Previdenciário Flashcards

Question

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre seguridade social.

Answer 1

Falso. De acordo com o art. 22, XXIII, compete privativamente à União legislar sobre seguridade social. O art. 24 da CF, contudo, estabelece que compete à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios legislar concorrentemente sobre “previdência social, proteção e defesa da saúde” (XII) e sobre “proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência” (XIV Apenas a União poderá legislar sobre previdência social, exceto no que concerne ao regime próprio e a previdência complementar dos servidores públicos efetivos dos estados, do DF e dos municípios, que serão instituídos por cada ente, respeitadas as normas gerais já previstas na Constituição. A previdência complementar privada segue a regra do art. 202, e deve ser regulada por lei complementar federal, atualmente as Leis Complementares 108 e 109/2001. Em relação à saúde e à assistência, essas serão objeto de edição de normas gerais pela União, cabendo aos demais entes suplementá-las, de acordo com a necessidade e busca do interesse da população de cada um deles.

Answer 2

Sim. Ademais, a proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

Answer 3

Sim. Após a criação da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos ferroviários, a Lei Eloy Chaves foi expandida e passou a albergar cada vez mais categorias, o que ampliou a previdência social no Brasil. Ela criou a CAP - Caixa de Aposentadorias e Pensões para os empregados das empresas ferroviárias, e foi sucessivamente alterada para que outras empresas também pudessem beneficiar seus trabalhadores. No entanto, a unificação dos institutos de aposentadoria e pensão – IAPs - e a criação do INPS só vieram muito depois, por meio do Decreto-Lei n. 72/1966.

Answer 4

Errado. No serviço público existe a figura da aposentadoria compulsória para os maiores de 75 anos. Na iniciativa privada (RGPS), não existe idade máxima para a filiação. Enquanto houver atividade remunerada, há filiação

Answer 5

falso. Os critérios de correção devem ser definidos em lei, e não em decreto presidencial.

Answer 6

Falso, o acesso aos benefícios da previdência pressupõe a contribuição do segurado. Os estrangeiros podem ingressar nos regimes previdenciários brasileiros, mas precisam contribuir.

Answer 7

Sim. E o princípio da equidade na forma de participação no custeio é um desdobramento do princípio da igualdade.

Answer 8

Sim. É interessante notar que o regime complementar é considerado um regime previdenciário único, apesar da possibilidade de ser instituído tanto pela iniciativa privada quanto pelos diversos entes da federação (União, Estados, DF e Municípios). Assim, diz-se que o regime complementar possui um caráter duplo. A Constituição é expressa ao determinar que o regime de previdência privada seja organizado de forma autônoma com relação ao RGPS. Define, ainda, seu caráter facultativo baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, de acordo com as regras definidas em lei complementar.

Answer 9

Sim. Entende-se que os RPPS não podem criar benefícios distintos daqueles existentes no regime geral em razão da norma encartada no art. 40, §12, da Constituição.

Answer 10

Falso. As entidades de previdência privada não são financiadas por toda a sociedade. Cada indivíduo contribui apenas para si mesmo, e é comum que os empregadores participem dos planos fechados de previdência contribuindo com dinheiro para a formação do fundo individual de cada empregado. Nessas hipóteses, o empregador assume o papel de patrocinador. Ademais, o STF entende que o princípio da prévia fonte de custeio não se aplica à previdência complementar. Nela, primeiro vem a fase de poupança para, só depois, vir a despesa. É basicamente uma conta de investimento. Não faz muito sentido falar em “proibição da criação de benefícios sem a prévia fonte de custeio” pois isso já faz parte da própria lógica do instituto.

Answer 11

Falso. Ao tratar das entidades de previdência complementar aberta, a lei exige apenas que as entidades gestoras sejam constituídas sob a forma de sociedade anônima (não necessariamente entidade financeira bancária). Não bastasse isso, a previdência complementar fechada será oferecida por instituições organizadas como “fundação ou sociedade civil sem fins lucrativos".

Answer 12

A assertiva está correta e versa sobre a chamada tese da desaposentação. Em todo o Brasil, inúmeros indivíduos que já estão aposentados e ainda trabalham ingressaram na justiça pleiteado o teórico direito de não mais contribuir para a previdência. Ocorre que o STF reconheceu que não há vício de constitucionalidade nas normas em vigor sobre o tema, que estabelecem a solidariedade do custeio entre todos os trabalhadores.

Answer 13

Sim. Existem dois tipos de beneficiários: os segurados e os dependentes. - Os segurados estabelecem relação direta com a Previdência Social. A partir do momento em que ingressam no sistema, e enquanto mantiverem esta condição, podem usufruir de benefícios ou serviços ofertados pelo INSS; - Os dependentes, a seu turno, são indivíduos vinculados aos segurados que, inicialmente, possuem uma relação meramente potencial com o sistema protetivo. A relação jurídica entre a Previdência e o dependente só se formaliza quando ela não puder ser estabelecida diretamente com o segurado (como ocorre na pensão por morte e no auxílio-reclusão). Não há, no sistema previdenciário, nenhuma hipótese de cobertura concomitante para o segurado e para o dependente. Ou o benefício é pago ao segurado, ou é pago aos dependentes. Os segurados podem ser ditos obrigatórios ou facultativos. O enquadramento não se dá em razão do indivíduo, mas, sim, em razão da atividade que este vem a exercer. O correto seria falarmos em “atividade sujeita a enquadramento do trabalhador como segurado obrigatório”. Os segurados obrigatórios estão sujeitos à filiação compulsória a partir do momento em que passam a exercer atividades remuneradas. Por sua vez, os segurados facultativos são aqueles que, apesar de não estarem exercendo atividades remuneradas, optam por contribuir voluntariamente para o sistema, para, assim, terem direito à proteção previdenciária.

Answer 14

Sim. Isso ocorre porque o enquadramento não se dá em razão da pessoa, mas, sim, em razão da atividade. É o caso da trabalhadora que é empregada de uma loja, durante o dia, e vende sanduíches com a família, à noite. Ela pertence a duas categorias distintas de segurado obrigatório (empregada e contribuinte individual). Da mesma forma, o aposentado que continua a trabalhar também é segurado obrigatório do RGPS em razão da atividade exercida. Os proventos da aposentadoria são imunes à tributação (art. 195, II, da CF/88), mas, como há outra atividade em curso, torna-se necessário pagar contribuições com relação a esta.

Answer 15

Sim. Ao exercer atividade que determina enquadramento obrigatório no RGPS, o indivíduo se torna automaticamente devedor na relação de custeio e credor na relação de seguro social. O INSS se vale das informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS para analisar a qualidade de segurado, contagem do tempo de contribuição, cumprimento da carência e cálculo dos salários-de-benefício. No caso dos empregados, domésticos e avulsos, ainda que não haja registro de contribuições no sistema, a qualidade de segurado deve ser reconhecida a partir do momento em que se iniciou a prestação do serviço. Isso porque existe uma presunção legal de que as contribuições foram descontadas pelo tomador do serviço, o qual é responsável pelo recolhimento ao erário. Assim, ainda que não haja qualquer registro do vínculo laboral no CNIS, basta que o empregado/doméstico/avulso comprove a existência do trabalho remunerado para que seja reconhecida sua qualidade de segurado, tendo direito aos benefícios.

Answer 16

A seu turno, os facultativos, segurados especiais e contribuintes individuais são (em muitos casos) os únicos responsáveis pelo recolhimento das próprias contribuições. A lei estabelece que as contribuições do facultativo, segurado especial e contribuinte individual somente serão computadas, para fins de carência, a partir primeiro recolhimento sem atraso. Por isso, de nada vai adiantar que o indivíduo pague, retroativamente, o exato número de contribuições necessárias para o cumprimento da carência de determinado benefício. Eles são forçados a pagar as contribuições ao longo da vida, se quiserem ter direito ao recebimento de benefícios. Por consequência, a ausência do registro de contribuições no CNIS destes trabalhadores é um péssimo sinal, que pode indicar a ausência da qualidade de segurado. Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: I - referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos; II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição se atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo. No que tange aos contribuintes individuais, eles costumavam ser os únicos responsáveis por recolher suas contribuições. Ocorre que a lei n. 10.666/03 inovou o ordenamento para afirmar que as empresas ficariam responsáveis por recolher os valores devidos por contribuintes individuais que lhes prestassem serviço. Portanto, a partir de abril/2003, esta categoria também passou a se beneficiar da presunção do recolhimento das contribuições, quando o serviço tiver sido prestado para empresas.

