PERÍCIA MÉDICA - RESPONSABILIDADE ÉTICA/CIVIL/PENAL Flashcards

1
Q

O que é responsabilidade civil subjetiva?

A

Necessidade de comprovar o dolo ou culpa do agente.

A ação, o dano, o nexo causal entre a ação e o dano, além do dolo ou culpa do agente.

O médico a responsabilidade é subjetiva.

Inclui culpa, que pode ser negligência, imperícia ou imprudência.

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2
Q

Quais são as obrigações do médico em relação à responsabilidade civil?

A

Obrigação de meio, e não de resultado.

Exceção: cirurgias plásticas embelezadoras.

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3
Q

Defina negligência médica.

A

Omissão ou falta de cuidado por parte de um profissional de saúde.

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4
Q

O que caracteriza a imprudência médica?

A

Ações precipitadas ou falta de cautela durante o exercício da medicina.

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5
Q

O que é imperícia médica?

A

Falta de habilidade técnica ou conhecimento inadequado por parte do profissional de saúde.

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6
Q

O que é vedado ao médico segundo o Código de Ética Médica?

A

Causar dano ao paciente, por ação ou omissão, caracterizável como imperícia, imprudência ou negligência.

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7
Q

Quais são os tipos penais relacionados à responsabilidade penal do médico?

A
  • Crime de omissão de notificação de doença
  • Crime de violação de segredo profissional
  • Crime de falsidade de atestado médico
  • Crime de falsa perícia

Inclui penalidades para a revelação de segredos e falsificação de documentos.

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8
Q

Quais documentos médicos gozam de presunção de veracidade?

A

Atestado, declaração, relatório médico.

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9
Q

Qual é a função de um parecer técnico?

A

Expedido por médico especialista em área específica, de caráter opinativo, baseado na literatura científica.

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10
Q

O que é um atestado de saúde?

A

Afirmação de condição de saúde física ou mental do paciente.

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11
Q

Qual é a diferença entre atestado de afastamento e atestado de acompanhamento?

A
  • Atestado de afastamento: dispensa de atividade do próprio paciente
  • Atestado de acompanhamento: atesta a atividade do acompanhante do paciente e deve deixar os dias relatados.
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12
Q

O que deve conter um relatório médico circunstanciado?

A
  • Data do início do acompanhamento
  • Resumo do quadro evolutivo
  • Terapêutica empregada e ou indicada
  • Diagnóstico (CID) - quando autorizada pelo paciente.
  • Prognóstico
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13
Q

Defina incapacidade laborativa.

A

Impossibilidade de desempenho das funções específicas de uma atividade, função ou ocupação habitualmente exercida pelo segurado.

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14
Q

Quais são os tipos de incapacidade laborativa quanto ao grau?

A
  • Parcial: limita o desempenho das atribuições do cargo, embora não permita atingir a meta de rendimento alcançada em condições normais.
  • Total: gera impossibilidade de desempenhar as atribuições do cargo.
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15
Q

Classifique a incapacidade laborativa quanto à duração.

A
  • Temporária: recuperação esperada dentro de prazo previsível
  • Permanente ou indefinida: insuscetível de alteração em prazo previsível.
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16
Q

Quais são os tipos de incapacidade laborativa quanto à profissão?

A
  • Uniprofissional: alcança apenas uma atividade, função ou ocupação específica.
  • Multiprofissional: abrange diversas atividades, funções ou ocupações profissionais
  • Omniprofissional: impossibilidade do desempenho de toda e qualquer atividade.
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17
Q

A pessoa com deficiência é a que tem um impedimento de longo prazo de quais naturezas?

A

Impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.

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18
Q

Quais fatores devem ser considerados na avaliação da deficiência?

A

Avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar:

  • Impedimentos nas funções e na estrutura do corpo
  • Fatores socioambientais, psicológicos e pessoais
  • Limitação no desempenho de atividades
  • Restrição de participação.
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19
Q

O que é a CIF?

A

Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde, adotando o modelo biopsicossocial.

Criado pela OMS e usado para avaliar BPC

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20
Q

Quais são duas partes da CIF?

A

Parte 1: Funcionalidade e Incapacidade
a) funções do corpo e estruturas do corpo
b) atividades e participação
Parte 2: Fatores contextuais
c) fatores ambientais
d) fatores pessoais

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21
Q

Quais são os domínios do IFBrA?

