LP - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

Question 1

Quais são os objetivos principais da organização da seguridade social pelo Poder Público?

Um único sistema irá equilibrar direitos cruciais

Answer 1

Os objetivos são:
* universalidade da cobertura e do atendimento
* uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços
* seletividade e distributividade na prestação dos benefícios
* irredutibilidade do valor dos benefícios
* equidade na forma de participação no custeio
* diversidade da base de financiamento
* caráter democrático e descentralizado da administração

Os objetivos são estabelecidos conforme a legislação vigente.

Question 2

O que é o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento?

Answer 2

Visa cobrir todas as espécies de infortúnios sociais e atender a todos os residentes no Brasil.

Question 3

O que estabelece o princípio da uniformidade e equivalência de serviços às populações urbanas e rurais?

Answer 3

As populações urbana e rural devem possuir os mesmos direitos a título de seguridade social.

Question 4

Qual é a função da seletividade na prestação de benefícios e serviços?

Answer 4

A seletividade permite ao legislador priorizar as carências sociais mais essenciais.

Question 5

Verdadeiro ou Falso: O princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios permite a redução efetiva dos valores nominais dos benefícios.

Answer 5

Falso

Question 6

O que implica o princípio da equidade na forma da participação do custeio?

Answer 6

Está atrelado à igualdade e à capacidade contributiva dos cidadãos. A contribuição para seguridade social seja proporcional a capacidade econômica de cada um

Question 7

Qual é a importância do princípio da diversidade da base de financiamento?

Answer 7

Identifica receitas e despesas específicas para cada área da seguridade social, preservando o caráter contributivo da previdência social.

Question 8

Como é caracterizada a gestão da seguridade social segundo o princípio da gestão democrática descentralizada?

Answer 8

A gestão é quadripartite, com participação dos trabalhadores, empregadores, aposentados e do governo.

Question 9

Quais são alguns dos outros princípios da seguridade social?

Answer 9

Outros princípios incluem:
* Solidariedade contributiva
* Preexistência de custeio
* Proibição da proteção insuficiente
* Dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial
* Proibição do retrocesso social
* Reserva do possível.

Question 10

O que estabelece o princípio da solidariedade contributiva?

Answer 10

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta.

Question 11

Qual é o significado do princípio da preexistência de custeio?

Answer 11

Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado sem a correspondente fonte de custeio.

Question 12

O que visa o princípio da proibição da proteção insuficiente?

Answer 12

Assegurar um patamar mínimo existencial que resguarde a dignidade da pessoa humana.

Question 13

Qual é a relação entre dignidade humana e previdência social?

Answer 13

A dignidade humana é um valor que deve ser respeitado e garantido pela previdência social, assegurando condições mínimas de sobrevivência.

Question 14

O que caracteriza o princípio da proibição do retrocesso social?

Answer 14

Veda a redução da proteção previdenciária para preservar o mínimo existencial dos segurados.

Question 15

O que é a imunidade tributária em relação à previdência social?

Answer 15

Não haverá incidência de contribuição social sobre valores de aposentadoria e pensão pagos pelo RGPS.

Question 16

Qual é a regra para a correção dos salários de contribuição utilizados no cálculo dos benefícios?

Answer 16

Os salários de contribuição devem ser corrigidos monetariamente.

INPC feito pelo IBGE.

Question 17

Qual é o princípio do valor mínimo em relação aos benefícios previdenciários?

Answer 17

Nenhum benefício que substitua o salário de
contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal
inferior ao salário mínimo..

Question 18

O que assegura o reajustamento dos benefícios previdenciários?

Answer 18

Preservar o valor real dos benefícios, conforme critérios definidos em lei.

Question 19

O que significa que o valor dos benefícios previdenciários não está vinculado ao número de salários mínimos?

Answer 19

Os benefícios não devem ser calculados apenas com base em salários mínimos, mas sim em critérios estabelecidos pela legislação.

Question 20

Quem pode participar da Previdência Social segundo o princípio da universalidade de participação?

