PROCESSO DE EXECUÇÃO - EXECUÇÃO EM GERAL - Competência - INFOS STJ 2024! Flashcards
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Q
É possível o deferimento de pedido de inclusão de nome das partes executadas no SERASAJUD, bem como o lançamento de indisponibilidade junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB?
A
INFO 845/STJ/2024. É admitida a adoção de medidas executivas atípicas, como o uso da ferramenta denominada “SERASAJUD” que inclui o nome de parte executada nos cadastros de inadimplência, bem como o lançamento de indisponibilidade junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens -CNIB, desde que observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade no caso concreto.
*São medidas executivas atípicas que conferem maior efetividade na demanda executória.
