Geral 4 Flashcards
É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.
Sim
O prazo de cumprimento da obrigação de fazer possui natureza processual, devendo ser contado em dias úteis.
Sim.
A intimação para o cumprimento de sentença, independentemente de quem seja o destinatário, tem como finalidade a prática de um ato processual, pois, além de estar previsto na própria legislação processual, traz consequências para o processo, caso não seja adimplido o débito no prazo legal, tais como a
incidência de multa, fixação de honorários advocatícios, possibilidade de penhora de bens e valores, início do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, dentre outras.
E, sendo um ato processual, o respectivo prazo, por decorrência lógica, terá a mesma natureza jurídica,
o que faz incidir a norma do art. 219 do CPC/2015, que determina a contagem em dias úteis.
A ação monitória será proposta por aquele que afirmar, com base em prova oral ou escrita sem exequibilidade, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de valor em dinheiro ou a entrega de coisa fungível ou infungível, ou de bem móvel ou imóvel
Falso. A ação monitória deverá estar pautada em prova escrita ou em prova oral documentada.
Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:
I - o pagamento de quantia em dinheiro;
II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;
III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.
§1º. A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381.
É possível a penhora de bens do devedor de alimentos, sem que haja a conversão do rito da prisão para o da constrição patrimonial, enquanto durar a impossibilidade da prisão civil em razão da pandemia do coronavírus.
Sim.
Com base no art. 528, §§ 1º a 9º, do CPC, havendo prestações vencidas nos três meses anteriores ao ajuizamento da execução de alimentos, caberá ao credor a escolha do procedimento a ser adotado na busca pela satisfação do crédito alimentar, podendo optar pelo procedimento que possibilite ou não a prisão civil do devedor.
É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo-lhes zelar pelo efetivo contraditório.
Falso.
Art. 7º. É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.
O contrato comutativo é aquele em que as partes já sabem quais são as prestações, isto é, são conhecidas ou pré-estimadas.
Sim.
Segundo Flávio Tartuce, o contrato comutativo é aquele em que as partes já sabem quais são
as prestações, isto é, essas são conhecidas ou pré estimadas. A compra e venda, por exemplo, é, em regra, um contrato comutativo, pois o vendedor sabe qual o preço a ser pago e o comprador qual é a coisa a ser entregue.
Também é contrato comutativo o contrato de
locação, pois as partes sabem o que será cedido e qual o valor do aluguel.
Opõe-se ao contrato aleatório.
O proprietário de imóvel tem direito de construir aqueduto no terreno do seu vizinho, independentemente do consentimento deste, para receber águas provenientes de outro imóvel, desde que não existam outros meios de passagem de águas para a sua propriedade, independentemente do pagamento de indenização prévia ao vizinho prejudicado.
Falso.
Segundo o Superior Tribunal de Justiça, o proprietário de imóvel tem direito de construir aqueduto no terreno do seu vizinho, independentemente do consentimento deste, par a receber águas provenientes de outro imóvel, desde que não existam outros meios de passagem de águas para a sua propriedade e haja o pagamento de prévia indenização ao vizinho prejudicado. Trata se de direito de vizinhança.
Segundo a Ministra Nancy Andrighi, o direito de propriedade, de acordo com o constitucionalismo moderno, deve atender a sua função social, não consistindo mais, como anteriormente, em um direito absoluto e ilimitado, já que a relação de domínio, agora, possui uma configuração complexa em tensão com outros direitos igualmente consagrados no
ordenamento jurídico.
Os direitos de vizinhança são manifestação da função social da propriedade, caracterizando limitações legais ao próprio exercício desse direito, com viés notadamente recíproco e comunitário.
O que caracteriza um determinado direito como de vizinhança é a sua imprescindibilidade ao exercício do direito de propriedade em sua função social.
O direito à água é um direito de vizinhança, um direito ao aproveitamento de uma riqueza natural pelos proprietários de imóveis que sejam ou não abastecidos pelo citado recurso hídrico, haja vista que, de acordo com a previsão do art. 1º, I e IV, da Lei nº 9.433/1997, a água é um bem de domínio público, e sua gestão deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.
