DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITOS E GARANTIAS II Flashcards
Qual é o direito assegurado a todos em relação à informação pública?
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse, ou de interesse coletivo ou geral, salvo sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Verdadeiro ou Falso: O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidades é assegurado mediante pagamento de taxas.
Falso.
É necessário o pagamento de taxas para obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal?
Não é necessário.
REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS ADMINISTRATIVOS
A lei pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito?
Não.
PRINCIPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO
Somente o Poder Judiciário poderá decidir definitivamente, com força de coisa julgada.
Exceto direito esportivo (STJD) : tem que esgotar a esfera administrativa para entrar na justiça comum.
Exceto: súmula vinculante; benefício previdenciário.
Exemplo.: peguei uma multa no DETRAN e eu não preciso esgotar as opções na via administrativa. Eu posso ir para via judiciaria.
Verdadeiro ou Falso: A lei prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
Falso.
Qual é o princípio que proíbe a existência de juízo ou tribunal de exceção?
Criado após uma fato. Compromete o princípio da imparcialidade.
Qual é a característica do júri reconhecida pela lei?
A plenitude de defesa; o sigilo das votações; a soberania dos veredictos; competência para o julgamento dos crimes dolosos.
Verdadeiro ou Falso: Não há crime sem lei anterior que o defina.
Verdadeiro
A lei penal pode retroagir para beneficiar quem?
Para beneficiar o réu.
Racismo e ação de grupos armados são imprescritíveis. Verdadeiro ou falso.
Verdadeiro.
Lembrar de RAçao para o seu cachorro. Você não esquece, não prescreve.
Verdadeiro ou Falso:
tortura
tráfico ilícito de entorpecentes
terrorismo
crimes hediondos
Sao insuscetíveis de graça e anistia.
Verdadeiro
Qual é a consequência para quem omite a ação contra crimes inafiançáveis?
Podem ser considerados mandantes.
Qual é a característica das penas que não podem ser aplicadas?
Não haverá penas de morte (salvo em caso de guerra declarada), caráter perpétuo, trabalhos forçados, banimento e cruéis (tortura é cruel, mas se vier o termo expressamente descrita está errado)
TORTURA NÃO É POSSÍVEL EM CASO DE GUERRA DECLARADA.
As penas devem ser cumpridas em estabelecimentos distintos de acordo com o quê?
A natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.
Verdadeiro ou Falso: Às presidiárias é assegurado condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
Verdadeiro. Mesmo que com comportamento ruim elas tem o direto. Se tiver risco a criança, não tem direito.
Qual é a condição para que um brasileiro seja extraditado?
Só o naturalizado, em caso de crime comum praticado antes da naturalização ou comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas a qualquer tempo.
A extradição de estrangeiros por crime político ou opinião é permitida?
Não
Qual é o direito garantido a todos em relação ao devido processo legal?
Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
O princípio do contraditório e ampla defesa em processo judicial ou administrativo são assegurados aos litigantes.
Verdadeiro ou falso.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso: Provas obtidas por meios ilícitos são admissíveis no processo.
Falso
Exceção: quando for a uma única forma de comprovar a inocência.
Qual é a situação em que alguém pode ser considerado culpado?
Até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
O civilmente identificado pode ser submetido a identificação criminal?
Não, salvo nas hipóteses previstas em lei.
A lei pode restringir a publicidade dos atos processuais?
Sim, quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
Qual é a condição para a prisão de uma pessoa?
Senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.
Autoridade POLICIAL não prende.
Verdadeiro ou Falso: O preso tem o direito de ser informado sobre seus direitos.
Verdadeiro
Qual é a consequência da prisão ilegal?
Serão imediatamente relaxadas pela autoridade judiciária.
Verdadeiro ou Falso: Não haverá prisão civil por dívida, exceto para obrigação alimentícia o inadimplente voluntário e inescusável ou depositário infiel.
Verdadeiro
Os tratados sobre direitos humanos têm a mesma força que quais emendas?
Emendas constitucionais.
Votado 2x em cada casa ( CD e SF) por 3/5 do votantes.
Cite os crimes inafiançáveis
Racismo
Ação de grupos armados
Terrorismo
Tortura
Tráfico ilícito de drogas
Crimes Hediondos
Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, consistindo no princípio da individualidade.
Verdadeiro ou falso.
Falso. Consiste no princípio da intranscendência.
Não posso passar a pena para um outro parente quando morre, por exemplo. Porém, há herança dívidas quando morrer.
O direito adquirido não pode ser oponível a uma nova constituição. Verdadeiro ou falso.
Verdadeira.
Com uma nova constituição muda tudo ( inclusive direito adquirido).