Answer 17

Sim, e também não há idade máxima para se filiar ao RGPS - ao tratar da aposentadoria por idade, a lei n. 8.213/91 traz dispositivo que permite às empresas requerer o jubilamento de empregados que tenham mais de 70 anos de idade (se homem) ou 65 (se mulher). Este mecanismo foi criado para permitir a renovação dos quadros sem que haja grande prejuízo para o trabalhador, que já sai aposentado. Quando esse dispositivo é invocado pela empresa, o funcionário fica obrigado a deixar o trabalho (recebendo FGTS como se fosse uma demissão sem justa causa).

Answer 18

A partir da EC 20/98, proíbe-se qualquer trabalho aos menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (art. 7º, XXXIII, da CF/88). Portanto, o indivíduo precisaria ter ao menos 16 anos para se enquadrar nas hipóteses de filiação compulsória. O STJ vem alterando sua jurisprudência por considerar que o art. 7º, XXXIII, da Constituição não pode ser interpretado em prejuízo da criança que tenha exercido atividade laboral. Assim, se efetivamente comprovada nos autos, poderia ser reconhecida a filiação antes dos 14 anos.

Answer 19

Sim. A inscrição só precisa ser feita uma vez, ainda que o indivíduo seja filiado e perca a qualidade de segurado diversas vezes. Os empregados, domésticos e avulsos são inscritos pelos respectivos patrões na ocasião do recolhimento da primeira contribuição social relativa a um vínculo laboral. Os contribuintes individuais e segurados especiais são responsáveis por recolher as próprias contribuições. Assim, ao preencherem os formulários, eles devem apresentar os próprios dados pessoais em conjunto com uma declaração da atividade exercida e os respectivos documentos comprobatórios. ``` Percebe-se, portanto, que a filiação antecede a inscrição para todas as classes de segurados obrigatórios. Primeiro começa-se a trabalhar (filiação). Depois os fatos são levados ao conhecimento do governo (inscrição). ``` No caso do segurado facultativo, não existe essa filiação prévia. A lógica é invertida. Quem deseja se filiar como facultativo deve, inicialmente, comparecer ao INSS para fazer sua inscrição (o que pode ser feito por telefone ou pela internet). De posse dos dados, gera-se uma guia e iniciam-se os pagamentos. As contribuições do facultativo somente são computadas a partir do primeiro recolhimento sem atraso e esse é o marco utilizado para se aferir a qualidade de segurado. O dependente somente faz sua inscrição no momento em que requer o benefício. A EC 103/19 criou uma exceção para essa regra, admitindo a inscrição do dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave previamente ao óbito do segurado.

Answer 20

Sim. Em regra, admite-se a inscrição post mortem. Se o indivíduo realmente trabalhava, mas não foi inscrito no INSS, seus dependentes poderão regularizar a situação para fins de recebimento da pensão por morte. § 5º Presentes os pressupostos da filiação, admite-se a inscrição post mortem do segurado especial. As exceções ficam por conta do contribuinte individual e do segurado facultativo, que não podem ter essa condição reconhecida após a morte. Considerando o alto nível de informalidade que cerca a atividade dos segurados especiais, o que já deu margem a inúmeras concessões indevidas (administrativas e judiciais), o legislador vem criando mecanismos que permitam o maior controle e poder de fiscalização. Atualmente, sua inscrição exige dados sobre o grupo familiar, identificação da propriedade em que se desenvolvem as atividades, nome do parceiro ou meeiro outorgante, arrendador, comodante ou assemelhado

Answer 21

- Empregado; - Empregado doméstico; - Trabalhador avulso; - Contribuinte individual, e - Segurado especial.

Answer 22

Sim. A definição acima equivale à que é adotada pelo art. 3º da CLT: serviço habitual, subordinado e remunerado, prestado a empresa (qualquer pessoa física ou jurídica que desenvolva atividades voltadas à obtenção de lucro). No entanto, o termo empregado possui, no direito previdenciário, uma acepção mais ampla do que a adotada pela CLT. Várias hipóteses de trabalho que não necessariamente correspondem à definição trabalhista de “emprego”, mas que recebem esse tratamento no RGPS.

Answer 23

Sim. A hipótese é um pouco diferente dos “terceirizados” da área meio da empresa, que são contratados para atender a demanda permanente. Estes últimos também são segurados empregados da empresa interposta.

Answer 24

Sim. Vinculados como empregados: g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais. h) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social.

Answer 25

Sim. Ademais: - Os indivíduos contratados no Brasil por empresas brasileiras também serão filiados como empregados, ainda que o trabalho seja prestado por estrangeiros e no exterior. - O brasileiro (não-servidor público) que trabalha para a União em organismo oficial de que o Brasil faça parte será vinculado ao RGPS, ainda que tenha sido contratado no exterior e lá tenha residência. Ficam de fora os que já são amparados pela previdência do respectivo país. Para nunca mais esquecer, lembre-se disso: o governo vai enquadrar o indivíduo no RGPS, como “empregado”, sempre que tiver uma chance de cobrar as contribuições previdenciárias, mesmo no caso da União (equiparada à empresa para fins previdenciários).

Answer 26

Sim. - O tomador de serviço deve ser pessoa física ou família. A pessoa jurídica não contrata empregados domésticos. Assim, o jardineiro e a faxineira que prestam serviços para condomínio residencial não são empregados domésticos. - O trabalho deve ser exercido no âmbito residencial. Não se exige que seja permanentemente dentro da casa, mas sim que haja um vínculo de confiança, intimidade, alguma conexão com o lar e com a família. (motorista se inclui ai). - Atividade deve se dar sem fins lucrativos. O enquadramento é relevante do ponto de vista do custeio, pois a contribuição básica do empregador doméstico é de 8% sobre o salário-de-contribuição, enquanto o empregador comum (equiparado à empresa) paga 20% sobre a folha de pagamento. o vínculo de emprego (doméstico) se caracteriza com relação aos diaristas que prestam serviço por mais de 02 (dois) dias por semana. Ademais, o Brasil proíbe que menores de 18 anos sejam contratados como domésticos. É claro que, no descumprimento da lei, os direitos trabalhistas e previdenciários devem ser garantidos ao trabalhador, que não poderia ser duplamente prejudicado.

Answer 27

Sim. O trabalho avulso existe tanto em área portuária como em área terrestre, podendo ser urbana ou rural. O que define a categoria é a intermediação do trabalho por um OGMO (órgão gestor de mão-de-obra, no caso de avulsos portuários) ou por um sindicato (no caso de avulsos terrestres). A lei define o trabalhador avulso por exclusão. Caso haja habitualidade, remuneração e subordinação com tomador de serviços, teremos relação de emprego. Caso haja prestação de serviço para diversas empresas, sem a intermediação do OGMO/sindicato, estaremos diante de um contribuinte individual. É o sindicalizado ou não, preste serviço de natureza urbana ou rural a diversas empresas, ou equiparados, sem vínculo empregatício, com intermediação obrigatória do órgão gestor de mão de obra. Note que o trabalho deve ser intermediado pelo sindicato, mas não se exige filiação ao sindicato

Answer 28

Sim. Portanto, para fins previdenciários, essas categorias são tratadas de maneira praticamente uniforme. A diferença quanto à natureza do vínculo importa muito mais ao direito do trabalho.

Answer 29

A categoria é dita “especial” porque estes trabalhadores participam do custeio de uma forma diferente. Ao invés da contribuição mensal obrigatória, temos a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção (quando houver comercialização da produção). 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei. Ou seja, segurado especial: - Produtor (extrativista/ seringueiro OU agropecuária (até 4 módulos fiscais); - Pescador artesanal (até 20 toneladas); - Cônjuges/companheiros e filhos maiores de 16 anos dos dois de cima. O regime de economia familiar é definido como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. O segurado especial não precisa viver no limite da subsistência para manter este enquadramento. Contudo, se ultrapassados certos limites, o indivíduo deixará de ser segurado especial e entrará em outra categoria de segurados (em regra contribuinte individual). No que tange aos empregados, o grupo familiar pode contratar até 120 pessoas por dia no ano civil. Isso significa 01 pessoa por 120 dias; 02 pessoas por 60 dias; 03 pessoas por 40 dias; etc

Answer 30

Depende. Esse é o entendimento da TNU, porém vai contra a lei. Se a questão fizer menção à jurisprudência, siga a TNU. Caso contrário, fique com a lei n. 8.213/91. A limitação de área atinge apenas a produção agropecuária. Os extrativistas/seringueiros podem explorar área maior!

