PROCESSO COMUM - Sentença e coisa julgada - Julgamento de ações de prestação de fazer, não fazer e entregar coisa - INFOS STJ 2024! Flashcards
1
Q
É possível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos de ofício?
A
INFO 826/STJ/2024. É possível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, independentemente do pedido do titular do direito subjetivo, em qualquer fase processual, quando verificada a impossibilidade de cumprimento da tutela específica.
*Conforma art. 499, CPC
