Constitucional 7 Flashcards
Da forma republicana de governo adotada pela CF decorre a responsabilidade política, penal e
administrativa dos governantes; os agentes públicos, incluindo-se os detentores de mandatos eletivos, são igualmente responsáveis perante a lei.
Sim
Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
Sim
Ademais, no caso de estado, havendo a dupla vacância, será convocado para o cargo aquele que a respectiva CE determinar, sendo comumente o Presidência da Assembléia Legislativa.
Apresentada denúncia contra o Presidente da República por crime de responsabilidade, compete à Câmara dos Deputados exercer juízo de prelibação a respeito do conteúdo da acusação, para o escopo de pesquisar a existência de justa causa necessária à abertura de processo de impeachment.
incorreta. Em verdade a Câmara dos Deputados faz um juízo de admissibilidade eminentemente político, sem que seja necessário adentrar especificamente no mérito da acusação.
A instauração do processo de impeachment pelo Senado se dá por deliberação da maioria qualificada de seus membros, a partir de parecer elaborado por Comissão Especial, sendo lícito à própria Mesa do Senado rejeitar sumariamente a denúncia, se manifesta a ausência de justa causa da pretensão punitiva.
incorreta. Após a elaboração do parecer por comissão especial constituída no Senado Federal, haverá votação nominal por maioria simples de votos.
'’a votação nominal deverá ser tomada por maioria simples e a presente maioria absoluta de seus membros’’
A apresentação de defesa prévia não é uma exigência do princípio constitucional da ampla defesa: ela é exceção, e não a regra no processo penal, de tal arte que não é direito subjetivo do Presidente da República o exercício de defesa previamente ao ato do Presidente da Câmara dos Deputados que inicia o rito de impeachment naquela Casa.
Sim. De acordo com o entendimento do STF, que se extrai do informativo 812, não há direito a defesa prévia ao ato do Presidente da Câmara, ante a ausência de violação ao devido processo legal. Nesse caso, a manifestação da defesa se dará após a acusação e o será ao final da instrução probatória.
A soberania nacional, no plano transnacional, funda-se no princípio da independência nacional, efetivada pelo Presidente da República, consoante suas atribuições previstas na Carta de 1988. Nesse enfoque, a extradição não é ato de nenhum Poder do Estado, mas da República Federativa do Brasil, pessoa jurídica de direito público externo, representada na pessoa de seu Chefe de Estado, o Presidente da República.
Sim
Está constitucionalmente prevista como competência privativa do Chefe do Poder Executivo Federal, sendo, portanto, indelegável, a de aplicar pena de demissão a servidores públicos federais.
incorreta, pois a competência para promover cargos públicos federais é passível de delegação. Quem pode prover, pode demitir.
Diferente de extinguir.
Quando ocorre a dupla vacância dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente da República, o sistema constitucional brasileiro admite a eleição, na forma da lei, nos últimos dois anos do período presidencial, para ambos os cargos, pelo Congresso Nacional.
Sim
O poder constituinte revisor, previsto no art. 60 da CRFB/88, permite a alteração do texto constitucional pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, desde que observadas as limitações formais e materiais previstas no referido dispositivo.
Falso.
O Poder constituinte REVISOR (art. 3º do ADCT) foi o que determinou uma revisão constitucional a ser realizada após 5 anos da promulgação da Constituição de 1988, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.
Estabelece a Constituição da República Federativa do Brasil que será de 5% (cinco por cento) do eleitorado, o percentual mínimo de eleitores no caso de iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do município, da cidade ou de bairros. A norma constitucional federal também prevê os percentuais mínimos de eleitores que devem ser respeitados no caso de iniciativa popular no processo legislativo federal e estadual.
