DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITOS E GARANTIAS Flashcards
O que garante o Art. 5º da Constituição Federal?
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à Vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
VILPS
Obs.: estrangeiros não residentes no país entram na lista. Acima é rol exemplificativo.
Verdadeiro ou Falso: Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações segundo a Constituição.
Verdadeiro.
Princípio da igualdade e isonomia.
Preencha a lacuna: Ninguém será submetido a ________ ou tratamento degradante.
tortura
Direito absoluto. Não cabe exceção.
É plena a manifestação do pensamento?
Não é plena/total/absoluta (discurso de ódio/apologia as drogas, por exemplo), É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
O que é assegurado em caso de agravo à honra ou à imagem?
Direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Verdadeiro ou Falso: A liberdade de consciência e de crença é inviolável.
Verdadeiro.
Brasil país laico (todos tipos de religiões).
Preencha a lacuna: Ninguém será privado de direitos por motivo de ________ ou de convicção filosófica ou política.
crença religiosa.
Salvo a dupla recusa - exemplo
Não vou servir o exército por ser budista. É dada uma opção para fazer uma outra atividade e ele não quer fazer. Dupla recusa. Recusou servir o exército e a outra opção.
O que assegura a Constituição em relação à intimidade e à vida privada?
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Qual é a condição para a entrada em uma casa sem consentimento do morador?
Somente em caso consentimento do morador, de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia (6-18h), por determinação judicial.
Verdadeiro ou Falso: O sigilo da correspondência, das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas é inviolável sem exceções.
Falso.
Nos seguintes contextos:
Correspondência, comunicação telegráficas e de dados - por ordem judicial ou lei
Comunicação telefônica - ordem jurídica para fins de incriminação criminal ou fins de instrução processual penal.
Qual é a condição para o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão?
Atendidas as qualificações profissionais que a LEI estabelecer.
Princípio de legalidade.
Preencha a lacuna: É livre a ________ no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
locomoção
O que é necessário para reunir-se pacificamente, sem armas em locais abertos ao público?
Prévio aviso à autoridade competente, desde que não frustem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local. (ISSO NA CONSTITUIÇÃO)
Hoje em dia nem precisa mais avisar a autoridade - STF tem esse entendimento
Verdadeiro ou Falso: A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização do Estado.
Falso.
Qual é a condição para a dissolução compulsória de associações?
Por decisão judicial, exigindo-se o trânsito em julgado.
Preencha a lacuna: A propriedade atenderá a sua ________ social.
função.
Não pode comprar uma fazenda e deixar lá para especulação imobiliária. Tem que ter função social.
O que a lei estabelecerá para desapropriação?
O procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante JUSTA e PRÉVIA indenização em DINHEIRO, ressalvados os casos previstos na constituição.
Verdadeiro ou Falso: A pequena propriedade rural trabalhada pela família não pode ser penhorada para pagamento de dívidas decorrentes de sua atividade produtiva.
VERDADEIRO.
Qual é o direito exclusivo dos autores sobre suas obras? É transmissível aos herdeiros?
Direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução. Transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
Preencha a lacuna: É garantido o direito de ________.
herança
Verdadeiro ou Falso: A Constituição garante direitos fundamentais apenas aos brasileiros.
Falso
O direito à proteção dos dados pessoais é uma garantia fundamental prevista na Constituição Federal?
Sim, é uma garantia fundamental
Essa proteção se aplica a brasileiros e estrangeiros residentes no país.
Quais os dois direito em pleito judicial que pessoa vítima de notícia falsa nociva à sua honra tem?
Direito de resposta e indenização
Estes dois direitos é uma questão importante em casos de danos à honra.
Quais os tipos de legalidade?
Civil - fazer tudo que a lei não proibe.
Administrativa - fazer só o que a lei permite.
O acesso à informação, resguardando o sigilo da fonte, é assegurado a todos quando necessário ao exercício profissional?
SIM.
Jornalismo pode guardar o sigilo da sua fonte, por exemplo. Isso gera uma responsabilidade para o jornalista, visto que ele se responsabiliza.
Direito de reunião tem que está ligado a liberdade de manifestação do pensamento?
SIM.
Para suspensão de uma cooperativa precisa de uma decisão judicial?
SIM. Não precisa ser trânsito em julgado para suspender.
As entidades associativas tem legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente?
Sim, desde que expressamente autorizadas.
Verdadeiro ou falso: No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia.
FALSO. Indenização ULTERIOR (posterior)
Não tem dano presumido.
Verdadeiro ou falso: O texto constitucional permite expressamente o anonimato em algumas circunstâncias, em decorrência da inviolabilidade do direito à intimidade.
FALSO.
