PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Flashcards
Quais são os objetivos fundamentais da organização da seguridade social pelo Poder Público?
- Universalidade da cobertura e do atendimento
- Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais
- Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços
- Irredutibilidade do valor dos benefícios
- Equidade na forma de participação no custeio
- Diversidade da base de financiamento
- Caráter democrático e descentralizado da administração
Estes objetivos são estabelecidos para garantir uma seguridade social justa e abrangente para todos os cidadãos.
O que define o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento?
Visa cobrir todas as espécies de infortúnios sociais que possam ocorrer e atender a todos os residentes no Brasil, em termos de benefícios e serviços da Seguridade Social.
Este princípio assegura que todos têm direito ao acesso aos serviços de seguridade social.
O que implica o princípio da uniformidade e equivalência de serviços às populações urbanas e rurais?
As populações urbana e rural devem possuir os mesmos direitos a título de seguridade social.
Isso garante que tanto os segurados urbanos quanto os rurais recebam tratamento igualitário.
O que é a seletividade na prestação de benefícios e serviços?
A seletividade propicia ao legislador estudar as carências sociais, priorizando-as em relação às demais.
Isso permite que a seguridade social atenda primeiro as necessidades mais urgentes.
O que determina o princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios?
Preceitua que não haverá redução efetiva dos valores nominais dos benefícios.
Isso inclui a proteção contra a diminuição do valor dos benefícios de saúde e assistência social.
Como é caracterizada a equidade na forma de participação no custeio da seguridade social?
Está atrelada à igualdade e à capacidade contributiva, onde aqueles com maior capacidade arcam com uma parcela maior de contribuição.
Este princípio assegura que a contribuição é justa e proporcional à situação financeira de cada contribuinte.
Qual é a importância da diversidade da base de financiamento na seguridade social?
Devem ser identificadas as receitas e despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservando o caráter contributivo da previdência social.
Isso garante que os recursos sejam administrados de forma transparente e direcionada.
O que caracteriza a gestão democrática descentralizada na seguridade social?
A gestão é quadripartite, com participação de trabalhadores, empregadores, aposentados e governo nos órgãos colegiados.
Este princípio assegura que todas as partes interessadas tenham voz na administração da seguridade social.
Qual é o princípio da solidariedade contributiva na seguridade social?
A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, conforme o art. 195 da CF.
Isso implica que todos os cidadãos contribuem para o sistema, garantindo sua sustentabilidade.
O que implica o princípio da preexistência de custeio?
Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado sem a correspondente fonte de custeio.
Este princípio assegura que novos benefícios sejam financeiramente viáveis antes de serem implementados.
Como se define o princípio da proibição da proteção insuficiente?
Este princípio visa assegurar um patamar mínimo existencial que resguarde a dignidade da pessoa humana.
Isso garante que todos tenham acesso a condições mínimas de vida.
Qual é o significado do princípio da dignidade humana no contexto da seguridade social?
A dignidade humana é um valor moral que garante respeito e condições básicas para a existência do ser humano.
Este princípio é fundamental para assegurar que todos tenham seus direitos respeitados.
O que implica o princípio da proibição do retrocesso social?
Este princípio veda a redução da proteção previdenciária para preservar o mínimo existencial dos segurados.
Isso impede que os avanços sociais conquistados sejam revertidos.
Qual é a imunidade tributária relacionada à previdência social?
Não haverá incidência de contribuição social sobre os valores de aposentadoria e pensão pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Isso assegura que os benefícios recebidos não sejam diminuídos por tributações.
Como são corrigidos os salários de contribuição utilizados para o cálculo dos benefícios previdenciários?
Os salários de contribuição deverão ser corrigidos monetariamente conforme a lei.
A correção monetária é essencial para manter o valor real dos benefícios ao longo do tempo.
