LP - AIP Flashcards
Qual é o novo termo para aposentadoria por invalidez?
Aposentadoria por incapacidade permanente
Mudança ocorrida com a Emenda Constitucional nº 103/2019.
Quais são os requisitos para a aposentadoria por incapacidade permanente?
- Fato gerador
- Qualidade de segurado
- Carência
O que é considerado o fato gerador para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente?
A aposentadoria será devida a todo segurado que ficar incapacitado total e permanentemente para o exercício de qualquer atividade ou trabalho que assegure a sua subsistência.
Quem deve avaliar a incapacidade permanente do segurado?
Um médico perito federal, podendo ser acompanhado por médico de sua confiança.
A incapacidade do segurado deve ser considerada em relação a qual atividade?
A incapacidade deve ser em relação a qualquer atividade que possa garantir a subsistência.
A aposentadoria por incapacidade permanente é vitalícia?
Não, deve ser paga enquanto o segurado permanecer na condição de inválido.
Qual é a regra geral sobre a causa incapacitante preexistente à filiação do segurado?
A causa incapacitante preexistente constitui fator impeditivo da concessão do benefício, exceto em casos de progressão ou agravamento da doença ou lesão.
Quando um segurado pode receber aposentadoria por incapacidade permanente se já era portador de doença?
Se a incapacidade total decorrente de doença preexistente ocorrer após a filiação ao RGPS por motivo de progressão ou agravamento da doença.
Qual é a carência mínima exigida para a aposentadoria por incapacidade permanente?
Em regra, uma carência mínima de 12 contribuições mensais.
Quando a carência mínima é dispensada?
Quando a incapacidade for decorrente de acidente de qualquer natureza ou de doenças e afecções especificadas em lista atualizada a cada 3 anos.
Quais doenças excluem a exigência de carência para aposentadoria por incapacidade permanente?
- Tuberculose ativa
- Hanseníase
- Transtorno mental grave
- Neoplasia maligna
- Cegueira
- Paralisia irreversível e incapacitante
- Cardiopatia grave
- Doença de Parkinson
- Espondilite anquilosante
- Nefropatia grave
- Estado avançado da doença de Paget
- Síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids)
- Contaminação por radiação
- Hepatopatia grave
- Esclerose múltipla
- Acidente vascular encefálico (agudo)
- Abdome agudo cirúrgico
O que deve ser comprovado pelo segurado especial para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente?
Comprovação de 12 meses de exercício efetivo na atividade rural, ainda que de forma descontínua.
Qual é o tempo mínimo de exercício efetivo na atividade rural exigido para o segurado especial ao solicitar aposentadoria?
12 meses
Esse tempo pode ser de forma descontínua, imediatamente anteriores à data do requerimento.
Luiz, que sofreu um desabamento no trabalho e ficou incapacitado, terá direito ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente independentemente do tempo de filiação ao RGPS?
Certo
A legislação vigente garante esse direito.
Como é caracterizada a aposentadoria por incapacidade permanente acidentária?
Decorrente de acidente de trabalho
Inclui acidentes em atividades profissionais.
O que é a aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária?
Incapacidade decorrente de motivos que não sejam acidentes de trabalho
Pode ser causada por doenças ou acidentes não relacionados ao trabalho.
Quais segurados têm direito à aposentadoria por incapacidade permanente acidentária?
- Empregados
- Empregados domésticos
- Trabalhadores avulsos
- Segurados especiais
Apenas esses segurados são abrangidos pela contribuição do SAT.
Como é calculado o salário de benefício para a aposentadoria por incapacidade permanente?
Média aritmética simples dos salários de contribuição
Atualizados monetariamente e correspondentes a 100% do período contributivo desde julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior.
Qual é o percentual do salário de benefício para aposentadoria por incapacidade permanente não decorrente de acidente de trabalho após 20 anos de contribuição para homens?
60% + 2% por cada ano excedente dos 20 anos da média dos salários de contribuição.
Exemplo:
22 anos de contribuição = 64%
Com acréscimos de 2% para cada ano que exceder 20 anos de contribuição para homens e 15 anos de contribuição para mulheres.