Se não existem outros meios de passagem de água, o vizinho tem o direito de construir aqueduto no terreno alheio independentemente d o consentimento de seu vizinho; trata se de imposição legal que atende ao interesse social e na qual só se especifica uma indenização para evitar que seja sacrificada a propriedade individual.
O proprietário pode conceder a outrem o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis.
Sim
O parentesco consanguíneo ou natural é aquele existente entre pessoas que mantêm entre si um vínculo biológico ou de sangue, por terem origem no mesmo tronco comum. Já o parentesco civil é o existente entre um cônjuge ou companheiro e os parentes do outro cônjuge ou companheiro.
Sim.
Nos termos da Lei nº 6.938/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), o zoneamento ambiental não é instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente.
Falso, é.
No caso de uma empresa que pretenda iniciar atividade de mineração, o EIA exigido para licenciar essa atividade deverá ser custeado pela própria empresa e elaborado pelo órgão ambiental competente.
Falso. Acerca da obrigação de custeio do Estudo de Impacto Ambiental (EIA), conforme Resolução
do CONAMA nº 1/1986 “ Correrão por conta do proponente do projeto todas as despesas e
custos referentes á realização do estudo de impacto ambiental, tais como: coleta e aquisição…’’
Na hipótese de comprovada discriminação por motivo de sexo, cor, situação familiar ou estado de gravidez, o juízo determinará, além do pagamento das diferenças salariais devidas, multa, em favor do empregado discriminado, no valor de 50% do limite máximo dos benefícios do RGPS.
Sim. Letra da CLT.
Cabe à Justiça do Trabalho apreciar dissídio coletivo de greve referente à Servidores Celetistas de autarquia estadual.
Falso, fixou se o entendimento de que o dissídio de greve, de servidor (estatutário ou celetista) da administração pública direta, autárquica ou fundacional, compete à Justiça Comum processar e julgar.
Qualquer pessoa, desde que demonstre interesse, poderá consultar os assentamentos existentes nas juntas comerciais e obter certidões, mediante pagamento do preço devido.
Falso.
Art. 29. Qualquer pessoa, sem necessidade de provar interesse, poderá consultar os assentamentos existentes nas juntas comerciais e obter certidões, mediante pagamento do preço devido.
Portanto, não é necessário demonstrar interesse.
Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade, mas os terceiros podem prová-la de qualquer modo
Sim.
Art. 987. Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade, mas os terceiros podem prová-la de qualquer modo.
A assembleia dos sócios deve realizar-se ao menos uma vez por ano, nos dois meses seguintes ao término do exercício social, com o objetivo de tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico, bem como destituir administradores, quando for o caso
Falso. Os sócios têm o direito de participar das deliberações sociais (art. 1.072 c/c art. 1.010, CC). As
deliberações poderão ser tomadas por reunião ou assembleia, conforme previsto no contrato, sendo obrigatória a realização por assembleia quando o número de sócios for superior a dez.
A sociedade deverá realizar uma assembleia, ao menos uma vez por ano, nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, com objetivo de tomar as contas do administrador e deliberar sobre o balanço patrimonial e o resultado econômico, além de designar administradores, quando for necessário, e tratar de outras matérias da ordem do dia.
O Senado Federal pode divulgar em sua página dados obtidos com a quebra de sigilo fiscal desde que tenha sido determinada por CPI em conformidade com o procedimento e direitos assegurados ao investigado.
ERRADO. O STF entendeu que o s dados obtidos por meio da quebra dos sigilos bancário, telefônico e fiscal devem ser mantidos sob reserva.
Assim, a página do Senado Federal na internet não pode divulgar os dados obtidos por meio da quebra de sigilo determinada por comissão parlamentar de inquérito
É possível o aditamento da inicial de ADI para abranger novos dispositivos desde que seja reaberto o prazo para as manifestações do AGU e do PGR caso já transcorrido.