Answer 31

Sim. Nos termos a Súmula n. 41 da TNU, o fato de um dos membros da família desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização da qualidade de segurado especial dos demais. Os demais membros perderão a qualidade de segurado especial se deixarem de exercer a produção agropecuária/extrativismo/pesca artesanal indispensável para a subsistência ou desenvolvimento socioeconômico do grupo.

Answer 32

Sim. Assim como: – a participação em plano de previdência complementar instituído por entidade classista a que seja associado em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar; – ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente que seja beneficiário de programa assistencial oficial de governo; – a utilização pelo próprio grupo familiar, na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal; a associação em cooperativa agropecuária ou de crédito rural; - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto das atividades desenvolvidas. Em regra, o indivíduo que possui outras fontes de renda não é considerado segurado especial. Temos uma lista de exceções, em que o indivíduo continua enquadrado: I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; II – benefício previdenciário pela participação em plano de previdência complementar; III - exercício de atividade remunerada em período não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil; IV – exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais; V – exercício de mandato de vereador do Município em que desenvolve a atividade rural ou de dirigente de cooperativa rural; VII – atividade artesanal ou artística.

Answer 33

Sim. Caso a atualização não seja feita até junho do ano subsequente, o período deixará de ser computado como tempo de serviço. O segurado especial ainda terá um prazo de 05 (cinco) anos para regularizar o cadastro. Decorridos cinco anos, o período somente poderá ser computado se houver prova da comercialização e recolhimento das respectivas contribuições no tempo devido.

Answer 34

Entra aqui quem trabalha por conta própria, sem | relação de emprego ou intermediação de sindicato/OGMO. A definição é feita por exclusão.

Answer 35

Sim. Isso ocorre quando o indivíduo trabalha por conta própria em atividades de pesca ou agropecuária que ultrapassem os limites de enquadramento do segurado especial. Assim, sempre que tivermos área superior a quatro módulos fiscais, quando houver a contratação de empregados por mais de 120 dias/ano, quando forem exploradas atividades turísticas por mais de 120 dias/ano, etc, o trabalhador será enquadrado como contribuinte individual. Este é o caso do médio e do grande produtor. V - como contribuinte individual: a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos;

Answer 36

Sim. De acordo com a lei, pouco importa se há auxílio de empregados ou se a terra é de terceiros. Cuidado, pois contribuinte individual é apenas o responsável pela operação; o dono dos equipamentos. Os auxiliares contratados integram a classe dos empregados, apesar de também serem garimpeiros.

Answer 37

Sim. §13. Não se considera como remuneração direta ou indireta, para os efeitos desta Lei, os valores despendidos pelas entidades religiosas em face do seu mister religioso ou para sua subsistência desde que fornecidos em condições que independam da natureza e da quantidade do trabalho executado. Ou seja: o trabalho existe e gera repercussões previdenciárias, mas os valores gastos pela entidade religiosa não são considerados remuneração para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias. Vale notar que a sistemática acima somente se aplica se os valores forem fornecidos em condições que independam da natureza e da quantidade do trabalho executado. Se o indivíduo for recompensado proporcionalmente ao número de aulas, missas, batizados ou casamentos que celebre, ou se tiver que atingir quotas mensais de arrecadação, teremos verdadeira remuneração. Nessa hipótese, o indivíduo será enquadrado como empregado ou contribuinte individual e a entidade passará a ser tributada como verdadeira empresa.

Answer 38

Sim. No entanto, há uma diferença importante: nesse caso, o organismo não funciona no Brasil. O trabalho é prestado por um brasileiro no exterior. O governo não pode enquadrar esse indivíduo como empregado em razão da total impossibilidade de exigir as obrigações patronais do organismo, que funciona no exterior. Para não deixar este brasileiro desamparado, admite-se sua filiação como contribuinte individual, desde que já não seja atendido por outro regime previdenciário.

Answer 39

Sim. Temos, aqui, os indivíduos que trabalham em empresas, associações, sindicatos e condomínios sem vínculo empregatício, por serem os próprios tomadores de decisão. Eles exercem o trabalho de maneira não-subordinada. Como não existe relação de emprego, eles participam do RGPS na condição de contribuintes individuais. É interessante notar que nem todo sócio de pessoa jurídica se enquadra na categoria dos contribuintes individuais. Ainda que receba participação nos lucros, somente é segurado obrigatório aquele que efetivamente trabalhar na empresa. Quem fica em casa apenas curtindo os rendimentos deverá se filiar como facultativo, se tiver interesse.

Answer 40

Falso. Caso não receba qualquer vantagem com expressão econômica, o síndico poderá se filiar como facultativo, se tiver interesse. O síndico somente será contribuinte individual se houver remuneração direta ou indireta. A isenção da taxa de condomínio é uma remuneração indireta, que atrai a condição de segurado obrigatório do RGPS

Answer 41

Sim, são as regras subsidiárias para todos os trabalhadores vinculados ao RGPS. exemplos: - aquele que trabalha como condutor autônomo de veículo rodoviário ( e seu auxiliar), inclusive como taxista ou motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros; III - aquele que, pessoalmente, por conta própria e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta em porta, como comerciante ambulante; IV - o trabalhador associado a cooperativa, que, nessa qualidade, presta serviços a terceiros; V - o membro de conselho fiscal de sociedade por ações; VI - aquele que presta serviço de natureza não contínua, por conta própria, a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos, até dois dias por semana; VII - o notário ou tabelião e o oficial de registros ou registrador, titular de cartório; VIII - o pequeno feirante; IX - a pessoa física que edifica obra de construção civil; X - o médico residente; XI - o pescador que trabalha em regime de parceria, meação ou arrendamento, em embarcação de médio ou grande porte XIII - o bolsista da Fundação Habitacional do Exército; XIV - o árbitro e seus auxiliares; XV - o membro de conselho tutelar, quando remunerado; XVII - o transportador autônomo de cargas. etc

Answer 42

Sim. As leis n. 8.212/91 e 8.213/91 mencionam a idade mínima de 14 anos para filiação do facultativo. Contudo, a jurisprudência, interpretando a nova redação da CF/88, entende que a idade mínima para filiação é de 16 anos. O Decreto n. 3.048/99 já está atualizado, no que é seguido pelo INSS. Infelizmente, algumas questões de prova ainda querem derrubar o candidato perguntando “...de acordo com a lei”. ex: 1º Podem filiar-se facultativamente, entre outros: I - aquele que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência; II - o síndico de condomínio, quando não remunerado; III - o estudante; IV - o brasileiro que acompanha cônjuge que presta serviço no exterior; V - aquele que deixou de ser segurado obrigatório; VII - o estagiário; VIII - o bolsista que se dedique em tempo integral a pesquisa; IX - o presidiário que não exerce atividade remunerada nem esteja vinculado a qualquer regime de previdência social; X - o brasileiro residente ou domiciliado no exterior; XI - o segurado recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto, que, nesta condição, preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas; Perceba que o presidiário será sempre segurado facultativo do RGPS, quer esteja trabalhando, ou não. Se o presidiário trabalha e é remunerado por isso, poderia perfeitamente ser enquadrado como empregado ou contribuinte individual. A opção do decreto de enquadrá-lo como facultativo provavelmente foi uma forma de isentar o empregador das contribuições patronais, como estímulo para a contratação de presidiários.

Answer 43

Sim. No trabalho intermitente, o indivíduo receberá o salário proporcional aos dias trabalhados. § 14. O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições.

