LP - HIERARQUIA NORMA PREV Flashcards
O que é a hierarquia das normas?
A ordem de graduação entre as normas, onde a superior é fundamento de validade da inferior.
Quais são os tipos de normas na hierarquia das normas previdenciárias?
As normas previdenciárias incluem:
* normas constitucionais
* leis complementares
* leis ordinárias
* leis delegadas
* tratados internacionais
* medidas provisórias
* decretos legislativos
* resoluções do Senado
* decretos regulamentares
* instruções normativas
* portarias
* ordens de serviços.
É tecnicamente correto dizer ‘hierarquia das leis’?
Não, pois não existe hierarquia entre atos legais, mas sim entre normas jurídicas.
O que acontece em caso de confronto entre duas normas?
Aplica-se a norma de hierarquia superior.
O que prevalece quando normas estão no mesmo patamar hierárquico?
A norma especial prevalece sobre a norma geral.
Como são interpretados os tratados internacionais relacionados à previdência?
Como leis especiais.
Qual o princípio aplicado em caso de conflito entre normas previdenciárias?
O princípio in dúbio pro misero.
O que se utiliza na dúvida entre duas normas de mesma hierarquia?
A lei mais benéfica.
O que é o direito adquirido?
O direito que é garantido a quem reúne todos os requisitos necessários para obtê-lo, independente do exercício ou requerimento.
Como o direito adquirido se relaciona com a norma legal que altera ou reduz direitos?
Considera-se intangível, mesmo com a sobreveniência de norma legal.
O que a Lei 8.213/91 menciona sobre o direito adquirido à aposentadoria?
Garante o direito à aposentadoria nas condições legalmente previstas na data do cumprimento de todos os requisitos legais.
O que caracteriza a expectativa de direito?
Quando o segurado não atende aos requisitos legais, mas está próximo de alcançá-los.
A Constituição tutela a expectativa do direito?
Não, a expectativa do direito não é tutelada pela Constituição.