O STF entendeu que não é admitido o aditamento à inicial da ação direta de inconstitucionalidade após o recebimento das informações dos requeridos e das
manifestações do Advogado Geral da União e do Procurador Geral da República.
O aditamento à petição inicial da ação direta de inconstitucionalidade para que sejam incluídos novos dispositivos legais somente é possível nas hipóteses em que a inclusão da nova impugnação:
a) dispense a requisição de novas informações e manifestações; e
b) não prejudique o cerne da ação.
Quando é alegada uma omissão do Poder Público é cabível ADPF.
CERTO. O STF fixou entendimento no sentido de que a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) é instrumento eficaz de controle da inconstitucionalidade por omissão.
A ADPF pode ter por objeto as omissões do poder público, quer totais ou parciais, normativas ou não normativas, nas mesmas circunstâncias em que ela é cabível contra os atos em geral do poder público, desde que essas omissões se afigurem lesivas a preceito fundamental, a ponto de obstar a efetividade de norma constitucional que o consagra.
Durante o recesso, haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas após eleição das mesas, com atribuições definidas no regimento comum, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.
ERRADO. Na verdade, a eleição da comissão representativa se dá na última sessão ordinária do período legislativo.
4º Durante o recesso, haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento comum, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.
Não constituem impedimento à qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público as operações destinadas a microcrédito realizadas com instituições financeiras na forma de recebimento de repasses, venda de operações realizadas ou atuação como mandatárias.
Sim.
Não constituem impedimento à qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público as operações destinadas a microcrédito realizadas com instituições financeiras na forma de recebimento de repasses, venda de operações realizadas ou atuação como mandatárias.
Art. 2º Não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, ainda que se dediquem de qualquer forma às atividades descritas no art. 3º desta Lei:
I - as sociedades comerciais;
II - os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional;
III - as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais;
IV - as organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações;
V - as entidades de benefício mútuo destinadas a proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de associados ou sócios;
VI - as entidades e empresas que comercializam planos de saúde e assemelhados;
VII - as instituições hospitalares privadas não gratuitas e suas mantenedoras;
VIII - as escolas privadas dedicadas ao ensino formal não gratuito e suas mantenedoras;
IX - as organizações sociais;
X - as cooperativas;
XI - as fundações públicas;
XII - as fundações, sociedades civis ou associações de direito privado criadas por órgão público ou por fundações públicas;
XIII - as organizações creditícias que tenham quaisquer tipo de vinculação com o sistema financeiro nacional a que se refere o art. 192 da Constituição Federal.
João completou três anos e meio em cargo efetivo após posse em concurso público. Nesse caso, João já é estável independente de manifestação emitida por comissão de avaliação já que transcorreu o prazo constitucional sem que fosse feita.
ERRADO. Mesmo que já tenha transcorrido o prazo de três anos a manifestação exarada pela comissão de avaliação é indispensável nos termos da Constituição Federal
4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade
Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 5 anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.
ERRADO. O Prazo é de três anos e não de cinco!
Conforme a Lei 9784 é possível que associação faça a interposição de recurso administrativo desde que se trate de interesse ou direito difuso e que transcorra por três instâncias administrativas salvo disposição em contrário
Sim.
Art. 57. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
A responsabilidade é pessoal do agente quando praticar infração conceituada por lei como crime ou contravenção, ainda que praticada no exercício regular da administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa por quem de direito.
Está ERRADO. A leitura rápida pode levar o candidato a se equivocar, porém, o CTN RESSALVA o exercício regular da administração e afins.
Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente:
I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;
II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;
III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:
a) das pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem respondem;
b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;
c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.
O ISS incide na prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.
Falso.
Art. 2o O imposto não incide sobre:
I – as exportações de serviços para o exterior do País; II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
Conforme o STJ, a nulidade do negócio jurídico de compra e venda do imóvel viabiliza a restituição do valor recolhido pelo contribuinte a título de ITBI.
Sim, o ITBI será cobrado quando houver “transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos
reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição”.
Assim, caso posteriormente a venda, o negócio jurídico seja anulado por sentença judicial transitada em julgado, não há transmissão de propriedade, estando ausente o fato gerador do imposto e sendo assim devida a restituição do ITBI que foi pago.
A cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) somente pode ser realizada pelo Estado em que o contribuinte mantém sua sede ou domicílio tributário
Sim.
O STF decidiu que a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) somente pode ser realizada pelo Estado em que o contribuinte mantém sua sede ou domicílio tributário.
Esse julgado do STF tem um forte reflexo nas Locadoras de veículos, já que utilizavam desse
procedimento de emplacar o veículo em Estados como o de Goiás por conta da alíquota paga a título de IPVA ser relativamente menor que nos demais Estados.
Assim, o Estado de Minas Gerais editou uma lei na qual havia disposição no sentido de que o IPVA seria cobrado desde que o proprietário do veículo fosse domiciliado ou tivesse sede no Estado.
Embora o IPVA esteja previsto em nosso ordenamento jurídico desde a Emenda 27/1985 à Constituição de 1967, ainda não foi editada a lei complementar estabelecendo suas normas gerais, conforme determina o art. 146, III, da CF/88.
Assim, os Estados poderão editar as leis necessárias à aplicação do tributo, conforme estabelecido pelo art. 24, § 3º, da CF, bem como pelo art. 34, § 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT
A atividade jurisdicional deve ser revestida de publicidade por se tratar de exercício de poder público. Nesse panorama, os atos processuais devem ser públicos, todavia tramitam em segredo de justiça todos os processos em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à personalidade.
ERRADO. A assertiva está incorreta, já que o CPC expressamente se refere aos dados protegidos pelo direito constitucional à INTIMIDADE
Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:
I - em que o exija o interesse público ou social;
II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;
III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;
IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.
No caso de indeferimento da Petição Inicial, caso o autor deixe de recorrer, não será necessária a intimação do réu quanto ao trânsito em julgado.
ERRADO. O réu é intimado do trânsito em julgado da sentença após transcurso do prazo para recurso de apelação caso o autor não o proponha:
Art. 331. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se.
§ 1º Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso.
2º Sendo a sentença reformada pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr da intimação do retorno dos autos, observado o disposto no art. 334 .
§ 3º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença.
A arguição de falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 dias, contado a partir da intimação da juntada do documento aos autos e será decidida como questão incidental em regra.
Sim
O Ministério Público em qualquer caso pode propor Ação Rescisória conforme disposto nas suas funções institucionais.
Sim?
Art. 967. Têm legitimidade para propor a ação rescisória:
I - quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular;
II - o terceiro juridicamente interessado;
III - o Ministério Público:
a) se não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção;
b) quando a decisão rescindenda é o efeito de simulação ou de colusão das partes, a fim de fraudar a lei;
c) em outros casos em que se imponha sua atuação;
Conforme disposto na Lei 8245 a solidariedade entre locadores ou locatários havendo mais de um é a regra se não foi estipulado nada em sentido contrário.
CERTO. É isso mesmo. O Código Civil dispõe que a solidariedade não se presume resultando apenas de lei ou vontade das partes.
Contudo, a Lei 8245 traz disposição específica quanto aos contratos de locação de imóveis e nesse caso a solidariedade quando houver mais de um locador ou locatário é a regra caso não haja estipulação em sentido contrário.
Art. 2º Havendo mais de um locador ou mais de um locatário, entende - se que são solidários se o contrário não se estipulou
A ação de cobrança do seguro DPVAT prescreve em três anos.
Sim. Art. 206. Prescreve: § 3º Em três anos:
IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.
Em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, este fará jus à restituição das quantias que houver pago diretamente ao incorporador, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel. Assim, poderá ser deduzida, entre outras, a pena convencional, que não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga.
CERTO. Essa questão cobra alterações recentes na Lei 4591 que trata sobre condomínios em incorporações imobiliárias! Cuidado para não confundir com a Lei de Parcelamento de Solo Urbano que traz disposições semelhantes mas com pena convencional e juros diferentes!
Nos contratos de transporte cumulativo, o dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, será determinado em razão da totalidade do percurso.