Answer 44

Existem basicamente duas formas de aprendizagem reconhecidas pela legislação brasileira: - o contrato de aprendizagem previsto na CLT; e - a frequência, como aluno-aprendiz, em Escolas Técnicas, Escolas Industriais, Escolas Artesanais ou Escolas de Aprendizagem, públicas ou privadas. O contrato de aprendizagem é uma modalidade especial de contrato de trabalho em que a empresa admite, como empregado, jovem inscrito em programa de aprendizagem. Aqui, há relação de emprego (submetida a algumas regras específicas), recolhimento de contribuições e a consequente contagem do tempo de serviço para fins de aposentadoria. Por outro lado, a simples frequência de escola técnica como aluno-aprendiz não é suficiente para garantir a qualidade de segurado e contagem do tempo de serviço. O aprendiz regido pelo art. 428 da CLT terá seu vínculo computado normalmente. O aluno-aprendiz de escolas técnicas, apenas se receber remuneração, pelo erário, decorrente do trabalho prestado com a realização de encomendas para terceiros.

Answer 45

Em boa parte, os dependentes mencionados na lei previdenciária coincidem com aqueles que a lei civil reconhece como credores de alimentos a serem prestados pelo segurado. E bem lógico que assim o seja, pois que a prestação previdenciária – conteúdo material da pretensão do dependente – é, acima de tudo, uma reposição de renda perdida: aquela renda que o segurado proporcionaria, caso não o atingisse um risco social. Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Os incisos do art. 16 estabelecem classes que funcionam de forma hierárquica e sequencial. A existência de dependente das classes anteriores impede que os dependentes das classes seguintes recebam benefícios. Por outro lado, dentro de uma mesma classe, os dependentes concorrem em igualdades de condições. Ou seja: em uma família composta por pai, mãe e dois filhos, caso o pai-segurado faleça, a mãe e os dois filhos receberiam, cada um, 1/3 da pensão por morte. Essa é uma regra que fala da forma de divisão do benefício.

Answer 46

Sim. As outras classes (II e III) precisam. Todos os outros dependentes somente terão direito às prestações se (inexistindo beneficiários de classe anterior) comprovarem que dependiam economicamente do segurado.

Answer 47

Sim. Excepcionalmente, pois, em regra, extinto o relacionamento, cessa também a dependência. Ademais, a concubina não pode ser dependente e receber pensão, mas o filho bastardo pode.

Answer 48

Sim. O companheiro não precisa demonstrar união estável formalizada. A união estável pode ser comprovada nos termos do §5º do art. 16, mediante início de prova material de qualquer espécie.

Answer 49

Sim. Apenas o enteado e o menor tutelado poderão ser equiparados a filho (excluindo, novamente, o menor sob guarda). Ademais, será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.

Answer 50

A lógica, aqui, é semelhante à de qualquer seguro: só tem direito aos benefícios quem está vinculado ao sistema. Em razão da natureza protetiva do regime previdenciário, a legislação criou algumas hipóteses em que segurado continuará coberto pelo RGPS independentemente do pagamento de contribuições, durante certo lapso de tempo. Esse tempo é chamado de período de graça. O período de graça surge imediatamente depois de fatos socialmente relevantes (como o desemprego, a saída da prisão, o término do serviço militar obrigatório, etc). Nele, o segurado e seus dependentes conservam todos os seus direitos perante o RGPS, podendo solicitar e receber benefícios normalmente. Possui prazo determinado. Contudo, quem está em gozo de benefício mantém a qualidade de segurado sem limite de prazo. A regra é justa, pois não poderíamos exigir contribuição do indivíduo que o próprio INSS reconhece incapaz para o trabalho. Por isso, quem recebe auxílio-doença poderá, eventualmente, requerer aposentadoria ou deixar pensão para seus dependentes ainda que não pague contribuições há décadas. A exceção fica por conta do auxílio-acidente. Este benefício não se propõe a substituir a renda do segurado, mas apenas complementá-la. O indivíduo continua tendo condições de trabalhar e deve buscar fazê-lo. Caso passe muito tempo afastado do trabalho e sem contribuir para o sistema, perderá a qualidade de segurado apesar de estar em gozo do benefício. O período de graça não é contado para fins de carência e nem de tempo de contribuição, pois não há efetivo recolhimento do tributo.

Answer 51

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; II - até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social (desempregado) ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 meses após o livramento, o segurado retido ou recluso (o preso); V - até 3 meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. No entanto, se o indivíduo desempregado (só inciso II) já tiver recolhido mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, o prazo será prorrogado para 24 meses. O prazo também será acrescido em 12 meses se o segurado estiver desempregado (só inciso II) e tiver comunicado este fato ao Ministério do Trabalho e Emprego. Entretanto, a ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito, para a jurisprudência. O importante é apurar se efetivamente há situação de desemprego. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

Answer 52

Falso. A lei aplicável à concessão da pensão por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.

Answer 53

A assertiva é falsa. O pescador artesanal, como todo segurado especial, deve contribuir com a arrecadação de tributo sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção. Atualmente, a alíquota é de 1,2%. Nos meses em que não houver venda, a contribuição fica dispensada.

Answer 54

Sim. Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente;

Answer 55

Errado. Os dependentes não contribuem para a previdência.

Answer 56

Sim. § 9º Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei.

Answer 57

Sim. Para os segurados obrigatórios, a filiação decorre do mero exercício de atividade laboral, sendo a inscrição posterior.

Answer 58

Falso. Ele poderá ser, desde que não seja atendido por outro regime. I - como empregado: d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a ela subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular;

Answer 59

Sim. Ademais, a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I (conjunge/companheiro/filhos) é presumida, enquanto a das demais pessoas deve ser comprovada.

Answer 60

Falso, o exercente de mandato eletivo é segurado obrigatório do RGPS, na categoria de segurado empregado, desde que não vinculo a regime próprio de previdência. Portanto, a assertiva está errada.

Answer 61

Sim. Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

Answer 62

Falso. O contrato de aprendizagem (regido pela CLT) é uma relação de emprego com regras específicas. O menor aprendiz é enquadrado na categoria dos segurados obrigatórios (empregado).

Answer 63

Falso. § 13. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social. Cargo em comissão de livre nomeação e exoneração (exclusivamente) = RGPS Serviço público acrescido de cargo em comissão = RPPS Se porventura, um servidor ocupante de cargo efetivo, amparado por RPPS, ocupar cargo em comissão, mesmo que seja em outra esfera de governo, permanecerá vinculado ao regime próprio de origem e, por conseguinte, excluído do RGPS.

Answer 64

Falso, ela pode ser, mas não se pode afirmar que é. Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: [...] d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular;

Answer 65

Falso, não pode superar, caso contrário descaracteriza a condição.

Answer 66

Falso, os dependentes são realmente “acessórios” com relação ao vínculo estabelecido junto ao INSS, contudo, eles não exercem direitos do segurado, mas sim direitos próprios, decorrentes – é claro – da relação jurídica do segurado e a previdência social.

Answer 67

Sim. 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei.

Answer 68

Sim. Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da previdência social; (Ou seja: se receber benefício superior ao salário mínimo, PERDE o enquadramento) III - exercício de atividade remunerada em período de entressafra ou do defeso, não superior a cento e vinte dias, corridos ou intercalados, VII - atividade artesanal desenvolvida com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar, podendo ser utilizada matéria-prima de outra origem, desde que, nesse caso, a renda mensal obtida na atividade não exceda ao menor benefício de prestação continuada da previdência social; e VIII - atividade artística, desde que em valor mensal inferior ao menor benefício de prestação continuada da previdência social. etc

Answer 69

Falso. Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: [...] g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais. É, de fato, impossível afirmar que “todo” servidor público federal ocupante de cargo em comissão sem vínculo efetivo com a União seja segurado empregado do RGPS. Simples, meus amigos: ele pode ser servidor público estadual ou municipal, participante de Regime Próprio. Nessa condição, podemos ter DUAS situações distintas: 1) Ele exerce concomitantemente sua atividade no Estado ou Município e o cargo em comissão federal. Neste caso será segurado obrigatório do RGPS, por força do art. 12, §1º da LBPS: Art. 12. [...] § 1º Caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades. 2) Ele é cedido pelo Estado ou Município para exercer o cargo em comissão federal. Neste caso não se aplica o art. 12, §2º, pois não há exercício concomitante de atividades. Ele permanece vinculado ao RPPS do Estado ou Município. Como participante de RPPS está excluído do Regime Geral (art. 12, caput, da LBPS).

