DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITOS E GARANTIAS

Question 1

O que garante o Art. 5º da Constituição Federal?

Answer 1

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à Vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

VILPS

Obs.: estrangeiros não residentes no país entram na lista. Acima é rol exemplificativo.

Question 2

Verdadeiro ou Falso: Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações segundo a Constituição.

Answer 2

Verdadeiro.

Princípio da igualdade e isonomia.

Question 3

Preencha a lacuna: Ninguém será submetido a ________ ou tratamento degradante.

Answer 3

tortura

Direito absoluto. Não cabe exceção.

Question 4

É plena a manifestação do pensamento?

Answer 4

Não é plena/total/absoluta (discurso de ódio/apologia as drogas, por exemplo), É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

Question 5

O que é assegurado em caso de agravo à honra ou à imagem?

Answer 5

Direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

Question 6

Verdadeiro ou Falso: A liberdade de consciência e de crença é inviolável.

Answer 6

Verdadeiro.

Brasil país laico (todos tipos de religiões).

Question 7

Preencha a lacuna: Ninguém será privado de direitos por motivo de ________ ou de convicção filosófica ou política.

Answer 7

crença religiosa.

Salvo a dupla recusa - exemplo
Não vou servir o exército por ser budista. É dada uma opção para fazer uma outra atividade e ele não quer fazer. Dupla recusa. Recusou servir o exército e a outra opção.

Question 8

O que assegura a Constituição em relação à intimidade e à vida privada?

Answer 8

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Question 9

Qual é a condição para a entrada em uma casa sem consentimento do morador?

Answer 9

Somente em caso consentimento do morador, de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia (6-18h), por determinação judicial.

Question 10

Verdadeiro ou Falso: O sigilo da correspondência, das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas é inviolável sem exceções.

Answer 10

Falso.
Nos seguintes contextos:
Correspondência, comunicação telegráficas e de dados - por ordem judicial ou lei
Comunicação telefônica - ordem jurídica para fins de incriminação criminal ou fins de instrução processual penal.

Question 11

Qual é a condição para o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão?

Answer 11

Atendidas as qualificações profissionais que a LEI estabelecer.

Princípio de legalidade.

Question 12

Preencha a lacuna: É livre a ________ no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

Answer 12

locomoção

Question 13

O que é necessário para reunir-se pacificamente, sem armas em locais abertos ao público?

Answer 13

Prévio aviso à autoridade competente, desde que não frustem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local. (ISSO NA CONSTITUIÇÃO)

Hoje em dia nem precisa mais avisar a autoridade - STF tem esse entendimento

Question 14

Verdadeiro ou Falso: A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização do Estado.

Answer 14

Falso.

Question 15

Qual é a condição para a dissolução compulsória de associações?

Answer 15

Por decisão judicial, exigindo-se o trânsito em julgado.

Question 16

Preencha a lacuna: A propriedade atenderá a sua ________ social.

Answer 16

função.

Não pode comprar uma fazenda e deixar lá para especulação imobiliária. Tem que ter função social.

Question 17

O que a lei estabelecerá para desapropriação?

Answer 17

O procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante JUSTA e PRÉVIA indenização em DINHEIRO, ressalvados os casos previstos na constituição.

Question 18

Verdadeiro ou Falso: A pequena propriedade rural trabalhada pela família não pode ser penhorada para pagamento de dívidas decorrentes de sua atividade produtiva.

Answer 18

VERDADEIRO.

Question 19

Qual é o direito exclusivo dos autores sobre suas obras? É transmissível aos herdeiros?

Answer 19

Direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução. Transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

Question 20

Preencha a lacuna: É garantido o direito de ________.

Answer 20

herança

Question 21

Verdadeiro ou Falso: A Constituição garante direitos fundamentais apenas aos brasileiros.

Answer 21

Falso

Question 22

O direito à proteção dos dados pessoais é uma garantia fundamental prevista na Constituição Federal?

Answer 22

Sim, é uma garantia fundamental

Essa proteção se aplica a brasileiros e estrangeiros residentes no país.

Question 23

Quais os dois direito em pleito judicial que pessoa vítima de notícia falsa nociva à sua honra tem?

Answer 23

Direito de resposta e indenização

Estes dois direitos é uma questão importante em casos de danos à honra.

Question 24

Quais os tipos de legalidade?

Answer 24

Civil - fazer tudo que a lei não proibe.
Administrativa - fazer só o que a lei permite.

Question 25

O acesso à informação, resguardando o sigilo da fonte, é assegurado a todos quando necessário ao exercício profissional?

Answer 25

SIM.
Jornalismo pode guardar o sigilo da sua fonte, por exemplo. Isso gera uma responsabilidade para o jornalista, visto que ele se responsabiliza.

Question 26

Direito de reunião tem que está ligado a liberdade de manifestação do pensamento?

Answer 26

SIM.

Question 27

Para suspensão de uma cooperativa precisa de uma decisão judicial?

Answer 27

SIM. Não precisa ser trânsito em julgado para suspender.

Question 28

As entidades associativas tem legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente?

Answer 28

Sim, desde que expressamente autorizadas.

Question 29

Verdadeiro ou falso: No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia.

Answer 29

FALSO. Indenização ULTERIOR (posterior)

Não tem dano presumido.

Question 30

Verdadeiro ou falso: O texto constitucional permite expressamente o anonimato em algumas circunstâncias, em decorrência da inviolabilidade do direito à intimidade.

Answer 30

FALSO.