Sim.
Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisas.
§ 1 o O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, será determinado em razão da totalidade do percurso.
Conforme a Lei 11.445, unidade regional de saneamento básico é a unidade instituída pelos Estados mediante lei ordinária, constituída pelo agrupamento de Municípios não necessariamente limítrofes, para atender adequadamente às exigências de higiene e saúde pública, ou para dar viabilidade econômica e técnica aos Municípios menos favorecidos
Está CERTO. O marco legal do saneamento básico introduziu diversas disposições na Lei 11.445 que certamente estarão nas provas do segundo semestre desse ano e nas de 2022.
Entre essas mudanças tem uma quantidade enorme de conceitos e entre eles o de unidade regional de saneamento básico. Esse conceito é cara de prova, veja que é por LEI ORDINÁRIA a instituição e pelos ESTADOS!
É inconstitucional lei estadual que institua dispensa e licenciamento simplificado ambiental para atividades de lavra a céu aberto.
Sim. O STF decidiu que é inconstitucional norma estadual que estabelece hipóteses de dispensa e
simplificação do licenciamento ambiental para atividades de lavra a céu aberto por invadir a
competência legislativa da União para editar normas gerais sobre proteção do meio ambiente, nos termos previstos no art. 24, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal.
Vale ressaltar também que o estabelecimento de procedimento de licenciamento ambiental estadual que torne menos eficiente a proteção do meio ambiente equilibrado quanto às atividades de mineração afronta o caput do art. 225 da Constituição por inobservar o princípio da prevenção.
O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a suspensão de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.
ERRADO. ATENÇÃO! A lei 12.016 ao dispor sobre o mandado de segurança coletivo só permite que o impetrante se beneficie caso DESISTA do seu MS individual! No caso da Lei de Mandado de Segurança não tem SUSPENSÃO e sim DESISTÊNCIA!
§ 1º O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.
Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil, remeterão peças à Associação legitimada para as providências cabíveis.
ERRADO. Na verdade, as peças são remetidas AO MINISTÉRIO PÚBLICO
A assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços é equiparada a operação de crédito e está vedada.
Sim.
Art. 37. Equiparam-se a operações de crédito e estão vedados:
I - captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no § 7o do art. 150 da Constituição;
II - recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação;
III - assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando esta vedação a empresas estatais dependentes;
IV - assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.
A instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação é requisito essencial para recebimento de transferências voluntárias.
Está ERRADO. Na verdade, a exigência quanto às transferências voluntárias é referente aos IMPOSTOS:
Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.
Conforme dispõe a CLT, a petição de homologação de acordo extrajudicial interrompe o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados.
ERRADO. Na verdade, há SUSPENSÃO do prazo
No processo do trabalho, diferentemente do Processo Civil, o depósito prévio para ajuizamento de Ação Rescisória é de 10% do valor da causa.
ERRADO. De fato, há uma mudança no valor do depósito prévio mas é referente a 20% do valor da causa! Lembre-se que no Processo Civil o depósito prévio é de 5%.
A pensão por morte será devida a partir da data do óbito desde que requerida em até 180 dias após o óbito no caso de filho menor de 16 anos ou 90 dias após o óbito nos demais casos.
Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:
I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes;
II - - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior
É de competência privativa da União legislar sobre os vencimentos dos policiais civis e militares do Distrito Federal.
Sim
Acerca do controle de constitucionalidade e da jurisprudência constitucional: Cabe ADI contra decreto regulamentar de lei.
Falso. Seria possível a propositura de ADI se
fosse um decreto autônomo.
Mas sendo um decreto que apenas regulamenta a lei, não é hipótese de cabimento de ADI
Os Municípios tem competência legislar sobre meio ambiente em assuntos de interesse local.
Sim
É permitido à União, direta ou indiretamente, assumir, em decorrência da criação de Estado, encargos referentes a despesas com pessoal inativo e com encargos e amortizações da dívida interna ou externa da administração pública, inclusive da indireta.