Answer 70

Antes da EC 103/19, os benefícios do RGPS eram calculados em três etapas: ``` O primeiro passo era definir o salário-de-benefício, conceito exclusivo do direito previdenciário que tenta refletir (dentro de limites mínimos e máximos) o nível de renda que o trabalhador teve ao longo da vida. ``` Em um segundo momento, eram aplicados percentuais sobre o salário-de-benefício para definir qual seria a renda mensal inicial - RMI. Este percentual variava de acordo com a espécie da prestação, indo desde 50% (auxílio-acidente) até 125% (aposentadoria por invalidez com necessidade de acompanhante). Por fim, são realizados reajustes periódicos (“nos termos da lei”) para preservar o valor real dos benefícios. O salário-de-contribuição serve como base de cálculo para o recolhimento de tributos; salário-de-benefício serve (servia) como base de cálculo para o valor dos benefícios. O salário-de-benefício possuía limites mínimos e máximos. Ele não seria inferior ao salário mínimo e nem superior ao limite máximo do salário-de-contribuição. Era a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a 80% de todo o período contributivo. Os 20% menores eram excluídos para que se encontrasse a média correspondente aos 80% maiores salário-de-contribuição.

Answer 71

Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do RGPS, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao RGPS, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. Alcance mais amplo, atingindo todos os benefícios calculados a partir da média do salário-de-contribuição. Essa média levará em conta os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e as remunerações adotadas como base para as contribuições nos casos em que o responsável não recolheu o tributo, mas em que este recolhimento será presumido para não prejudicar o empregado/doméstico/avulso/ /contribuinte individual prestador de serviços para pessoa jurídica. Assim, a partir da EC 103/19, a média aritmética corresponderá a 100% do período contributivo, e não mais às 80% maiores contribuições previstas na regra da lei n. 9.876/99. Essa mudança é razoável: se o indivíduo recolheu sobre valores pequenos no início da vida, eles também precisam ser levados em conta no cálculo do benefício futuro. Ao desconsiderar as 20% menores contribuições, a regra anterior trazia uma presunção de que o fundo pode pagar mais do que arrecada, o que não é verdade. De acordo com o art. 26, §1º, a média será limitada ao valor máximo do salário-de-contribuição. A média aritmética simples dos salário-de-contribuição não poderá ultrapassar o valor máximo do salário-de-contribuição. Os benefícios não poderão ter valor superior ao teto do salário-de-contribuição. Sobre os limites mínimos, os benefícios que substituem o rendimento do trabalho não poderão ter valor inferior ao do salário-mínimo. Como exemplo temos o auxílio-doença, o salário-maternidade e as aposentadorias. A contrario sensu, os benefícios pagos como renda adicional podem ter valor inferior ao salário-mínimo: a) o auxílio-acidente e b) o salário-família. Esta situação não se confunde com a dos benefícios que podem ser repartidos entre vários dependentes. A quota-parte individual pode ser minúscula, desde que o benefício, integralmente considerado, respeite o piso.

Answer 72

A lei ressalva a hipótese do art. 45 do plano de benefícios, que garante o acréscimo de 25% na aposentadoria por invalidez (agora chamada de “aposentadoria por incapacidade permanente”) do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa. Outra exceção é o salário-maternidade da segurada avulsa ou empregada, que consiste na renda mensal igual à sua remuneração integral, respeitado apenas o limite do subsídio de ministros do STF.

Answer 73

Sim. O governo pretendia adotar a solução dos servidores também para a iniciativa privada, mas isso foi barrado no Senado.

Answer 74

Sim. Essa é uma novidade importante para beneficiários do regime geral e do RPPS da União. Respeitado o tempo mínimo de carência do benefício, as competências que estiverem puxando o cálculo “para baixo” poderão ser excluídas da conta!

Answer 75

Sim. Ressalvados os direitos adquiridos, a enorme maioria das aposentadorias passa a ter o cálculo unificado na forma do art. 26, § 2º, da EC 103/19. A regra se aplica aos trabalhadores filiados ao regime geral após a EC 103/19 (art. 19, §2º), aos indivíduos que ingressarem no serviço público da União após EC 103/19 (art. 10, §4º), para quem já estava trabalhando e vier a se valer das regras de transição dos arts. 15, 16, 18 e 21 da EC 103/19, bem como para a aposentadoria por incapacidade permanente do RGPS. Basicamente, o benefício terá o valor de 60% da média até que se atinja o tempo mínimo de 15 anos de contribuição (mulheres) ou 20 anos de contribuição (homens). A partir daí, o valor subirá 2% a cada ano de trabalho adicional, PODENDO SUPERAR OS 100% da média para quem trabalhar mais de 40 anos (homens) ou 35 anos (mulheres). Na via da exceção, a aposentadoria será paga com o valor de 100% da média (independentemente do tempo de contribuição) nos casos de aposentadoria por incapacidade permanente derivada de acidente de trabalho, de doença profissional ou de doença do trabalho.

