LP - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Flashcards
Quais são os objetivos principais da organização da seguridade social pelo Poder Público?
Um único sistema irá equilibrar direitos cruciais
Os objetivos são:
* universalidade da cobertura e do atendimento
* uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços
* seletividade e distributividade na prestação dos benefícios
* irredutibilidade do valor dos benefícios
* equidade na forma de participação no custeio
* diversidade da base de financiamento
* caráter democrático e descentralizado da administração
Os objetivos são estabelecidos conforme a legislação vigente.
O que é o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento?
Visa cobrir todas as espécies de infortúnios sociais e atender a todos os residentes no Brasil.
O que estabelece o princípio da uniformidade e equivalência de serviços às populações urbanas e rurais?
As populações urbana e rural devem possuir os mesmos direitos a título de seguridade social.
Qual é a função da seletividade na prestação de benefícios e serviços?
A seletividade permite ao legislador priorizar as carências sociais mais essenciais.
Verdadeiro ou Falso: O princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios permite a redução efetiva dos valores nominais dos benefícios.
Falso
O que implica o princípio da equidade na forma da participação do custeio?
Está atrelado à igualdade e à capacidade contributiva dos cidadãos. A contribuição para seguridade social seja proporcional a capacidade econômica de cada um
Qual é a importância do princípio da diversidade da base de financiamento?
Identifica receitas e despesas específicas para cada área da seguridade social, preservando o caráter contributivo da previdência social.
Como é caracterizada a gestão da seguridade social segundo o princípio da gestão democrática descentralizada?
A gestão é quadripartite, com participação dos trabalhadores, empregadores, aposentados e do governo.
Quais são alguns dos outros princípios da seguridade social?
Outros princípios incluem:
* Solidariedade contributiva
* Preexistência de custeio
* Proibição da proteção insuficiente
* Dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial
* Proibição do retrocesso social
* Reserva do possível.
O que estabelece o princípio da solidariedade contributiva?
A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta.
Qual é o significado do princípio da preexistência de custeio?
Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado sem a correspondente fonte de custeio.
O que visa o princípio da proibição da proteção insuficiente?
Assegurar um patamar mínimo existencial que resguarde a dignidade da pessoa humana.
Qual é a relação entre dignidade humana e previdência social?
A dignidade humana é um valor que deve ser respeitado e garantido pela previdência social, assegurando condições mínimas de sobrevivência.
O que caracteriza o princípio da proibição do retrocesso social?
Veda a redução da proteção previdenciária para preservar o mínimo existencial dos segurados.
O que é a imunidade tributária em relação à previdência social?
Não haverá incidência de contribuição social sobre valores de aposentadoria e pensão pagos pelo RGPS.
Qual é a regra para a correção dos salários de contribuição utilizados no cálculo dos benefícios?
Os salários de contribuição devem ser corrigidos monetariamente.
INPC feito pelo IBGE.
Qual é o princípio do valor mínimo em relação aos benefícios previdenciários?
Nenhum benefício que substitua o salário de
contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal
inferior ao salário mínimo..
O que assegura o reajustamento dos benefícios previdenciários?
Preservar o valor real dos benefícios, conforme critérios definidos em lei.
O que significa que o valor dos benefícios previdenciários não está vinculado ao número de salários mínimos?
Os benefícios não devem ser calculados apenas com base em salários mínimos, mas sim em critérios estabelecidos pela legislação.
Quem pode participar da Previdência Social segundo o princípio da universalidade de participação?
Todos podem participar como segurados, obedecendo os termos da Constituição e da Lei de Benefícios.
Quem são os segurados facultativos na previdência social?
Aqueles que não exercem atividade remunerada ou não ocupam cargo público efetivo com amparo de regime previdenciário.
O que caracteriza o caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa na previdência social?
Participação do governo e da comunidade na gestão da previdência social.
O que caracteriza o segurado facultativo no RGPS?
Exercício de atividade não remunerada que o qualificaria como segurado obrigatório
O segurado facultativo não ocupa cargo público efetivo nem exerce atividade remunerada.
Quais são os grupos que participam da gestão da Previdência Social segundo a Lei nº 8.213/91?
Trabalhadores em atividade, empregadores, aposentados
A Constituição Federal menciona apenas ‘trabalhadores’ na gestão da seguridade social.
Qual é a composição do Conselho Nacional de Previdência?
No total são 15 membros:
6 representantes do governo
9 representantes da sociedade civil assim sendo:
3 representantes dos aposentados
3 representantes dos trabalhadores
3 representantes dos empregadores
A composição do conselho é uma parte importante da gestão democrática da Previdência Social.
Verdadeiro ou Falso: A Seguridade Social garante uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
Verdadeiro
Embora a equidade não seja o objetivo, a uniformidade e equivalência são garantidas.
Qual é a importância do caráter democrático na gestão da Previdência Social?
Permite a participação do governo e da comunidade, especialmente dos trabalhadores, empregadores e aposentados
O caráter democrático é essencial para a legitimidade e a eficácia das decisões na Previdência Social.
Complete a frase: A Constituição Federal, com a emenda constitucional nº 20/98, trouxe o termo ‘_______’ na gestão da seguridade social.
[trabalhadores]
Este termo é utilizado em contrapartida ao termo ‘trabalhadores em atividade’ mencionado na Lei nº 8.213/91.
Existe imunidade sobre aposentadoria e pensão do RGPS para contribuição?
SIM.
A imunidade incide sobre o benefício, e não sobre o beneficiário.
Idoso que é aposentado e trabalha, tem isenção sobre aposentaria, porém paga tributos do salário.
O aposentado pelo RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele
retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência
Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao ___________ , à reabilitação ___________ e salário ____________ quando empregado.
Salário família;
Reabilitação profissional;
Salário maternidade;
Existe contribuição sobre aposentadoria e pensão nos regimes próprios. Verdadeiro ou falso.
Verdadeiro.
Os caos que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime
geral de previdência social de que trata o art. 201
A CF fala de imunidade e a lei fala de isenção. Verdadeiro ou falso.
Verdadeiro.
A CF crias as leis. Verdadeiro ou falso.
Falso.
Ela da direcionamento para criação de leis.
Auxílio-reclusão
Auxílio-doença
Auxílio-acidente
Salário-família
São isentos de contruibuição?
SIM
Auxílio maternidade é isento de contribuição?
NÃO
Único benefício que está sujeito a incidência de contribuição.
São ISENTAS de contribuição para a seguridade social
as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências
estabelecidas em lei complementar. Verdadeiro ou falso.
Verdadeiro.
Atentar que o termo “isenta” é usado inadequadamente neste item da CF, pois é uma IMUNIDADE.
Quais situações em que o benefício previdenciário pode ser inferior ao salário mínimo?
(i) Auxílio-acidente (caráter indenizatório);
(ii) Salário-família (caráter complementar);
(iii) Auxílio por incapacidade temporária (Auxílio-doença);
(iv) Benefício por totalização (tratado internacional)