Falso. É vedado à União, direta ou indiretamente, assumir, em decorrência da criação de Estado, encargos referentes a despesas com pessoal inativo e com encargos e amortizações da dívida interna ou externa da administração pública, inclusive da indireta”.
O denominado estado de coisas inconstitucional ocorre quando constatada a violação pontual de direito social pelo Estado.
Falso. Ao contrário do que afirma a questão o estado de coisas inconstitucional não se verifica por violação pontual de direitos fundamentais, mas na sistemática, generalizada e grave inobservância da norma constitucional pelo Estado em determinado quadro.
As comissões parlamentares de inquérito possuem poderes para determinar a realização de busca e apreensão de bens e objetos, respeitadas as inviolabilidades constitucionais.
Sim, tem a possibilidade de que a CPI ordene a busca e apreensão de bens, desde que não viole o domicílio.
A extinção do crédito tributário pela prescrição não influencia na ação penal por crime contra a ordem tributária.
Sim. O reconhecimento de prescrição tributária em execução fiscal não é capaz de justificar o trancamento de ação penal referente aos crimes contra a ordem tributária; não condutas previstas no art. 1º, I a IV, da Lei nº 8.137/90, não influenciando em nada, para
fins penais, o fato de ter sido reconhecida a prescrição tributária
De acordo com o princípio da anterioridade nenhum imposto pode ser cobrado no mesmo exercício em que haja sido instituído ou aumentado, devendo ainda haver interstício mínimo de 90 dias para início de sua exigibilidade.
Falso. Inicialmente observa-se o primeiro equivoco da assertiva, uma vez que o referido princípio da anterioridade se aplica aos tributos e não apenas aos impostos.
Por outro lado, o próprio texto constitucional instituiu exceções ao princípio da anterioridade, pelo que a assertiva está incorreta ao dizer “nenhum imposto”. São exemplo de impostos que não se submetem ao referido princípio os impostos de importação e
exportação.
Os requisitos para o gozo de imunidade devem estar previstos em Lei complementar.
Sim
Segundo o STJ, é indevida a eliminação de candidato de concurso público na fase de investigação social por fato desabonador ocorrido há muitos anos e que não possui vinculação com a conduta social presente.
Sim
É possível a adoção de regime celetista para a contratação de empregados de fundação pública com personalidade jurídica de direito privado.
Sim
Custódio, prefeito do Município de Cercadinhos, nomeou sua filha Clarissa, para o cargo de Secretária de Fazenda. Tal fato é suficiente para caracterizar o nepotismo e consequente ato de improbidade.
falso. O entendimento do STF é que a Súmula Vinculante 13 não se aplica para os cargos de
natureza política, como por exemplo ocorre com os ministros de Estado, Secretários Estaduais e Municipais.
obs: a Suprema Corte em determinados casos considera possível o reconhecimento do nepotismo se ficar demonstrado de forma inequívoca a total ausência de razoabilidade na nomeação diante da evidente ausência de qualificação técnica ou inidoneidade moral da pessoa nomeada.
No caso da questão, por exemplo, se restasse comprovado que Clarissa não possuía nenhuma qualificação ou experiência para o cargo de Secretário de Fazenda, seria possível a caracterização do nepotismo.
A nova Lei de Licitações extinguirá determinadas modalidades de licitação, entre elas a denominada tomada de preços e criará nova modalidade.
Sim, vai extinguir as seguintes modalidades de licitação: convite, tomada de preço e o RDC.
O diálogo competitivo é a nova modalidade de licitação que será utilizada para situações complexas que exigem soluções inovadoras. Esse é um procedimento de contratação que funciona por meio de diálogos/debates entre licitantes, que serão previamente selecionados mediante critérios objetivos.
Quando existe mais de um réu na ação os juros de mora de eventual condenação devem incidir somente a partir da citação do último deles.
Falso. Havendo mais de uma data de citação em decorrência da pluralidade de sujeitos no polo passivo de uma ação, o STJ firmou entendimento de que se deve considerar a citação do primeiro.
O pedido de gratuidade da justiça só será aceito se for pedido na petição inicial ou na contestação.
