DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITOS E GARANTIAS III Flashcards
Quando se concede habeas corpus?
REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS JUDICIAIS
HC é um deles
Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (excesso de poder ou desvio de finalidade).
O habeas corpus cabe em relação a punições disciplinares militares?
Não.
A Súmula 395 permite recurso de habeas corpus cujo objeto seja resolver sobre o ônus das custas?
Não, por não estar mais em causa a liberdade de locomoção.
A Súmula 694 admite habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou perda de patente ou de função pública?
Não.
O habeas corpus é cabível quando a pena privativa de liberdade já está extinta?
Não.
Quando se concede mandado de segurança?
Para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
Qual é o prazo para impetração de mandado de segurança?
120 dias contados da ciência (decadencial), pelo interessado, do ato impugnado.
A Súmula nº 430 afirma que o pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança?
Não.
A Súmula nº 623 considera constitucional a lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança?
Sim.
A controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança?
Não, conforme a Súmula nº 625.
O mandado de segurança pode ser impetrado contra ato judicial passível de recursos?
Não, conforme a Súmula nº 267.
Quem pode impetrar mandado de segurança coletivo?
Partido político com representação no Congresso
Organização sindical
Entidade de classe ou
Associação legalmente constituída há pelo menos 01 anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado mesmo que a pretensão interessada seja apenas a uma parte da categoria?
Sim, conforme a Súmula nº 630.
Quando se concede mandado de injunção?
Quando a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes a nacionalidade, a soberania e a cidadania.
Para que se concede habeas data?
Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
e
para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processos sigiloso, judicial ou administrativo.
e
Complementação.
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