Incorreta, visto que o § 4º do art. 2 da7 CF/1988 estabelece que a lei estadual estabelecerá as regras da iniciativa popular de lei no âmbito dos estados. Demais referências estão corretas
É lícito ao Estado-membro condicionar a reforma da Constituição estadual à aprovação da respectiva proposta por quórum mais elevado do que o previsto na Constituição Federal para o emendamento desta, sendo vedado aos Estados apenas a fixação de quórum inferior ao previsto na Constituição Federal.
Falso.
Processo de reforma da Constituição estadual. Necessária observância dos requisitos estabelecidos na CF (art. 60, § 1º a § 5º). Impossibilidade constitucional de o Estado-membro, em divergência com o modelo inscrito na Lei Fundamental da República, condicionar a reforma da Constituição estadual à aprovação da respectiva proposta por 4/5 da totalidade dos membros integrantes da assembleia legislativa. Exigência que virtualmente esteriliza o exercício da função reformadora pelo Poder Legislativo local.
As limitações materiais ao poder constituinte de reforma protegem apenas o núcleo essencial dos princípios e institutos alcançados pelas cláusulas pétreas constantes do artigo 60, § 4.º, da Constituição Federal, não se revelando inconstitucionais alterações literais da respectiva disciplina na Constituição originária.
Sim
O STF assentou o entendimento de que os requisitos constitucionais legitimadores da edição de medidas provisórias, vertidos nos conceitos jurídicos indeterminados de ‘relevância’ e ‘urgência’ (art. 62 da CF), podem se submeter ao crivo do Poder Judiciário, mas apenas excepcionalmente, por força da regra da separação de poderes
Sim
A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórios dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.
Sim. § 5º A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
O Supremo admite, em caráter excepcional, o controle de constitucionalidade dos requisitos constitucionais das medidas provisórias:
“Esta Suprema Corte somente admite o exame jurisdicional do mérito dos requisitos de relevância e urgência na edição de medida provisória em casos excepcionalíssimos, em que a ausência desses pressupostos seja evidente.
Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência , subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.
Letra da CF. O Supremo Tribunal Federal, dando interpretação conforme a este dispositivo, restringiu-lhe o alcance, para admitir a apreciação e deliberação de outras matérias, mesmo que ultrapassado o prazo de quarenta e cinco dias da publicação da MP, sem apreciação desta:
O regime de urgência previsto no referido dispositivo constitucional - que impõe o sobrestamento das deliberações legislativas das Casas do Congresso Nacional - refere-se apenas às matérias passíveis de regramento por medida provisória. Excluem-se do bloqueio, em consequência, as propostas de emenda à Constituição e os projetos de lei complementar, de decreto legislativo, de resolução e, até mesmo, de lei ordinária, desde que veiculem temas pré-excluídos do âmbito de incidência das medidas provisórias
o Presidente da República pode solicitar urgência para apreciação de projetos de lei apenas quando os mesmos forem de sua própria iniciativa.
Sim.
§ 1º O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa’’.
Nos projetos legislativos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, não serão admitidas emendas parlamentares que acarretem aumento da despesa prevista, a não ser que haja nestas, indicação da fonte dos recursos necessários.
Falso.
A primeira parte da assertiva está correta, de acordo com o art. 63, I, CF. A segunda parte, a rigor, não está incorreta, mas apenas incompleta, pois de acordo com o art. 166, § 3º II, CF, as emendas que modifiquem o orçamento devem indicar os recursos, mas somente aqueles provenientes de anulação de despesa e excluindo as dotações para pessoal e encargos, os serviços da dívida e as transferências tributárias constitucionais para estados, Municípios e DF. Além disso, as emendas devem ser compatíveis com a LDO e o PPA, de acordo com o § 4º do art. 166, CF.
Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no art. 166, § 3º e § 4º.
Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
…
§ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
…
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.
…
§ 4º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual
As medidas provisórias perderão eficácia desde a sua edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.
