LP - CONCEITO Flashcards
O que é legislação previdenciária?
Conjunto de normas e atos administrativos referentes ao funcionamento do sistema securitário.
Inclui medidas provisórias, decretos, tratados internacionais e normas complementares.
Qual a competência da União em relação à Seguridade Social segundo a Constituição Federal?
Legislar sobre a Seguridade Social, conforme art. 22, inciso XXIII.
Permite lei complementar para autorizar Estados e Distrito Federal a legislar sobre o tema.
A competência legislativa sobre Previdência Social é:
Concorrente, conforme art. 24, XII, da Constituição Federal.
Qual é a fonte primária de obrigações e direitos na legislação previdenciária?
Lei.
Como são classificadas as leis dentro da legislação previdenciária?
- Ordinárias
- Complementares
- Delegadas
Como são aprovadas as leis ordinárias?
Pela maioria simples de votos dos membros presentes na casa legislativa no dia da votação.
Qual é o critério para a aprovação das leis complementares?
Maioria absoluta dos membros da casa legislativa.
O que são leis delegadas?
Elaboradas pelo Presidente da República, com autorização do Congresso Nacional.
O que é uma medida provisória?
Ato editado pelo Poder Executivo com força de lei.
Como é caracterizado um tratado internacional na legislação previdenciária?
Acordo celebrado entre o Brasil e outro país, aprovado pelo Congresso Nacional através de decreto legislativo.
O que diz o Art. 85-A da Lei nº 8.212/91 sobre tratados internacionais?
Serão interpretados como lei especial em matéria previdenciária.
Qual é a função do decreto na legislação previdenciária?
Ato normativo expedido pelo Poder Executivo para regulamentar e explicar as leis.
Os decretos podem inovar ou alterar o texto legal?
Não, não podem ultrapassar o alcance da lei que regulamentam.
O que são normas complementares?
Atos expedidos pelas autoridades administrativas subordinados a uma lei ou outro ato legislativo.
Quais são alguns exemplos de normas complementares?
- Portarias
- Instruções Normativas
- Circulares