Qual é o percentual do salário de benefício para aposentadoria por incapacidade permanente não decorrente de acidente de trabalho após 15 anos de contribuição para mulheres?
60% + 2% por cada ano excedente dos 15 anos da média dos salários de contribuição.
Exemplo:
22 anos de contribuição = 74%
Qual é o valor inicial da aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de acidente de trabalho, doença profissional ou do trabalho?
100% do salário de benefício
Correspondente a 100% do período contributivo desde julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior.
O auxílio-acompanhante é somente nas aposentadorias por incapacidade permanente?
Somente ao segurado aposentado por incapacidade permanente.
STF decidiu que não se estende às demais aposentadorias.
Quando a data de início da aposentadoria por incapacidade permanente é definida?
Depende se foi concedida pela transformação do auxílio temporário ou de forma imediata
A data do requerimento e a qualidade de segurado também influenciam.
Qual é a data de início do benefício se a aposentadoria por incapacidade permanente for concedida imediatamente (no caso dos empregados)?
A partir do 16º dia do afastamento, se requerido até 30 dias da data do afastamento.
Caso contrário, será a partir da data do requerimento.
Qual é a data a partir da qual se considera o afastamento para aposentadoria por incapacidade permanente nos demais segurados?
A partir do início da incapacidade, se requerido dentro de 30 dias do início da incapacidade.
Da data da entrada do requerimento, se requerido após decorrerem 30 dias do início da incapacidade.
## Footnote
O que acontece com o salário nos primeiros 15 dias de incapacidade para um empregado?
Os 15 primeiros dias de incapacidade são pagos pelo empregador a título de salário.
A aposentadoria por incapacidade permanente inicia somente a partir do 16º dia de afastamento.
Quais são as condições que podem levar à suspensão da aposentadoria por incapacidade permanente?
Suspensão do benefício por exames médicos e reabilitação profissional.
O segurado deve se submeter a avaliações médicas e reabilitação custeada pela Previdência Social.
Quais são as obrigações do segurado em gozo de aposentadoria por incapacidade permanente segundo a Lei nº 8.213/91?
- Submeter-se a exames médicos a cargo da Previdência Social
- Participar de processo de reabilitação profissional
- Aceitar tratamento oferecido gratuitamente, exceto cirurgia e transfusão de sangue.
Essas obrigações foram atualizadas pela Lei nº 14.441, de 2022.
A perícia médica pode ser realizada por telemedicina?
Sim, as avaliações e exames médico-periciais podem ser realizados por telemedicina ou análise documental.
A regulamentação deve observar requisitos estabelecidos na Lei nº 14.724, de 2023.
Qual é a condição para o atendimento domiciliar pela perícia médica?
O segurado deve ter dificuldades de locomoção que impeçam o deslocamento.
O atendimento deve ser garantido para evitar ônus desproporcionais.
O que deve fazer um segurado que não concorda com o resultado da perícia médica?
Apresentar recurso da decisão no prazo máximo de 30 dias.
O recurso será analisado por um assistente técnico médico da junta de recursos da previdência social.
Quais são as isenções de exame médico pericial para aposentados por incapacidade permanente ou pensionista inválido?
- Após completar 55 anos e 15 anos de aposentadoria
- Após completar 60 anos de idade (que não tenha retornado ao trabalho)
- Ser portador de HIV/AIDS.
A isenção não se aplica para verificar assistência permanente ou recuperação para o trabalho.
A aposentadoria por incapacidade permanente é vitalícia?
Não, pode ser cessada.
A cessação pode ocorrer por recuperação da incapacidade ou falecimento do segurado.
Quais são as condições para cessação da aposentadoria por incapacidade permanente do empregado após recuperação?
- Recuperação total dentro de 5 anos
- Recuperação parcial em qualquer época.
O segurado deve ser considerado apto para o trabalho pela perícia médica do INSS.
Qual o valor que o segurado recebe nos primeiros 6 meses após a recuperação parcial em qualquer época ou total após 5 anos?
Valor integral da aposentadoria.
Qual a redução do valor da aposentadoria entre o 7º e o 12º mês após a recuperação parcial ou após 5 anos?
