junta de conciliação e julgamento?

Answer 13

Súmula 180/STJ
Na lide trabalhista, compete ao Tribunal Regional do Trabalho dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre juiz estadual e junta de conciliação e julgamento.

Question 14

A existência de vara privativa, instituída por lei estadual, altera a competência territorial resultante das leis de processo?

Answer 14

Súmula 206/STJ
A existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo.

Question 15

A quem compete processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT?

Answer 15

Súmula 222/STJ
Compete à Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT.

Question 16

Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito?

Answer 16

Súmula 224/STJ
Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito.

Question 17

A quem compete apreciar recurso contra sentença proferida por órgão de primeiro grau da Justiça Trabalhista, ainda que para declarar-lhe a nulidade em virtude de incompetência?

Answer 17

Súmula 225/STJ
Compete ao Tribunal Regional do Trabalho apreciar recurso contra sentença proferida por órgão de primeiro grau da Justiça Trabalhista, ainda que para declarar-lhe a nulidade em virtude de incompetência.

Question 18

A quem compete processar a avaliação da indenização devida ao proprietário do solo, em razão de alvará de pesquisa mineral?

Answer 18

Súmula 238/STJ
A avaliação da indenização devida ao proprietário do solo, em razão de alvará de pesquisa mineral, é processada no Juízo Estadual da situação do imóvel.

Question 19

A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal pode ser reexaminada no Juízo Estadual?

Answer 19

Súmula 254/STJ
A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual.

Question 20

O protesto pela preferência de crédito, apresentado por ente federal em execução que tramita na Justiça Estadual, desloca a competência para a Justiça Federal?

Answer 20

Súmula 270/STJ
O protesto pela preferência de crédito, apresentado por ente federal em execução que tramita na Justiça Estadual, não desloca a competência para a Justiça Federal.

Question 21

A quem compete processar e julgar ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército, equiparada à entidade autárquica federal, supervisionada pelo Ministério do Exército?

Answer 21

Súmula 324/STJ
Compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército, equiparada à entidade autárquica federal, supervisionada pelo Ministério do Exército.

Question 22

A quem compete processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente?

Answer 22

Súmula 363/STJ
Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente.

Question 23

A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) desloca a competência para a Justiça Federal?

Answer 23

Súmula 365/STJ
A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) desloca a competência para a Justiça Federal ainda que a sentença tenha sido proferida por Juízo estadual.

Question 24

A competência estabelecida pela EC n. 45/2004 alcança os processos já sentenciados?

Answer 24

Súmula 367/STJ
A competência estabelecida pela EC n. 45/2004 não alcança os processos já sentenciados.

Question 25

A quem compete processar e julgar os pedidos de retificação de dados cadastrais da Justiça Eleitoral?

Answer 25

Súmula 368/STJ
Compete à Justiça comum estadual processar e julgar os pedidos de retificação de dados cadastrais da Justiça Eleitoral.

Question 26

A quem compete processar e julgar a ação para anular débito decorrente de multa eleitoral?

Answer 26

Súmula 374/STJ
Compete à Justiça Eleitoral processar e julgar a ação para anular débito decorrente de multa eleitoral.

Question 27

A quem compete decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária?

Answer 27

Súmula 428/STJ
Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária.

Question 28

A quem compete processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos?

Answer 28

Súmula 41/STJ
O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos.

Question 29

A quem compete processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado?

Answer 29

Súmula 177/STJ
O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado.

Question 30

A quem compete dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos?

Answer 30

Súmula 236/STJ
Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a
Tribunais Regionais do Trabalho diversos.