DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITOS E GARANTIAS II

Question 1

Qual é o direito assegurado a todos em relação à informação pública?

Answer 1

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse, ou de interesse coletivo ou geral, salvo sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Question 2

Verdadeiro ou Falso: O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidades é assegurado mediante pagamento de taxas.

Answer 2

Falso.

Question 3

É necessário o pagamento de taxas para obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal?

Answer 3

Não é necessário.

REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS ADMINISTRATIVOS

Question 4

A lei pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito?

Answer 4

Não.
PRINCIPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO
Somente o Poder Judiciário poderá decidir definitivamente, com força de coisa julgada.

Exceto direito esportivo (STJD) : tem que esgotar a esfera administrativa para entrar na justiça comum.
Exceto: súmula vinculante; benefício previdenciário.

Exemplo.: peguei uma multa no DETRAN e eu não preciso esgotar as opções na via administrativa. Eu posso ir para via judiciaria.

Question 5

Verdadeiro ou Falso: A lei prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Answer 5

Falso.

Question 6

Qual é o princípio que proíbe a existência de juízo ou tribunal de exceção?

Answer 6

Criado após uma fato. Compromete o princípio da imparcialidade.

Question 7

Qual é a característica do júri reconhecida pela lei?

Answer 7

A plenitude de defesa; o sigilo das votações; a soberania dos veredictos; competência para o julgamento dos crimes dolosos.

Question 8

Verdadeiro ou Falso: Não há crime sem lei anterior que o defina.

Answer 8

Verdadeiro

Question 9

A lei penal pode retroagir para beneficiar quem?

Answer 9

Para beneficiar o réu.

Question 10

Racismo e ação de grupos armados são imprescritíveis. Verdadeiro ou falso.

Answer 10

Verdadeiro.

Lembrar de RAçao para o seu cachorro. Você não esquece, não prescreve.

Question 11

Verdadeiro ou Falso:
tortura
tráfico ilícito de entorpecentes
terrorismo
crimes hediondos

Sao insuscetíveis de graça e anistia.

Answer 11

Verdadeiro

Question 12

Qual é a consequência para quem omite a ação contra crimes inafiançáveis?

Answer 12

Podem ser considerados mandantes.

Question 13

Qual é a característica das penas que não podem ser aplicadas?

Answer 13

Não haverá penas de morte (salvo em caso de guerra declara), caráter perpétuo, trabalhos forçados, banimento e cruéis (tortura é cruel, mas se vier o termo expressamente descrita está errado)

TORTURA NÃO É POSSÍVEL EM CASO DE GUERRA DECLARADA.

Question 14

As penas devem ser cumpridas em estabelecimentos distintos de acordo com o quê?

Answer 14

A natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.

Question 15

Verdadeiro ou Falso: Às presidiárias é assegurado condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

Answer 15

Verdadeiro. Mesmo que com comportamento ruim elas tem o direto. Se tiver risco a criança, não tem direito.

Question 16

Qual é a condição para que um brasileiro seja extraditado?

Answer 16

Só o naturalizado, em caso de crime comum praticado antes da naturalização ou comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas a qualquer tempo.

Question 17

A extradição de estrangeiros por crime político ou opinião é permitida?

Answer 17

Não

Question 18

Qual é o direito garantido a todos em relação ao devido processo legal?

Answer 18

Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

Question 19

O princípio do contraditório e ampla defesa em processo judicial ou administrativo são assegurados aos litigantes.
Verdadeiro ou falso.

Answer 19

Verdadeiro.

Question 20

Verdadeiro ou Falso: Provas obtidas por meios ilícitos são admissíveis no processo.

Answer 20

Falso

Exceção: quando for a uma única forma de comprovar a inocência.

Question 21

Qual é a situação em que alguém pode ser considerado culpado?

Answer 21

Até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Question 22

O civilmente identificado pode ser submetido a identificação criminal?

Answer 22

Não, salvo nas hipóteses previstas em lei.

Question 23

A lei pode restringir a publicidade dos atos processuais?

Answer 23

Sim, quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

Question 24

Qual é a condição para a prisão de uma pessoa?

Answer 24

Senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.

Autoridade POLICIAL não prende.

Question 25

Verdadeiro ou Falso: O preso tem o direito de ser informado sobre seus direitos.

Answer 25

Verdadeiro

Question 26

Qual é a consequência da prisão ilegal?

Answer 26

Serão imediatamente relaxadas pela autoridade judiciária.

Question 27

Verdadeiro ou Falso: Não haverá prisão civil por dívida, exceto para obrigação alimentícia o inadimplente voluntário e inescusável ou depositário fiel.

Answer 27

Verdadeiro

Question 28

Os tratados sobre direitos humanos têm a mesma força que quais emendas?

Answer 28

Emendas constitucionais.

Votado 2x em cada casa ( CD e SF) por 3/5 do votantes.

Question 29

Cite os crimes inafiançáveis

Answer 29

Racismo
Ação de grupos armados
Terrorismo
Tortura
Tráfico ilícito de drogas
Crimes Hediondos

Question 30

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, consistindo no princípio da individualidade.

Verdadeiro ou falso.

Answer 30

Falso. Consiste no princípio da intranscendência.

Não posso passar a pena para um outro parente quando morre, por exemplo. Porém, há herança dívidas quando morrer.

Question 31

O direito adquirido não pode ser oponível a uma nova constituição. Verdadeiro ou falso.

Answer 31

Verdadeira.

Com uma nova constituição muda tudo ( inclusive direito adquirido).