Sim
No sistema pátrio, não há empecilho constitucional à edição de leis sem caráter geral e abstrato, providas apenas de efeitos concretos e individualizados
Sim
As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar delegação ao Congresso Nacional, sendo expressamente vedada a utilização dessa modalidade legislativa pela União para a instituição do imposto sobre propriedade territorial rural.
Falso. Não existe vedação para instituir impostos por medida provisória ou lei delegada.
1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:
I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;
III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.
Entretanto, a majoração de impostos, apesar de poder ser feita por medida provisória, somente produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se a MP for convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada, à exceção dos chamados impostos extrafiscais (Imposto de Importação, de Exportação, IOF, Imposto sobre produtos industrializados), que possuem uma função macroeconômica além da função meramente fiscal ou de arrecadação.
O Presidente da República tem a iniciativa privativa de leis que disponham sobre matéria tributária somente dos Territórios.
Sim
O Presidente da República tem:
- 15 dias úteis para sancionar ou vetar um projeto de lei;
- 48 horas para promulgar a lei, sendo que na sua falta o Presidente ou o Vice-Presidente do Senado, a depender do caso, poderá fazer.
Sim
A promulgação é da competência privativa do Presidente da República nos casos de lei ordinária e de lei complementar, mas pode passar ao Presidente ou ao Vice-Presidente do Senado
Sim
No processo de conversão em lei de medida provisória, após a aprovação do texto pelas Casas do Congresso Nacional não será encaminhada a proposição aprovada ao Presidente da República para que decida sobre a sanção ou veto caso o texto não tenha sofrido modificação durante o iter legislativo, cabendo ao Presidente do Congresso Nacional promover diretamente a sua promulgação como lei ordinária.
Sim
Art. 12. Aprovada Medida Provisória, sem alteração de mérito, será o seu texto promulgado pelo Presidente da Mesa do Congresso Nacional para publicação, como lei, no Diário Oficial da União.
A jurisprudência do STF admite, excepcionalmente, a impetração de mandado de segurança por parlamentar contra vício no processo de conversão em lei por inobservância de aspectos constitucionais.
Todavia, para isso:
- A impetração do MS deve ocorrer antes da promulgação da lei;
- A comunicação da decisão cautelar que determinar a sustação do trâmite do processo legislativo de conversão também deve ocorrer antes da promulgação.
Sim
caso o Legislativo promova alteração no texto, é obrigatória a remessa ao Presidente da República para sanção ou veto. Nesse caso, o Chefe do Poder Executivo não tem seu poder de veto restrito aos dispositivos acrescidos ou alterados, ou seja, seu poder persiste em relação a todo o texto legal. Por mais que não seja coerente ele vetar algum dispositivo do texto original proposto por ele, é possível.
Sim
Compete privativamente ao Presidente da República permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;
Sim.
Compete privativamente ao Presidente da República
determinar a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.
Falso.
Essa exoneração extemporânea do PGR é aprovada pelo Senado:
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
…..
XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato;
Nos termos do que dispõe a Constituição Federal, compete aos Ministros de Estado apresentar ao Presidente da República relatório mensal de sua gestão no Ministério.
Falso. O relatório é anual.
III - apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério.
Nos termos do que dispõe a Constituição Federal, compete aos Ministros de Estado expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.
Correto, nos termos do art. 87, da Constituição Federal:
Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
…
II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.
De acordo com as normas constitucionais que asseguram o exercício dos mandatos de parlamentares e do Chefe do Poder Executivo, e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria, diferentemente do tratamento dado ao Presidente da República, o Governador do Distrito Federal é processado e julgado pela prática de crime comum sem prévia autorização da Câmara Legislativa.
Sim. São inconstitucionais normas que exijam autorização da Assembleia Legislativa para que o Superior Tribunal de Justiça instaure ação penal contra governador
O partido político poderá propor a sustação do andamento da ação penal instaurada perante o STF contra Deputados e Senadores, desde que seja a proposta aprovada por maioria dos membros da Casa.
Sim.
§ 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.
