LEI DE ARBITRAGEM - INFOS STJ 2024 Flashcards
1
Q
A instauração de procedimento arbitral constitui causa de interrupção do prazo prescricional?
A
INFO 826/STJ/2024. Mesmo antes do advento da Lei n. 13.129/2015, a instauração de procedimento arbitral constitui causa de interrupção do prazo prescricional.
*Nos exatos termos do art. 31 da Lei n. 9.307/1996, a sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário. A instauração do procedimento arbitral, entre outros efeitos, implica a interrupção do prazo prescricional.