Answer 76

Sim. Portanto, a pensão será equivalente a uma cota familiar de 50% (parcela fixa) da aposentadoria que o segurado recebia ou da que teria direito caso se aposentasse por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10% para cada dependente habilitado no benefício, até o máximo de 100%. Em geral, a pensão por morte terá um valor muito inferior à aposentadoria que o indivíduo recebia ou teria direito de receber, se aposentado por invalidez na data do óbito. Em hipótese nenhuma a pensão poderá ultrapassará os 100%, ainda que haja mais de cinco dependentes. Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a: I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e II - uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Answer 77

``` I – o salário-família; II – a pensão por morte; III – o salário-maternidade; IV – o auxílio-reclusão; e V – os demais benefícios previstos em legislação especial. ```

Answer 78

O cálculo do salário-maternidade depende da categoria em que o indivíduo se enquadra. Em geral, ele não se baseia na média contributiva. Será calculado sobre: I - a remuneração integral, para o empregado e trabalhador avulso; II - o último salário-de-contribuição, para o empregado doméstico; III - 1/12 (um doze avos) da soma dos 12 (doze) últimos salários de contribuição, apurados em um período não superior a 15 (quinze) meses, para o contribuinte individual, facultativo e desempregado; e IV - o valor do salário mínimo, para o segurado especial.

Answer 79

O auxílio-doença terá o valor de 91% do salário-de-benefício. A seu turno, o valor do auxílio-acidente em 50% do salário-de-benefício. "salário-de-benefício” é a média aritmética simples dos salários de contribuição correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo. Assim, atualmente, o auxílio-doença e o auxílio-acidente corresponderão a 91% e a 50% da média aritmética simples de todo o período contributivo. No entanto, a EC 103/19 afirma que a aposentadoria por incapacidade permanente terá o valor de 60% da média contributiva (com tempo de contribuição de 20H/15M). Isso causa uma situação esdrúxula, pois – em alguns casos – o auxílio doença (91%) terá renda muito superior à própria aposentadoria por incapacidade permanente (60%). A seu turno, o auxílio-acidente, verba complementar indenizatória, terá quase o mesmo valor de algumas aposentadorias.

Answer 80

Sim - letra da lei. Portanto, deveríamos aplicar a mesma sistemática da pensão por morte: valor da aposentadoria (60% + 2% ao ano) repartido em cota familiar de 50% + 10% por dependente. Perceba que, em nenhuma hipótese, o auxílio-reclusão poderá ser maior que 01 salário-mínimo. Acontece que, no RGPS, nenhum benefício que substitua o salário de contribuição terá valor mensal inferior ao salário mínimo (art. 201, § 2º, da CF/88). No RGPS, a pensão nunca será menor que o SM (e, por extensão, o auxílio-reclusão tampouco). Assim, temos um benefício que não pode ser menor que o SM e (de acordo com o art. 27) e que também não pode ser maior que o SM. No meio termo, temos que aplicar a sistemática de cotas da pensão por morte, desde que o resultado seja igual ao salário-mínimo. A aplicação do sistema de cotas não faz nenhum sentido para o auxílio-reclusão, mas é o que temos para o momento...

Answer 81

Sim. O salário de benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários de contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito.

Answer 82

Caso haja alguma falha na informação, é dada ao trabalhador a oportunidade de corrigi-la. Deverá, obviamente, apresentar os documentos comprobatórios. Quando a falha consiste na ausência de informação sobre as contribuições recolhidas, precisamos diferenciar: - Os segurados especiais, contribuintes individuais e facultativos são os únicos responsáveis pelo recolhimento das próprias contribuições. Se não conseguirem fazer prova de seu recolhimento, correm o risco de ficar sem o benefício. - Por outro lado, os domésticos, os empregados e os avulsos se beneficiam da presunção de recolhimento das contribuições por parte do tomador de serviços. Na segunda situação, em que o recolhimento fica à cargo da empresa, o benefício não pode ser negado ao trabalhador por ausência de recolhimento das contribuições. Assim, para estas categorias, os salários-de-contribuição serão computados ainda que não tenham sido efetivamente recolhidos pelo tomador do serviço. Se não tivermos o valor do salário-de-contribuição, o benefício será concedido com base no salário-mínimo. Quando (e se) o segurado apresentar o valor correto dos salário-de-contribuição, o benefício será recalculado (a partir desta data) para incluir os valores devidos.

Answer 83

Sim. O art. 201, §4º, da CF/88 assegura o reajustamento dos benefícios “para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”. Nenhum benefício reajustado poderá exceder o limite máximo do salário-de-benefício na data do reajustamento, respeitados os direitos adquiridos.

Answer 84

Sim. Em regra, o benefício pode ser requerido a qualquer momento. O indivíduo deve preencher diversos requisitos para que tenha direito a um benefício. Contudo, não basta reunir as condições. O direito não será dotado de eficácia enquanto não houver o requerimento administrativo. É preciso que o cidadão vá ao INSS e exerça seu direito (potestativo) de declarar o interesse na prestação. Após o exercício deste ato, o benefício poderá ser concedido e surgirá, daí, o direito (subjetivo) ao recebimento de parcelas mensais. Como visto, o direito potestativo não se sujeita à decadência, salvo nas hipóteses em que a lei fixar um prazo para seu exercício. Considerando que tal prazo não foi fixado, o segurado pode requerer benefícios a qualquer tempo. Exemplo: a viúva pode pedir a pensão por morte ainda que decorridas décadas do óbito do segurado. Isso não significa, contudo, que os efeitos financeiros retroagirão até a data em que os requisitos foram preenchidos. Existem dois limitadores: O primeiro é o marco inicial da eficácia do direito. ex: situação do indivíduo que já poderia estar aposentado, mas optou por continuar trabalhando. Anos depois, pede a aposentadoria. Ela somente será paga a partir da data do requerimento administrativo, pois o ato de pedir o benefício é uma das condições para que este seja concedido. Assim, a Data do Requerimento Administrativo – DER é o marco inicial de pagamento (eficácia) da maioria das prestações previdenciárias. O segundo limitador é a prescrição das parcelas vencidas. Ainda que se considere que o direito já deveria ser eficaz há muitos anos (exemplo: o indivíduo requereu o benefício, mas o INSS negou a concessão), o direito subjetivo ao recebimento das parcelas mensais fica sujeito à prescrição quinquenal,

Answer 85

Sim. A ressalva final é importante: o Código Civil estabelece que a prescrição não corre contra os absolutamente incapazes. A contrario sensu, temos que os efeitos da inércia incidem, sim, sobre os relativamente incapazes. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos

Answer 86

Sim. A prescrição atinge as prestações vencidas após o quinquênio legal, mas o fundo de direito permanece intacto.

Answer 87

Prescricional de 5 anos.

Answer 88

Duas situações parecidas: a revisão do ato administrativo que concede ou que denega a pretensão do beneficiário. Em ambas as hipóteses, caso haja algum erro, o cidadão pode solicitar a revisão do ato administrativo. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado: I - do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; II - do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo. STJ considerou aplicável a decadência na hipótese de revisão para escolha do melhor benefício. Um ponto interessante diz respeito ao início da contagem do prazo decadencial (prescricional?) quando fato relevante surgir no curso do benefício. A lei menciona duas hipóteses para a contagem do prazo: a) Dia 1º do mês seguinte ao recebimento da primeira prestação, ou b) Dia da ciência da decisão administrativa. Ocorre que, em alguns casos, o direito de revisão surge como consequência de uma lei posterior, de uma alteração de entendimento administrativo ou de outros fatos externos, como o resultado de uma reclamação trabalhista que reconheça novos valores para o salário-de-contribuição durante o período de cálculo do benefício. Nestes casos, entende-se que o prazo de 10 anos deve ser contado a partir do surgimento da pretensão, como a data do trânsito em julgado da decisão trabalhista ou a data de vigência da lei que permite a revisão. Nas hipóteses de decisão denegatória, caso se verifique que o benefício deveria ter sido concedido desde o início, o INSS deverá pagar as parcelas retroativas (respeitada a prescrição quinquenal).

Answer 89

Sim. Em outras palavras, se o direito tiver sido negado, a prescrição atingiria a pretensão como um todo (o fundo do direito). Ocorre que a TNU, em posição divergente, afirma que o fundo de direito permanece intacto ainda que o direito tenha sido negado. É o que se vê na súmula n. 81 da TNU: "Não incide o prazo decadencial previsto no art. 103, caput, da Lei n. 8.213/91, nos casos de indeferimento e cessação de benefícios, bem como em relação às questões não apreciadas pela Administração no ato da concessão." O problema está nas hipóteses em que o direito foi claramente negado pela administração. Ainda não houve solução do caso.

Answer 90

Sim. § 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. Prazo maior do que a regral geral de 5 anos: O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Tratando-se de decadência, o decurso do prazo fulmina o próprio direito da administração de rever o ato. A ressalva fica por conta da má-fé, que permite revisão a qualquer tempo. O prazo é contado da data do ato ou da percepção do primeiro pagamento, se tiver efeitos patrimoniais contínuos.

Answer 91