A instauração de inquérito contra o Presidente da República pela prática de crime comum praticado no exercício da função presidencial depende de autorização de 2/3 dos membros da Câmara.
Errado, pois é admissão de acusação contra o Presidente que deverá ser autorizada por 2/3 da Câmara (art. 86, CF), e não a instauração de inquérito:
Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
É possível o aditamento da petição inicial da ADI para a inclusão de novos dispositivos legais.
Falso. Não é admitido o aditamento à inicial da ação direta de inconstitucionalidade após o recebimento das informações dos requeridos e das manifestações do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República.
A instalação de uma CPI se submete a um juízo discricionário do Presidente da casa legislativa, tal qual ocorre na abertura do processo de impeachment.
Falso.
A instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito depende unicamente do preenchimento dos requisitos previstos no art. 58, § 3º, da Constituição Federal, ou seja:
a) o requerimento de um terço dos membros das casas legislativas;
b) a indicação de fato determinado a ser apurado; e
c) a definição de prazo certo para sua duração
A imposição legal de manutenção de exemplares de Bíblias em escolas e bibliotecas públicas estaduais configura contrariedade à laicidade estatal e à liberdade religiosa consagrada pela Constituição da República de 1988.
Sim
São inconstitucionais as normas estaduais, editadas em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus, pelas quais veiculados a proibição de suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica.
Falso.
São constitucionais as normas estaduais, editadas em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus, pelas quais veiculados a proibição de suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica, o modo de cobrança, a forma de pagamentos dos débitos e a exigibilidade de multa e juros moratórios.
As normas objetivam regulamentar a relação entre o usuário do serviço e a empresa concessionária, tratando-se, portanto, essencialmente de normas sobre defesa e proteção dos direitos do consumidor e da saúde pública.
A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) é instrumento eficaz de controle da inconstitucionalidade por omissão
Sim. A ADPF pode ter por objeto as omissões do poder público, quer totais ou parciais, normativas ou não normativas, nas mesmas circunstâncias em que ela é cabível contra os atos em geral do poder público, desde que essas omissões se afigurem lesivas a preceito fundamental, a ponto de obstar a efetividade de norma constitucional que o consagra.
É constitucional legislação estadual que proíbe toda e qualquer atividade de comunicação comercial dirigida às crianças nos estabelecimentos de educação básica
Sim
ademais: Normas estaduais que disponham sobre obrigações destinadas às empresas de telecomunicações, relativamente à oferta de produtos e serviços, incluem-se na competência concorrente dos estados para legislarem sobre direitos do consumidor
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
Sim
É constitucional lei estadual que concede descontos aos idosos para aquisição de medicamentos em farmácias localizadas no respectivo estado.
Falso. É formalmente inconstitucional lei estadual que concede descontos aos idosos para aquisição de medicamentos em farmácias localizadas no respectivo estado
É ilegítima a recusa dos pais à vacinação compulsória de filho menor por motivo de convicção filosófica, nas hipóteses em que ela é registrada em órgão de vigilância sanitária, tenha sido incluída no Programa Nacional de Imunizações ou tenha sua aplicação obrigatória determinada em lei ou seja objeto de determinação da União, estado, Distrito Federal ou município, com base em consenso médico-científico.
Sim.
Para que as confederações sindicais e as entidades de classe possam propor ADI e ADC, o STF exige o cumprimento, dentre outros, dos seguintes requisitos: o caráter nacional da representatividade, aferida pela demonstração da presença da entidade em pelo menos 9 (nove) estados brasileiros
sim. Para que as confederações sindicais e as entidades de classe possam propor ADI e ADC, o STF exige o cumprimento dos seguintes requisitos:
a) a caracterização como entidade de classe ou sindical, decorrente da representação de categoria empresarial ou profissional;
b) a abrangência ampla desse vínculo de representação, exigindo-se que a entidade represente toda a respectiva categoria, e não apenas fração dela;
c) o caráter nacional da representatividade, aferida pela demonstração da presença da entidade em pelo menos 9 (nove) estados brasileiros; e
d) a pertinência temática entre as finalidades institucionais da entidade e o objeto da impugnação.