Falso, De acordo com o art. 99 do CPC, o pedido pode ser feito também na petição para
ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
Ademais:
O prazo prescricional aplicável às ações de indenização contra a Fazenda Pública é de 5 (CINCO) anos, conforme previsto no Decreto 20.910/32, e não de três anos (regra do cc)
Com relação à ação civil pública podemos afirmar que os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta com eficácia de título executivo judicial.
Falso, A assertiva está incorreta na medi
da em que a lei atribui aos TAC natureza de título
executivo extrajudicial e não judicial
Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:
I - o Ministério Público;
II - a Defensoria Pública;
III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;
V - a associação que, concomitantemente
a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;
b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
É possível o dano moral coletivo no direito ambiental.
Sim.
Na hipótese de ação civil pública proposta em razão de dano ambiental, é possível que a sentença condenatória imponha ao responsável, cumulativamente, as obrigações de recompor o meio ambiente degradado e de pagar quantia em dinheiro a título de compensação por dano moral coletivo. STJ. 2ª Turma. REsp 1.328.753
Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.
Sim. Segundo a teoria do fato consumado, as situações jurídicas consolidadas pelo decurso do tempo, amparadas por decisão judicial, não devem ser desconstituídas, em razão do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais.
A jurisprudência do STJ, contudo, consolidou entendimento pela inaplicabilidade da referida teoria para os danos ambientais.” Isso porque, a aceitação da teoria equivaleria a perpetuar o suposto direito de poluir, de degradar, indo de encontro ao postulado do meio ambiente equilibrado, bem de uso comum do povo essencial à qualidade sadia de vida.”
Os tributos sobre imóveis urbanos, assim como as tarifas relativas a serviços públicos urbanos, serão diferenciados em função do interesse social.
Sim.
Quanto ao direito real de laje, no caso de alienação de qualquer das unidades sobrepostas, terão direito de preferência, em igualdade de condições com terceiros, os titulares da construção-base e da laje, nessa ordem.
Sim.
Podemos definir laje como direito real pelo qual o seu titular pode se tornar proprietário de um determinado espaço volumétrico acima de uma construção alheia.
O direito real de laje equivale ao direito de sobrelevação do direito comparado que tem por objeto o espaço volumétrico existente acima da superfície de um imóvel urbano ou da construção lá
existente - compreende a faculdade de construir sobre uma construção alheia ou no subsolo, ou seja, construção de um novo instrumento em sentido vertical.
A sentença de procedência da usucapião serve de título para registro no cartório de imóveis.
Sim.
Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis
Tempo de posse para usucapião:
15 anos:
a) usucapião extraordinária (não depende de nada)
10 anos:
a) usucapião extraordinária reduzida pela moradia ou produtivo;
b) usucapião ordinária (justo título + boa fé);
c) Usucapião por indígenas (Estatuto do Índio).
5 anos:
a) usucapião constitucional/especial, urbano ou rural
b) usucapião ordinária (justo título cancelado) reduzida pela moradia ou investimento;
c) usucapião de bem móvel;
d) usucapião especial urbana: até 250 m² por possuidores de baixa renda (Estatuto da
Cidade);
e) usucapião tabular/convalescença registral, que é quando o réu em uma ação de invalidação de registro público alega usucapião em seu favor (Lei 6.015/73).
3 anos:
a) usucapião de bem móvel (justo título + boa fé)
2 anos:
a) usucapião por abandono do lar/especialíssima (até 250m).
Cenira, cuidadora da idosa e adoentada Comaria, exigiu que esta lhe vendesse um valioso jogo de porcelana por apenas dez reais, sob ameaça de não ministrar os medicamentos que a idosa precisava para sobreviver. O referido negócio pode ser anulado por lesão.
Falso.
Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.
Vê-se que o caso narrado amolda se à hipótese de vício por coação, na medida em que a declaração de vontade da vendedora ocorreu sob fundado temor de dano à sua pessoa. O instituto da lesão não se assemelha ao caso, vejamos:
Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.
A compensação só poderá ser arguida com a contestação, no processo do trabalho.