50% do valor.
Qual a redução do valor da aposentadoria entre o 13º e o 18º mês após a recuperação parcial ou total após 5 anos?
75% do valor.
Após quantos meses a aposentadoria por incapacidade permanente cessará definitivamente em casos de recuperação parcial e recebendo há mais de 5 anos?
Após 18 meses.
O que acontece se a recuperação for total dentro de cinco anos para o segurado empregado?
O benefício será cessado imediatamente para o segurado empregado.
Para os demais segurados, quando o benefício será cessado se a recuperação for total no prazo de 5 anos?
Após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença e/ou aposentadoria (MENSALIDADE DE RECUPERAÇÃO)
Exemplo: passou 1 ano afastado, recebe 1 mês. Passou 2 anos, recebe 2 meses…
O segurado pode requerer um novo benefício após retornar à atividade?
Sim, a qualquer tempo, com processamento normal.
O que deve ser feito se houver impossibilidade de acumular benefícios?
O segurado deve optar pelo benefício mais vantajoso.
O que ocorre se o segurado optar por um novo benefício mais vantajoso?
O pagamento da aposentadoria poderá ser restabelecido pelo período remanescente.
A aposentadoria por incapacidade permanente pode ser acumulada com outros benefícios?
Não pode ser recebida juntamente com alguns benefícios, como auxílio por incapacidade temporária.
O que acontece se o segurado exercer mais de uma atividade e for considerado incapacitado?
Não poderá se aposentar por incapacidade permanente para a atividade que não pode exercer. Fica recebendo auxílio por incapacidade temporária indefinidamente.
Com a Lei nº 9.528/97, o que ocorre com o auxílio-acidente após a aposentadoria?
O auxílio-acidente é cessado ao se aposentar.
O auxílio acidente é sempre isento de carência. Verdadeiro ou falso.
Verdadeiro.
Quais segurados tem direito a auxílio-acidente?
Segurado empregado;
Empregado doméstico;
Trabalhador avulso;
Segurado especial;
Pessoas que apresentam sequelas de lesões decorrentes de acidentes que reduzem a capacidade laborativa para o trabalho habitual tem direito a INDENIZAÇÃO através do auxílio-acidente. Verdadeiro ou falso.
Verdadeiro.
SEQUELA QUE FICOU.
Quem recebia auxílio-acidente antes da Lei nº 9.528/97 pode continuar recebendo junto com aposentadoria?
Sim, continuará recebendo cumulativamente com a aposentadoria.
Qual é a condição para acumular auxílio-acidente com aposentadoria segundo a Súmula nº 517 do STJ?
A lesão incapacitante e a aposentadoria devem ser anteriores a 11/11/97.
A aposentadoria por incapacidade permanente pode ser concedida juntamente com o salário-maternidade?
Não, não pode ser acumulada com o salário-maternidade.
O que diz o Decreto n. 3.048/99 sobre o salário-maternidade e benefícios por incapacidade?
O benefício por incapacidade deve ser suspenso durante o pagamento do salário-maternidade.
É permitido ao segurado receber mais de uma aposentadoria do RGPS?
Não, não há autorização legal para isso.
Qual é a regra da Lei 8.213/91 sobre o recebimento conjunto de aposentadorias?
Não é permitido o recebimento conjunto de mais de uma aposentadoria.
A aposentadoria por incapacidade permanente pode ser recebida com pensão por morte?
Sim, pode ser recebida juntamente com a pensão por morte.
Qual é a condição para a cumulação da pensão por morte com aposentadoria por invalidez?
Os pressupostos fáticos para a concessão dos dois benefícios são distintos.
O BPC-LOAS pode ser acumulado com outros benefícios?
Não pode ser acumulado, exceto com assistência médica e pensão de natureza indenizatória.
O auxílio-inclusão pode ser recebido juntamente com a aposentadoria por incapacidade permanente?
Não, não pode ser recebido juntamente com esse benefício.
Existe aumento de 25% no benefício para quem necessita de assistência para outros tipo de aposentadoria que não seja invalidez. Verdadeiro ou falso.
Falso.
Somente aqueles aposentados por INVALIDEZ.