É cabível ADI contra Resolução de Conselho Profissional que não tratou de mero exercício de competência regulamentar, mas expressou conteúdo normativo que lidou diretamente com direitos e garantias tutelados pela Constituição
Sim. O STF admite o uso das ações do controle concentrado de constitucionalidade para o exame de atos normativos infralegais, nos casos em que a tese de inconstitucionalidade articulada pelo autor propõe o cotejo da norma impugnada diretamente com o texto constitucional.
No caso, a Resolução do Conselho não tratou de mero exercício de competência regulamentar, mas expressou conteúdo normativo que lida diretamente com direitos e garantias tutelados pela Constituição. Por esse motivo, cabe ADI para questionar a norma.
Os procuradores públicos têm capacidade postulatória para interpor recursos extraordinários contra acórdãos proferidos em sede de ação de controle concentrado de constitucionalidade, nas hipóteses em que o legitimado para a causa outorgue poderes aos subscritores das peças recursais.
Sim. Os procuradores públicos têm capacidade postulatória para interpor recursos extraordinários contra acórdãos proferidos em sede de ação de controle concentrado de constitucionalidade, nas hipóteses em que o legitimado para a causa outorgue poderes aos subscritores das peças recursais
Lei estadual que dispõe sobre criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios não desafia controle concentrado.
Falso.
Lei estadual que dispõe sobre criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios possui natureza normativa e abstrata, desafiando o controle concentrado
A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União
Sim
ademais:
No mandado de segurança contra a nomeação de magistrado da competência do Presidente da República, este é considerado autoridade coatora, ainda que o fundamento da impetração seja nulidade ocorrida em fase anterior do procedimento
É inconstitucional a criação, por Constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros Poderes ou entidades.
Sim
ademais:
O poder de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de crime cometido nas suas dependências, compreende, consoante o regimento, a prisão em flagrante do acusado e a realização do inquérito.
Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano;
Sim.
O Corregedor do STJ exercerá a função de Ministro-Corregedor do CNJ e ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal.
Falso. O Ministro do Superior Tribunal de Justiça exercerá a função de Ministro-Corregedor e ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura, as seguintes:
O CNJ deve elaborar anualmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário.
Falso.
Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:
VI elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário;
Não é possível o envio da Força Nacional de Segurança para atuar no Estado-membro sem que tenha havido pedido ou concordância do Governador.
Sim
É constitucional dispositivo da Constituição Estadual que preveja que os serviços públicos de saneamento e de abastecimento de água serão prestados por pessoas jurídicas de direito público ou por sociedade de economia mista sob controle acionário e administrativo, do Poder Público Estadual ou Municipal.
Falso. É inconstitucional dispositivo da Constituição Estadual que preveja que os serviços públicos de saneamento e de abastecimento de água serão prestados por pessoas jurídicas de direito público ou por sociedade de economia mista sob controle acionário e administrativo, do Poder Público Estadual ou Municipal.
Compete aos Municípios a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico. Assim, a eles cabe escolher a forma da prestação desses serviços, se diretamente ou por delegação à iniciativa privada mediante prévia licitação. Isso é garantido pelo art. 30, I e IV, da CF/88.
Além disso, essa previsão da Constituição Estadual também viola o art. 175 da Constituição Federal, que atribui ao poder público a escolha da prestação de serviços públicos de forma direta ou sob regime de concessão ou permissão mediante prévia licitação.
