COMPETÊNCIA INTERNA - Competência da Justiça Federal - SÚMULAS STJ! Flashcards
A quem compete dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal?
Súmula 3/STJ
Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal.
A quem compete julgar causa decorrente do processo eleitoral sindical?
Súmula 4/STJ
Compete à Justiça Estadual julgar causa decorrente do processo eleitoral sindical.
Em que hipótese cessa a competência do Juiz de Direito em matéria trabalhista, inclusive para a execução das sentenças por ele proferidas?
Súmula 10/STJ
Instalada a Junta de Conciliação e Julgamento, cessa a competência do Juiz de Direito em matéria trabalhista, inclusive para a execução das sentenças por ele proferidas.
Há conflito de competência entre o Tribunal de Justiça e Tribunal de Alçada do mesmo estado-membro?
Súmula 22/STJ
Não há conflito de competência entre o Tribunal de Justiça e Tribunal de Alçada do mesmo estado-membro.
A quem compete processar justificações judiciais destinadas a instruir pedidos perante entidades que nela tem exclusividade de foro, ressalvada a aplicação do art. 15, II da Lei 5010/66?
Súmula 32/STJ
Compete à Justiça Federal processar justificações judiciais destinadas a instruir pedidos perante entidades que nela tem exclusividade de foro, ressalvada a aplicação do art. 15, II da Lei 5010/66.
A quem compete processar e julgar causa relativa a mensalidade escolar, cobrada por estabelecimento particular de ensino?
Súmula 34/STJ
Compete à Justiça Estadual processar e julgar causa relativa a mensalidade escolar, cobrada por estabelecimento particular de ensino.
Na vigência da Constituição de 1988, a quem compete o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades?
Súmula 38/STJ
Compete à Justiça Estadual Comum, na vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades.
A quem compete processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento?
Súmula 42/STJ
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.
A quem compete julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não investido de jurisdição federal?
Súmula 55/STJ
Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não investido de jurisdição federal.
A quem compete processar e julgar ação de cumprimento fundada em acordo ou convenção coletiva não homologados pela Justiça do Trabalho?
Súmula 57/STJ
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de cumprimento fundada em acordo ou convenção coletiva não homologados pela Justiça do Trabalho.
A quem compete decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas?
Súmula 150/STJ
Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.
A quem compete ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário?
Súmula 170/STJ
Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o pedido remanescente, no juízo próprio.
A quem compete dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre juiz estadual e junta de conciliação e julgamento?
Súmula 180/STJ
Na lide trabalhista, compete ao Tribunal Regional do Trabalho dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre juiz estadual e junta de conciliação e julgamento.
A existência de vara privativa, instituída por lei estadual, altera a competência territorial resultante das leis de processo?
Súmula 206/STJ
A existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo.
A quem compete processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT?
Súmula 222/STJ
Compete à Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT.
Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito?
Súmula 224/STJ
Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito.
A quem compete apreciar recurso contra sentença proferida por órgão de primeiro grau da Justiça Trabalhista, ainda que para declarar-lhe a nulidade em virtude de incompetência?
Súmula 225/STJ
Compete ao Tribunal Regional do Trabalho apreciar recurso contra sentença proferida por órgão de primeiro grau da Justiça Trabalhista, ainda que para declarar-lhe a nulidade em virtude de incompetência.
A quem compete processar a avaliação da indenização devida ao proprietário do solo, em razão de alvará de pesquisa mineral?
Súmula 238/STJ
A avaliação da indenização devida ao proprietário do solo, em razão de alvará de pesquisa mineral, é processada no Juízo Estadual da situação do imóvel.
A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal pode ser reexaminada no Juízo Estadual?
Súmula 254/STJ
A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual.
O protesto pela preferência de crédito, apresentado por ente federal em execução que tramita na Justiça Estadual, desloca a competência para a Justiça Federal?
Súmula 270/STJ
O protesto pela preferência de crédito, apresentado por ente federal em execução que tramita na Justiça Estadual, não desloca a competência para a Justiça Federal.
A quem compete processar e julgar ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército, equiparada à entidade autárquica federal, supervisionada pelo Ministério do Exército?
Súmula 324/STJ
Compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército, equiparada à entidade autárquica federal, supervisionada pelo Ministério do Exército.
A quem compete processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente?
Súmula 363/STJ
Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente.
A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) desloca a competência para a Justiça Federal?
Súmula 365/STJ
A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) desloca a competência para a Justiça Federal ainda que a sentença tenha sido proferida por Juízo estadual.
A competência estabelecida pela EC n. 45/2004 alcança os processos já sentenciados?
Súmula 367/STJ
A competência estabelecida pela EC n. 45/2004 não alcança os processos já sentenciados.
A quem compete processar e julgar os pedidos de retificação de dados cadastrais da Justiça Eleitoral?
Súmula 368/STJ
Compete à Justiça comum estadual processar e julgar os pedidos de retificação de dados cadastrais da Justiça Eleitoral.
A quem compete processar e julgar a ação para anular débito decorrente de multa eleitoral?
Súmula 374/STJ
Compete à Justiça Eleitoral processar e julgar a ação para anular débito decorrente de multa eleitoral.
A quem compete decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária?
Súmula 428/STJ
Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária.
A quem compete processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos?
Súmula 41/STJ
O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos.
A quem compete processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado?
Súmula 177/STJ
O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado.
A quem compete dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos?
Súmula 236/STJ
Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a
Tribunais Regionais do Trabalho diversos.