Sim. De forma excepcional, a lei n. 8.213/91 admite a realização de alguns descontos nos benefícios: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: I - contribuições devidas pelo segurado à Previdência Social; II - pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda 30%; III - Imposto de Renda retido na fonte; IV - pensão de alimentos decretada em sentença judicial; V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados. VI - pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor do benefício. Ademais, o decreto n. 10.410 revogou o artigo que possibilitava o parcelamento de devolução dos valores recebidos a mais por dolo, fraude ou má-fé Em tese, apenas os recebimentos de boa-fé poderão ser parcelados, atualmente. Na concomitância de débito com o INSS e de empréstimo consignado, prevalecerá o desconto em favor da autarquia. Os bancos podem oferecer taxas mais vantajosas para quem aceitar a consignação com desconto direto (retenção do valor do pagamento antes que a renda mensal caia na conta). Nesse caso, o indivíduo fica obrigatoriamente vinculado ao banco até a quitação do empréstimo. Nas outras hipóteses, o titular do benefício pode solicitar a alteração da instituição pagadora quando desejar.

Answer 92

Sim. As regras atualmente em vigor foram recepcionadas, mas somente poderão ser alteradas por meio de lei complementar. A partir da EC 103/19, as regras sobre acumulação de benefícios estabelecidas na 8.213/91 também se aplicam (no que couber) ao regime próprio de previdência dos servidores da União. Em geral, os benefícios que substituem a renda do trabalho não podem ser acumulados entre si. Por outro lado, os benefícios que não servem para substituir a renda do trabalhado (salário-família, auxílio-acidente) costumam ser acumuláveis.

Answer 93

I - aposentadoria e auxílio-doença; II - mais de uma aposentadoria; III - aposentadoria e abono de permanência em serviço; IV - salário-maternidade e auxílio-doença; V - mais de um auxílio-acidente; VI - mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa. É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente. Por fim, é importante ressaltar que as vedações aqui mencionadas dizem respeito apenas ao RGPS. Se o indivíduo tiver vínculo com mais de um regime e vier a preencher os requisitos para a concessão de benefício por eles, a acumulação é possível. - Se olharmos o rol do artigo 124, percebemos que a maioria das hipóteses que não pode cumular os termos começam com a letra A, por isso, A + A não cumula, mas tem uma exceção que segue abaixo. regra do a+a ( não pode cumular ) exceção = Auxilio Doença com Auxilio Acidente ( poxa, vamos ter pena desse azarado! por isso a exceção)

Answer 94

Sim. Se for aposentado e permanecer em atividade, poderá receber, ainda, reabilitação profissional (serviço), salário-família e salário-maternidade (em geral por adoção de criança). A aposentadoria por invalidez é uma exceção, porque ela será cassada se o indivíduo retornar ao trabalho.

Answer 95

Sim. Se o ex-cônjuge/companheiro tiver vínculo em dois regimes distintos, o pensionista poderá receber as duas pensões paralelas. É perfeitamente possível acumular a pensão deixada pelo pai/mãe com outra, deixada por ex-cônjuge. O indivíduo pode acumular sua própria aposentadoria com pensão por morte. Nessas hipóteses das acumulações, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas: I - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2 (dois) salários-mínimos; II - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários-mínimos, até o limite de 3 (três) salários-mínimos; III - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários-mínimos; e IV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos

Answer 96

Sim. Isso ocorre porque, para um mesmo fato gerador, a definição do benefício depende do grau de incapacidade sofrido. Ou se concede um, ou se concede outro. No entanto, se originados de fatos distintos, o auxílio-acidente poderá ser acumulado com auxílio-doença. Ressalvada a hipótese acima, o auxílio-doença só pode ser cumulado com pensão por morte ou salário-família (benefícios que não substituem a renda normal do trabalhador). Dentro do mesmo regime previdenciário, o indivíduo receberá um único auxílio-doença, ainda que tenha mais de um trabalho ou emprego. O valor será calculado pelas contribuições correspondentes aos vínculos em que houver necessidade de afastamento.

Answer 97

Sim, pois o auxílio-acidente já vem integrado ao valor da aposentadoria. o salário-de-benefício do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição para cálculo das aposentadorias.

Answer 98

Falso. A decadência é de 10 anos. Art. 103-A. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Answer 99

Falso. A partir da vigência da norma, todos os benefícios concedidos passaram a se submeter ao prazo decadencial, inclusive os concedidos anteriormente (como já definido pelo STJ em sede de RESP repetitivo). Por isso, a assertiva é falsa.

Answer 100

Sim. O segurado pode requerer benefícios a qualquer tempo, mas os efeitos financeiros (em regra) serão limitados pela Data de Entrada do Requerimento (DER) e pela prescrição quinquenal.

Answer 101

Sim. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil

Answer 102

Sim. A prescrição fulmina o direito de ação (pretensão exercitável em juízo), enquanto a decadência atinge o direito material, em si.

Answer 103

Sim. Serão considerados para cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, exceto o décimo-terceiro salário (gratificação natalina). A gratificação natalina não entra no cálculo do salário-de-benefício. Caso fosse computada, o indivíduo seria beneficiado ao longo de todo o ano com um benefício maior em razão deste valor e, em dezembro, receberia novamente a gratificação natalina do próprio benefício (nas hipóteses em que cabível). Seria verdadeiro bis in idem.

Answer 104

Sim. Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis.

Answer 105

Falso. O indivíduo receberá um único auxílio-doença, ainda que tenha mais de um trabalho ou emprego. O valor será calculado pelas contribuições correspondentes aos vínculos em que houver necessidade de afastamento.

Answer 106

Falso. O salário-de-benefício não corresponde, necessariamente, à renda mensal inicial. Ele é a base de cálculo sobre a qual serão aplicados percentuais de pagamento (ex: a RMI do auxílio-doença corresponde a 91% do salário-de-benefício). Ademais, o fator previdenciário é um índice aplicado sobre o salário-de-benefício, e não a fórmula para o cálculo deste. Após a EC 103/19, o Fator Previdenciário só é utilizado em hipóteses restritas. (aposentadoria do deficiente, se for para melhorar, e também em uma das regras de transição trazidas pela emenda).

Answer 107

Falso. O salário-família tem valor fixo por filho/equiparado (não utiliza o PBC). O salário-maternidade também possui cálculo específico.

Answer 108

Falso. A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.

Answer 109

Falso. O segurado aposentado somente pode receber as seguintes prestações da previdência: a) reabilitação; b) salário-família; c) salário-maternidade e d) pensão por morte.

Answer 110

Falso. A pensão civil ex delicto tem como fato gerador um ilícito civil praticado por terceiros. É o caso do indivíduo que, alcoolizado, atropela e mata um pai de família. A eventual condenação em arcar com o estudo dos filhos órfãos não tem caráter previdenciário e, por isso mesmo, pode ser acumulada com os benefícios do RGPS.

Answer 111

Falso. Atualmente, a pensão por morte equivale a uma quota fixa de 50%, acrescida de mais 10% por dependente, da aposentadoria que o segurado recebia ou teria direito de receber.

Answer 112

Sim Artigo 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social: I - aposentadoria e auxílio-doença; II - mais de uma aposentadoria; III - aposentadoria e abono de permanência em serviço; IV - salário maternidade e auxílio-doença; V - mais de um auxílio-acidente; VI - mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa. Parágrafo único. É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente. BIZUS: - Salário-maternidade + Auxílio-acidente ( cumula ) salário-maternidade + auxílio-doença; ( não cumula) pra lembrar vale a analogia... gravidez é acidente ( É POSSIVEL GRAVIDEZ ACIDENTAL .... lembrando desta proposição já ajuda) , logo CUMULA gravidez NÃO é doença (nunca poderá ser considerado uma doença, essa proposição negativa ajuda) logo NÃO CUMULA. - Se olharmos o rol do artigo 124, percebemos que a maioria das hipóteses que não pode cumular os termos começam com a letra A, por isso, A + A não cumula, mas tem uma exceção que segue abaixo. regra do a+a ( não pode cumular ) exceção = Auxilio Doença com Auxilio Acidente ( poxa, vamos ter pena desse azarado! por isso a exceção)

Answer 113

Falso. Quando aplicável, o fator previdenciário aumenta (beneficia o indivíduo) quanto maior for o tempo de contribuição e maior for a idade na data da aposentadoria. Essas relações são diretamente proporcionais. Por outro lado, quanto maior a expectativa de vida, menor será o fator previdenciário. Aqui sim, inversamente proporcional. Vale registrar que, após a EC 103/19, o fator previdenciário só é aplicado no cálculo da aposentadoria no caso de um das regras de transição e, também, no caso da aposentadoria do portador de deficiência (nessa hipótese, apenas se for para beneficiar o segurado).

Answer 114

Falso. Art. 104. As ações referentes à prestação por acidente do trabalho prescrevem em 5 (cinco) anos, observado o disposto no art. 103 desta Lei, contados da data: I - do acidente, quando dele resultar a morte ou a incapacidade temporária, verificada esta em perícia médica a cargo da Previdência Social; ou II - em que for reconhecida pela Previdência Social, a incapacidade permanente ou o agravamento das sequelas do acidente. Seria o acidente do trabalho a causa principal do ajuizamento da ação pela Autarquia Previdenciária? Não, meus amigos. A motivação primordial do ajuizamento da demanda pelo INSS é o pagamento do benefício acidentário (no caso, pensão por morte). O que levou o INSS a ingressar com ação regressiva contra o empregador foi o fato de pagar um benefício que, em tese, só foi concedido porque o empregador falhou em sua missão de assegurar a proteção do trabalhador. Nas demandas ajuizadas pelo INSS contra o empregador do segurado falecido em acidente laboral, visando ao ressarcimento dos danos decorrentes do pagamento do benefício previdenciário, o termo a quo da prescrição da pretensão é a data da concessão do referido benefício. Em razão do princípio da isonomia, é quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, o prazo prescricional da ação de regresso acidentária movida pelo INSS em face de particular.

Answer 115