Além dos requisitos de relevância e urgência (art. 62), a Constituição exige que a abertura do crédito extraordinário por MP seja feita apenas para atender a despesas imprevisíveis e urgentes. Ao contrário do que ocorre em relação aos requisitos de relevância e urgência (art. 62), que se submetem a uma ampla margem de discricionariedade por parte do presidente da República, os requisitos de imprevisibilidade e urgência (art. 167, § <3>º) recebem densificação normativa da Constituição
Sim. Maior controle do judiciário.
Guerra”, “comoção interna” e “calamidade pública” são conceitos que representam realidades ou situações fáticas de extrema gravidade e de consequências imprevisíveis para a ordem pública e a paz social, e que dessa forma requerem, com a devida urgência, a adoção de medidas singulares e extraordinárias.
Constituição estadual não pode atribuir foro por prerrogativa de função a autoridades diversas daquelas arroladas na Constituição Federal
Sim
É compatível com a Constituição Federal o entendimento de que o Governador do Estado deve autorizar a propositura de ação de improbidade pela Procuradoria, tendo em vista que as Procuradorias não gozam de autonomia funcional
Falso é incompatível.
As Procuradorias de Estado, por integrarem os respectivos Poderes Executivos, não gozam de autonomia funcional, administrativa ou financeira, uma vez que a administração direta é una e não comporta a criação de distinções entre órgãos em hipóteses não contempladas explícita ou implicitamente pela Constituição Federal
Sim
Prestará contas ao Tribunal de Contas da União qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária
Sim
É constitucional o dispositivo da Lei do Mandado de Segurança que proíbe expressamente a concessão de liminar para compensação de créditos tributários, entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, reclassificação ou equiparação de servidores públicos e concessão de aumento ou extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza
FALSO.
É inconstitucional o dispositivo da Lei do Mandado de Segurança que proíbe expressamente a concessão de liminar para compensação de créditos tributários, entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, reclassificação ou equiparação de servidores públicos e concessão de aumento ou extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.
É constitucional a exigência de caução, depósito ou fiança para a concessão de liminar em Mandado de Segurança, tendo em vista que a contracautela é mera faculdade do magistrado que viabiliza o exercício da jurisdição imediata, não havendo limitação ou restrição ao poder geral de cautela para a garantia do direito líquido e certo.
Sim.
Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta
Sim.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: g) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: s mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal;
Não é obrigatória a instituição de Ministério Público especial junto aos Tribunais de Contas do Município.
Sim. O preceito veiculado pelo art. 75 da Constituição Federal aplica-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal e dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios, excetuando-se ao princípio da simetria os Tribunais de Contas do Município
É constitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que discipline a organização e o funcionamento do Tribunal de Contas Estadual
Falso.
inconstitucional lei estadual, de origem (iniciativa) parlamentar, que discipline sobre a organização e o funcionamento do Tribunal de Contas estadual (TCE).
Isso porque os Tribunais de Contas possuem reserva de iniciativa (competência privativa) para apresentar os projetos de lei que tenham por objetivo tratar sobre a sua organização ou o seu funcionamento (art. 96, II c/c arts. 73 e 75 da CF/88).
Os Tribunais de Contas, conforme reconhecido pela CF/88 e pelo STF, gozam das prerrogativas da autonomia e do autogoverno, o que inclui, essencialmente, a iniciativa privativa para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organização e funcionamento.
O TCU não possui a competência para determinar que empresa pública federal suspenda pagamentos que estão sendo realizados com base em contrato de confissão de dívida cuja regularidade está sendo apurada em tomada de contas. Tal competência pertence ao Congresso Nacional.
Falso. TCU possui a competência para determinar que empresa pública federal (BNDES) suspenda pagamentos que estão sendo realizados com base em contrato de confissão de dívida cuja regularidade está sendo apurada em tomada de contas
O prazo decadencial quinquenal, previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99, também se aplica para a atuação do TCU em processo de tomada de contas.
Falso. O prazo decadencial quinquenal, previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99, não se aplica para a atuação do TCU em processo de tomada de contas, considerando que se trata de procedimento regido pela Lei nº 8.443/92, que se constitui em norma especial
Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta
Sim.
Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta
Na vigência do estado de defesa poderá ser tomada contra as pessoas a medida de detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns
Falso.
Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas: II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns
O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;,
IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial”.
Sim
a forma republicana não está entre as cláusulas intangíveis por via de emenda constitucional
Falso.
as normas de eficácia limitada têm aplicabilidade indireta, mediata e diferida.
Sim.
as normas de eficácia limitada podem ser divididas em dois grupos distintos: normas de princípio institutivo e normas de princípio organizativo
Falso.
Normas de princípio institutivo: dependem da lei para organizar ou dar estrutura a entidades, órgãos ou instituições previstos na Constituição.
Normas de princípio programático: são aquelas em que o legislador não regula nem direta nem indiretamente um interesse, mas indica princípios que o Estado deve adotar como fim e objetivo
havendo expressões como “salvo disposição em lei’’, essa norma será de eficácia contida.
existindo expressões como “a lei disporá”, a norma será de eficácia limitada.
Havendo declaração de inconstitucionalidade de uma lei, é possível que o Poder Legislativo edite nova norma com mesmo ou similar conteúdo daquela que foi declarada incompatível com a Constituição Federal, o que gera a essa nova lei uma presunção de inconstitucionalidade.
Sim.
Trata-se do fenômeno conhecido como Reação Legislativa, Superação legislativa, ou “Legislative Override”: o ativismo congressual seria a reação do Legislativo frente uma decisão de inconstitucionalidade de determinada lei ou norma.
Quando o STF declara em controle concentrado a inconstitucionalidade de uma norma, estaria o legislativo vinculado à esta decisão? Não.
Pode o Legislativo editar nova norma com mesmo ou similar conteúdo daquela que foi declarada incompatível com a Constituição? Sim, mas essa Lei nasce com presunção de inconstitucionalidade.
Contudo, isto não significa que a norma possa ser preventivamente declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário nem que esta nasça sem validade.
Não é possível a modulação dos efeitos da decisão proferida em sede de controle incidental de constitucionalidade, uma vez que mesmo com quórum de maioria qualificada do órgão julgador não seria necessária para conferir eficácia objetiva ao instrumento.
Falso. No julgamento de processos objetivos (ADI, ADC ou ADPF) a Lei prevê expressamente que o STF poderá modular os efeitos da decisão que julga determinado ato contrário à CF, determinando que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade somente valham a partir da decisão proferida (ex nunc) ou ainda a partir de determinada data futura (efeitos prospectivos).
No que diz respeito a modulação de efeitos de julgados em caso de processos subjetivos, como na hipótese de um recurso extraordinário, o STF entende que, excepcionalmente, admite-se, em caso de controle difuso de constitucionalidade, a modulação temporal dos efeitos da decisão proferida.
Com o objetivo de seguir o mesmo modelo previsto no art. 27 da Lei n. 9.868/99, o STF decidiu que é necessário o quórum de dois terços para que ocorra a modulação de efeitos em sede de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida.
Considerou-se que esta maioria qualificada seria necessária para conferir eficácia objetiva ao instrumento.
O advogado que assina a petição inicial da ação direta de inconstitucionalidade precisa de procuração com poderes específicos sendo necessário somente menção da lei ou ato normativo que será impugnado na ação. Não havendo, trata-se de vício sanável.
Falso. O advogado que assina a petição inicial da ação direta de inconstitucionalidade precisa de procuração com poderes específicos.
A procuração deve mencionar a lei ou ato normativo que será impugnado na ação. Repetindo: não basta que a procuração autorize o ajuizamento de ADI, devendo indicar, de forma específica, o ato contra o qual se insurge.