Sim
A situação econômica do trabalhador será comprovada em atestado fornecido pela autoridade local do Ministério do Trabalho e Previdência Social, mediante diligência sumária, que não poderá exceder de 24 horas.
Não, embora seja diligência sumária, o prazo não é de 24 horas e sim 48 horas,
Os Poderes e órgãos deverão apurar a integralidade das despesas com pessoal dos respectivos servidores inativos e pensionistas, mesmo que o custeio dessas despesas esteja a cargo de outro Poder ou órgão.
Sim
O prazo prescricional de cobrança de “royalties” é de cinco anos.
Sim
O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições.
Sim
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo.
Sim
Não é possível a edição de medida provisória ou lei delegada que contemple direito penal, processual penal ou direito processual civil.
ERRADO. Apenas no que se refere a MEDIDA PROVISÓRIA existe essa limitação
Entre as notas tipológicas para que um ato normativo seja passível de controle de constitucionalidade está a necessidade da sua generalidade abstrata, ou seja, não pode ser um ato concreto.
Sim. A questão está correta! Mas não confunda ATO NORMATIVO com LEI. Cabe ADI em face de lei de efeitos concretos (isto é, uma lei que não tem generalidade nem abstração, como é o caso, por exemplo, da lei orçamentária, que é praticamente um ato administrativo com forma de lei).
Portanto, não é preciso que a LEI tenha as características de generalidade e abstração para ser objeto de ADI. Sendo lei (tenha ela normatividade ou não, tenha ela destinatários específicos ou não), caberá ADI, seja essa lei de efeitos concretos ou não.
O STF definiu as notas tipológicas necessárias, para um ato normativo estatal ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade.
São as seguintes:
a) Possuir coeficiente de generalidade abstrata (ele não pode ser um ato concreto);
b) Possuir autonomia jurídica (isto é, derivar diretamente da Constituição, sem intermédio de outra norma);
c) Possuir impessoalidade; e
d) Possuir eficácia vinculante das prescrições dele constantes (ou seja, deve possuir coercibilidade, um grau de obrigatoriedade).
A decisão mais recente do STF é no sentido de que a decisão que inadmite o amicus curiae é irrecorrível.
Falso. O STF definiu que é recorrível a decisão denegatória de ingresso no feito como amicus curiae.
É possível a impugnação recursal por parte de terceiro, quando denegada sua participação na qualidade de amicus curiae. Essa é a decisão recente de AGOSTO de 2020.
Porém, segundo MÁRCIO CAVALCANTI pela composição atual do STF e por essa decisão ter
envolvido apenas 9 ministros é possível que eventual e futura decisão venha no sentido da irrecorribilidade da decisão que inadmite o amicus curiae. Portanto, cuidado com a forma que a questão vier.
Conforme a Lei 14.133/21 é possível o julgamento por maior retorno econômico que é utilizado exclusivamente para celebração de contrato de eficiência.
Sim
A Lei 14.133/21 permite por dispensa de licitação a contratação de profissional técnico de notória especialização para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica.
Sim. Art. 75. É dispensável a licitação: XIII - para contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização
A revogação de ato administrativo deverá ser motivada com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos conforme Lei 9.784/99.
Sim
É cabível o agravo de instrumento em ações de improbidade administrativa nos casos de decisões interlocutórias que se amoldem ao rol taxativo do CPC/15.
Falso. STJ - aplica se à ação de improbidade administrativa o previsto no art. 19, § 1º, da Lei da Ação Popular, segundo o qual das decisões interlocutórias
cabe agravo de instrumento.
A decisão interlocutória proferida no bojo de uma ação de improbidade administrativa pode ser impugnada por agravo de instrumento, com base no art. 19, §1º, da Lei nº 4.717/65, ainda que a hipótese não esteja prevista no rol do art. 1.015 do CPC.
Nas ações de improbidade administrativa, o CPC aplica se apenas subsidiariamente, privilegiando se as normas do Microssistema Processual Coletivo, para assegurar a efetividade da jurisdição no trato dos direitos coletivos.
