LP - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Flashcards
Quais são os objetivos principais da organização da seguridade social pelo Poder Público?
Um único sistema irá equilibrar direitos cruciais
Os objetivos são:
* universalidade da cobertura e do atendimento
* uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços
* seletividade e distributividade na prestação dos benefícios
* irredutibilidade do valor dos benefícios
* equidade na forma de participação no custeio
* diversidade da base de financiamento
* caráter democrático e descentralizado da administração
Os objetivos são estabelecidos conforme a legislação vigente.
O que é o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento?
Visa cobrir todas as espécies de infortúnios sociais e atender a todos os residentes no Brasil.
O que estabelece o princípio da uniformidade e equivalência de serviços às populações urbanas e rurais?
As populações urbana e rural devem possuir os mesmos direitos a título de seguridade social.
Qual é a função da seletividade na prestação de benefícios e serviços?
A seletividade permite ao legislador priorizar as carências sociais mais essenciais.
Verdadeiro ou Falso: O princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios permite a redução efetiva dos valores nominais dos benefícios.
Falso
O que implica o princípio da equidade na forma da participação do custeio?
Está atrelado à igualdade e à capacidade contributiva dos cidadãos. A contribuição para seguridade social seja proporcional a capacidade econômica de cada um
Qual é a importância do princípio da diversidade da base de financiamento?
Identifica receitas e despesas específicas para cada área da seguridade social, preservando o caráter contributivo da previdência social.
Como é caracterizada a gestão da seguridade social segundo o princípio da gestão democrática descentralizada?
A gestão é quadripartite, com participação dos trabalhadores, empregadores, aposentados e do governo.
Quais são alguns dos outros princípios da seguridade social?
Outros princípios incluem:
* Solidariedade contributiva
* Preexistência de custeio
* Proibição da proteção insuficiente
* Dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial
* Proibição do retrocesso social
* Reserva do possível.
O que estabelece o princípio da solidariedade contributiva?
A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta.
Qual é o significado do princípio da preexistência de custeio?
Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado sem a correspondente fonte de custeio.
O que visa o princípio da proibição da proteção insuficiente?
Assegurar um patamar mínimo existencial que resguarde a dignidade da pessoa humana.
Qual é a relação entre dignidade humana e previdência social?
A dignidade humana é um valor que deve ser respeitado e garantido pela previdência social, assegurando condições mínimas de sobrevivência.
O que caracteriza o princípio da proibição do retrocesso social?
Veda a redução da proteção previdenciária para preservar o mínimo existencial dos segurados.
O que é a imunidade tributária em relação à previdência social?
Não haverá incidência de contribuição social sobre valores de aposentadoria e pensão pagos pelo RGPS.
Qual é a regra para a correção dos salários de contribuição utilizados no cálculo dos benefícios?
Os salários de contribuição devem ser corrigidos monetariamente.
INPC feito pelo IBGE.
Qual é o princípio do valor mínimo em relação aos benefícios previdenciários?
Nenhum benefício que substitua o salário de
contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal
inferior ao salário mínimo..
O que assegura o reajustamento dos benefícios previdenciários?
Preservar o valor real dos benefícios, conforme critérios definidos em lei.
O que significa que o valor dos benefícios previdenciários não está vinculado ao número de salários mínimos?
Os benefícios não devem ser calculados apenas com base em salários mínimos, mas sim em critérios estabelecidos pela legislação.
Quem pode participar da Previdência Social segundo o princípio da universalidade de participação?
Todos podem participar como segurados, obedecendo os termos da Constituição e da Lei de Benefícios.
Quem são os segurados facultativos na previdência social?
Aqueles que não exercem atividade remunerada ou não ocupam cargo público efetivo com amparo de regime previdenciário.
O que caracteriza o caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa na previdência social?
Participação do governo e da comunidade na gestão da previdência social.
O que caracteriza o segurado facultativo no RGPS?
Exercício de atividade não remunerada que o qualificaria como segurado obrigatório
O segurado facultativo não ocupa cargo público efetivo nem exerce atividade remunerada.
Quais são os grupos que participam da gestão da Previdência Social segundo a Lei nº 8.213/91?
Trabalhadores em atividade, empregadores, aposentados
A Constituição Federal menciona apenas ‘trabalhadores’ na gestão da seguridade social.