Sim. Esta proposição é cópia literal do §1º do art. 103-A da LBPS: Art. 103-A [...] § 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

Answer 116

Falso. O prazo decadencial, quando relacionado aos benefícios, é de 10 anos. Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício, do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de dez anos, contado: I - do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; ou II - do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo. Logo, meus amigos, podemos resumir esses prazos, de forma a favorecer a memorização, da seguinte forma: Prescrição ⇒ 5 anos, sempre. Decadência ⇒ 5 anos, quanto ao custeio; ⇒ 10 anos, quanto aos benefícios.

Answer 117

Falso. O STJ já firmou o entendimento que a questão da inclusão do tempo de serviço insalubre, para fins de aposentadoria, é questão de fundo de direito, e não de trato sucessivo. O termo fundo de direito é mais utilizado no direito previdenciário para gerar diferenciação prescricional entre pretensões sucessiva e únicas. Ou seja, na prescrição da pretensão relacionada a fundo de direito, a prescrição acontece uma única vez, como no caso em tela. Requerido o benefício de aposentadoria, sem a inclusão do do tempo de serviço insalubre, o segurado terá 5 anos para pedir a revisão. Não o fazendo, a pretensão está prescrita e não há o que ser feito.

Answer 118

Sim - STJ.

Answer 119

Falso. Indeferido, na via administrativa, o pedido de pensão estatutária, o interessado deve submeter a sua postulação ao Poder Judiciário no prazo de cinco anos, contados da data do indeferimento administrativo, sob pena de ver fulminada, pela prescrição, a pretensão referente ao próprio fundo de direito.

Answer 120

Falso. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o enquadramento ou reenquadramento de servidor público constitui ato único de efeitos concretos que não caracteriza relação de trato sucessivo, de modo que a prescrição incide sobre o próprio fundo de direito.

Answer 121

Falso. A despeito da aposentadoria do servidor público caracterizar-se como um ato complexo, que se aperfeiçoa somente após o seu registro perante a Corte de Contas - a partir de quando inicia-se o prazo decadencial para a Administração rever o ato de aposentadoria -, tal fato não tem o condão de modificar o termo inicial do prazo prescricional da pretensão do servidor inativo de revisão do ato de aposentadoria, a qual inicia-se na data da concessão do ato de aposentadoria, conforme entendimento pacificado no âmbito do STJ.

Answer 122

Em 2018, a decisão do INSS teria sido errada porque a aposentadoria por tempo de contribuição não exigia idade mínima. O cara tinha direito de recorrer mesmo. Atualmente, após a EC 103, a decisão do INSS estaria correta. O benefício exige TC + idade de 65 (homens). Acontece que o "certo ou errado" aí diz respeito à decadência do direito, e não ao ato do INSS propriamente dito. A questão está correta. O direito de Márcio não decai. Ele poderá pleitear o benefício novamente a qualquer momento.

Answer 123

Falso. Ao contrário do que é dito na assertiva é possível estabelecer requisitos diferenciados tanto em relação ao tempo de contribuição quanto à idade.

Answer 124

Sim. Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. § 4º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º. § 4º-A. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

Answer 125

Sim. ex: quando houver acumulação de cargo efetivo com cargo em comissão, com exercício concomitante e compatibilidade de horários, haverá o vínculo e o recolhimento ao RPPS/GO, pelo cargo efetivo, e ao RGPS, pelo cargo em comissão

Answer 126

Falso. O auxílio-reclusão é devido somente aos dependentes dos segurados de baixa renda, conforme dispõe o inciso IV do art. 201 da Constituição Federal.

Answer 127

Sim. A Constituição Federal, no art. 201, III prevê expressamente como competência da previdência social o atendimento ao trabalhador em caso de desemprego involuntário.

Answer 128

Sim. É relevante apontar que o STF possui entendimento consolidado no sentido de que esse princípio não se aplica aos planos de previdência privada ademais: Orçamento diferenciado: a CF/88 determina um orçamento exclusivo para a seguridade social

Answer 129

Sim. As instituições privadas podem, então, participar da assistência à saúde por meio de contrato de direito público ou convênio. O hospital privado, por exemplo, pode receber recursos públicos para oferecer os serviços à população Dá-se preferência às instituições privadas filantrópicas, aquelas sem fins lucrativos. Bons exemplos são as Santas Casas de Misericórdia, presentes em diversas cidades do Brasil e que realizam atendimento beneficente à população

Answer 130

É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: a) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); b) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e c) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão necessariamente ser propostas em face da União. Assim: Em regra, só podem ser fornecidos medicamentos com registro na ANVISA, assim como decidiu o STJ. Entretanto, o STF decidiu por flexibilizar essa última exigência, desde que presentes alguns requisitos: a mora na resposta da ANVISA quanto ao registro do medicamento; a existência de registro em agências renomadas do exterior, e; a inexistência de outra opção de tratamento.

Answer 131

Sim. STF. Está pendente, também, o estabelecimento de situações que excepcionem a regra geral.

Answer 132

sim. Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Answer 133

É um benefício que pode ser concedido ao idoso ou à pessoa com deficiência que não tem condição de se sustentar. Essa condição financeira é estabelecida pela Lei nº 8.742/93, a qual determina que fará jus ao benefício o idoso ou PCD que more em família com renda per capita igual ou inferior a 1/4 do salário-mínimo (art. 20, §3º). Esse requisito de renda per capita inferior a ¼ do salário-mínimo poderia ser o único requisito, sem espaço para outros critérios? Foi adotada a tese de que o critério adotado pela lei, datada de 1993, já não era mais adequado à nova realidade. O Estatuto da Pessoa com Deficiência, aprovado em 2015, promoveu alteração na LOAS, incluindo o § 11 no art. 20, prevendo que “para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento”. Assim, atualmente, o critério da renda per capita já não é mais o único a ser observado para a concessão do BPC, podendo haver outros que sejam mais adequados para a realidade das pessoas carentes. se algum idoso já recebe, naquela casa, um benefício da LOAS, esse valor não será computado no cálculo da renda familiar per capita Assim, o STF entendeu por estender a regra do art. 34 do Estatuto do Idoso, que deve ser aplicada também aos benefícios assistenciais recebidos por PCD e benefícios previdenciários, como aposentadoria, no valor de até um salário-mínimo, recebido por idosos. Com a edição da Lei nº 13.982/2020, esse entendimento foi positivado, com a adição do § 14 ao art. 20 da Lei nº 8.742/93.

Answer 134

Sim A lei ainda define como se caracteriza a família para efeitos do benefício, sendo composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

Answer 135

Sim. Assim, a lei não prevê a necessidade de incapacidade total ou permanente para que haja a concessão do benefício. A pessoa com deficiência é “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

Answer 136

Sim. Ademais: A comprovação de união estável, para fins de recebimento dos benefícios previdenciários como dependente, deve ocorrer por meio de início de prova material contemporânea aos fatos e que tenha sido produzido em até vinte e quatro meses antes da data do óbito, admitida a prova testemunhal apenas nos casos de força maior ou caso fortuito. O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento Interpretando tal dispositivo legal, o STJ afirmou que o “valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus sucessores na forma da lei civil, na falta de dependentes habilitados à pensão por morte''.

Answer 137

Falso. benefício pensão por morte é direcionado aos dependentes do segurado, divididos em classes, elencados no artigo 16 da Lei 8.213/1991, rol considerado taxativo. A qualidade de dependente é determinada pela previsão legal e também pela dependência econômica, ora real, ora presumida. A segunda classe de dependentes inclui apenas os pais. 5. O fundamento adotado pelo Tribunal a quo de que a falta de previsão legal de pensão aos avós não legitima o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário não deve prevalecer. Embora os avós não estejam elencados no rol de dependentes, a criação do segurado falecido foi dada por seus avós, ora recorrentes. Não se trata de elastecer o rol legal, mas identificar quem verdadeiramente ocupou a condição de pais do segurado.

Answer 138

Sim. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o prazo decadencial para a revisão da pensão por morte, através da revisão da renda mensal inicial da aposentadoria que a originou, tem como termo a quo a data de concessão da aposentadoria. Ademais: Admite-se ação regressiva do INSS em face de autor do homicídio de ex-companheira, visando o ressarcimento dos valores pagos a título de pensão por morte aos filhos dessa segurada. “Art. 120: A Previdência Social ajuizará ação regressiva contra os responsáveis nos casos de: I - negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva; II - violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.”

Answer 139

Falso. Filho maior de 21 anos de segurado, ainda que esteja cursando o ensino superior, não tem direito à pensão por morte Apenas fará jus à pensão por morte caso se enquadre nas hipóteses de invalidez, deficiência mental ou intelectual ou deficiência grave “Art. 16. (...) I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.”

Answer 140

Sim. Não será considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho lesão que, resultante de outro acidente, se associe ou se superponha às consequências do anterior O acidente sofrido pelo empregado no local e no horário do trabalho, em consequência de desabamento, inundação ou incêndio equipara-se ao acidente de trabalho.

Previdenciário Flashcards

- Seguridade Social (2º de 5); - RGPS - Beneficiários, Período de Graça, (1º de 5); - RGPS - Cálculo do Valor do Benefício, Acumulação de Benefícios e Prescrição/Decadência (1º de 5);