Caso esse requisito não seja cumprido, a ADI não será conhecida. Vale ressaltar, contudo, que essa exigência constitui vício sanável e que é possível a sua regularização antes que seja reconhecida a carência da ação
O PCO pode ser formal ou material. Materialmente o entende como um conjunto de forças político-sociais que vão apresentar uma nova ideia de direito para o Estado e para a sociedade. Formalmente, o identifica como a Assembleia Constituinte responsável redigir o texto constitucional.
Sim
O poder constituinte material é o conjunto de forças político-sociais que estarão expostas no conteúdo de uma nova Constituição. É a ideia de direito que será exteriorizada pelo poder constituinte formal.
O poder constituinte formal, por sua vez, será o responsável pela escrita e produção do texto constitucional, por formalizar os ideais de direito construídos pelo poder constituinte material.
O titular do poder constituinte originário é o povo, ao passo que, o seu agente é a Assembleia Constituinte formada para a edição do novo texto constitucional. Esse último se destaca por ser permanente, ou seja, mesmo após a elaboração da Constituição, ele continua atuante, ainda que em estado de latência, ao contrário do seu titular.
Falso. No que diz respeito a legitimidade subjetiva do PCO a titularidade, como já dito, pertence ao povo ou à nação. O exercício deste poder (efetiva elaboração da constituição) classifica-o como democrático ou não.
É o exercício democrático deste PCO aquele que se manifesta pelo processo democrático representativo, quando a constituição é elaborada por representantes do povo, eleitos para esse fim específico. Como é o caso da Assembleia Constituinte de 1988.
A titularidade do poder constituinte originário constitui na verdade o poder constituinte material, ou seja, suas ideias de direito que serão expostas pela Assembleia Constituinte, o agente do PCO – o verdadeiro poder constituinte formal.
Entende-se que as ideias não morrem, o PCO material será permanente, enquanto perdurar o texto constitucional. Mas o PCO formal não é permanente, a Assembleia Constituinte tem seu poder de redigir o novo texto exaurido após a formalização deste
Para os doutrinadores de tendência sociológica, poder constituinte originário é ilimitado pelo direto positivo anterior, mas essa característica não é absoluta pois encontra limites internos, consubstanciados nos ideais daqueles que o instituíram.
Sim, a teoria sociológica disserta ser o PCO autônomo, em razão de exercer funções ilimitadas quanto ao poder positivo anterior, não estando a ele vinculado. Contudo, essa ilimitabilidade não é absoluta por guardar limite em si mesmo, naquilo que idealiza a partir do movimento revolucionário que o fez surgir.
O analfabeto não possui capacidade eleitoral passiva.
Sim.
§ 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
São inelegíveis absolutamente os analfabetos, os militares conscritos durante o serviço militar, os apátridas e estrangeiros
Sim.
Inelegibilidade é a existência de impedimentos ou restrições que impossibilitam a capacidade eleitoral passiva, impossibilitando o direito de ser votado. A assertiva coleciona o estatuído no artigo 14, parágrafos 3º, inciso I e 4º do texto constitucional.
Desse modo, são realmente inelegíveis aqueles que não possuem a nacionalidade brasileira, ou seja, os apátridas e os estrangeiros. Assim como, os analfabetos e durante o serviço militar, os conscritos.
A corrente que não atribui aos direitos sociais dimensão subjetiva entende que não cabe aos indivíduos a exigibilidade por prestações positivas, contudo caberia controle judicial por meio de exame de razoabilidade na implantação das políticas públicas que visem a realização desses direitos sociais.
Sim.
É o que defende a tese dos direitos sociais como direitos não subjetivos. De fato, como expõe Bernardo Gonçalves Fernandes, entendem que os direitos sociais não são dotados de dimensão subjetiva, razão pela qual não ensejam a exigibilidade pelos indivíduos de ação positivas pelo Poder Pública para a sua efetivação.
Em que pese essa impossibilidade, as prestações positivas seriam objeto de controle judicial que se trataria de um exame de razoabilidade das políticas publicas implantadas.