Answer 20

Todos podem participar como segurados, obedecendo os termos da Constituição e da Lei de Benefícios.

Question 21

Quem são os segurados facultativos na previdência social?

Answer 21

Aqueles que não exercem atividade remunerada ou não ocupam cargo público efetivo com amparo de regime previdenciário.

Question 22

O que caracteriza o caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa na previdência social?

Answer 22

Participação do governo e da comunidade na gestão da previdência social.

Question 23

O que caracteriza o segurado facultativo no RGPS?

Answer 23

Exercício de atividade não remunerada que o qualificaria como segurado obrigatório

O segurado facultativo não ocupa cargo público efetivo nem exerce atividade remunerada.

Question 24

Quais são os grupos que participam da gestão da Previdência Social segundo a Lei nº 8.213/91?

Answer 24

Trabalhadores em atividade, empregadores, aposentados

A Constituição Federal menciona apenas ‘trabalhadores’ na gestão da seguridade social.

Question 25

Qual é a composição do Conselho Nacional de Previdência?

Answer 25

No total são 15 membros:

6 representantes do governo

9 representantes da sociedade civil assim sendo:

3 representantes dos aposentados
3 representantes dos trabalhadores
3 representantes dos empregadores

A composição do conselho é uma parte importante da gestão democrática da Previdência Social.

Question 26

Verdadeiro ou Falso: A Seguridade Social garante uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

Answer 26

Verdadeiro

Embora a equidade não seja o objetivo, a uniformidade e equivalência são garantidas.

Question 27

Qual é a importância do caráter democrático na gestão da Previdência Social?

Answer 27

Permite a participação do governo e da comunidade, especialmente dos trabalhadores, empregadores e aposentados

O caráter democrático é essencial para a legitimidade e a eficácia das decisões na Previdência Social.

Question 28

Complete a frase: A Constituição Federal, com a emenda constitucional nº 20/98, trouxe o termo ‘_______’ na gestão da seguridade social.

Answer 28

[trabalhadores]

Este termo é utilizado em contrapartida ao termo ‘trabalhadores em atividade’ mencionado na Lei nº 8.213/91.

Question 29

Existe imunidade sobre aposentadoria e pensão do RGPS para contribuição?

Answer 29

SIM.

A imunidade incide sobre o benefício, e não sobre o beneficiário.

Idoso que é aposentado e trabalha, tem isenção sobre aposentaria, porém paga tributos do salário.

Question 30

O aposentado pelo RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele
retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência
Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao ___________ , à reabilitação ___________ e salário ____________ quando empregado.

Answer 30

Salário família;
Reabilitação profissional;
Salário maternidade;

Question 31

Existe contribuição sobre aposentadoria e pensão nos regimes próprios. Verdadeiro ou falso.

Answer 31

Verdadeiro.

Os caos que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime
geral de previdência social de que trata o art. 201

Question 32

A CF fala de imunidade e a lei fala de isenção. Verdadeiro ou falso.

Answer 32

Verdadeiro.

Question 33

A CF crias as leis. Verdadeiro ou falso.

Answer 33

Falso.
Ela da direcionamento para criação de leis.

Question 34

Auxílio-reclusão
Auxílio-doença
Auxílio-acidente
Salário-família

São isentos de contruibuição?

Answer 34

SIM

Question 35

Auxílio maternidade é isento de contribuição?

Answer 35

NÃO

Único benefício que está sujeito a incidência de contribuição.

Question 36

São ISENTAS de contribuição para a seguridade social
as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências
estabelecidas em lei complementar. Verdadeiro ou falso.

Answer 36

Verdadeiro.

Atentar que o termo “isenta” é usado inadequadamente neste item da CF, pois é uma IMUNIDADE.

Question 37

Quais situações em que o benefício previdenciário pode ser inferior ao salário mínimo?

Answer 37

(i) Auxílio-acidente (caráter indenizatório);
(ii) Salário-família (caráter complementar);
(iii) Auxílio por incapacidade temporária (Auxílio-doença);
(iv) Benefício por totalização (tratado internacional)