A
  • Domínio Sensorial
  • Domínio Comunicação
  • Domínio Mobilidade
  • Domínio Cuidados Pessoais
  • Domínio Vida Doméstica
  • Domínio Educação, Trabalho e Vida Econômica
  • Domínio Socialização e Vida Comunitária.
22
Q

O que trata a Lei Complementar 142?

A

Concessão de aposentadoria para segurados com deficiência

23
Q

Por quem é preenchido o IFBrA?

A

Por médicos peritos e pelo serviço social do INSS

24
Q

Quais são os domínios identificados na Lei Complementar 142?

A
  • Domínio Sensorial
  • Domínio Comunicação
  • Domínio Cuidados Pessoais
  • Domínio Vida Doméstica
  • Domínio Educação, Trabalho e Vida Econômica
  • Domínio Socialização e Vida Comunitária
25
Q

O que significa uma pontuação de 75 pontos (IFBrA)

A

Atividade de forma adaptada.

26
Q

O que significa uma pontuação de 100 pontos (IFBrA)

A

Atividade de forma independente.

27
Q

O que significa uma pontuação de 25 pontos?

A

Não participa da atividade; totalmente dependente

28
Q

O que significa uma pontuação de 50 pontos?

A

Atividade com o auxílio de terceiros; preparo e supervisão

29
Q

Qual é a condição para a concessão de aposentadoria de uma pessoa com deficiência leve?

A

33 anos de contribuição para homens e 28 anos para mulheres

30
Q

Qual é a condição para de deficiência grave para aposentadoria pela Lei Complementar 142?

A

25 anos de contribuição para homens e 20 anos para mulheres

31
Q

Qual é a condição para a concessão de aposentadoria de uma pessoa com deficiência moderada?

A

29 anos de contribuição para homens e 24 anos para mulheres

32
Q

Qual é a idade mínima e tempo de contribuição para aposentadoria, independentemente do grau de deficiência?

A

60 anos para homens e 55 anos para mulheres, com 15 anos de contribuição e comprovada deficiência por igual período.

33
Q

Qual é a importância do contexto na funcionalidade humana?

A

O contexto tem um papel fundamental sobre como as pessoas desempenham suas atividades habituais

34
Q

Qual o modelo linguístico que o IFBrA usa?

A

Modelo linguístico de Fuzzy

35
Q

Quais são as cinco categorias dos fatores ambientais?

A
  • Produtos e Tecnologia
  • Ambiente
  • Apoio e Relacionamentos
  • Atitudes
  • Serviços, Sistemas e Políticas
36
Q

Qual é a definição da categoria ‘Produtos e Tecnologia’?

A

Qualquer produto ou tecnologia adaptado para melhorar a funcionalidade de uma pessoa com deficiência

37
Q

Qual é o foco da categoria ‘Ambiente’?

A

Aspectos geográficos, populacionais, da flora, da fauna, do clima e conflitos

38
Q

O que abrange a categoria ‘Apoio e Relacionamentos’?

A

Apoio físico ou emocional, educação, proteção e assistência no relacionamento com outras pessoas

39
Q

Como são definidas as atitudes na categoria ‘Atitudes’?

A

Consequências observáveis de costumes, práticas, ideologias, valores, normas e crenças

40
Q

O que a categoria ‘Serviços, Sistemas e Políticas’ garante?

A

Proteção social através de uma rede de serviços e sistemas

41
Q

Verdadeiro ou falso: A pontuação de 25 deve levar à investigação de barreiras externas.

A

Verdadeiro

42
Q

Médico deu um atestado falso, além de crime, o que mais se aplica?

A

MULTA.

43
Q

(Portaria MPS TO59, de 11/04/2024)

Responsáveis por bebês, crianças e adolescentes menores de 16 anos que estejam requerendo beneficio assistencial à pessoa com deficiência podem apresentar certidão de nascimento para fazer a avaliação social e médica, em caso de ausência de documento de identificação oficial com foto*.

A

Sim.

Atentar que sempre é necessário apresentar documento com foto para o médico verificar que é a pessoa.
Essa portaria vai contra a o art 3º do CFM.

44
Q

Qual a principal diferença do relatório médico circunstanciado para o especializado?

A

O especializado é para fins de perícia.

45
Q

Cite os dois tipos de relatório médico legal.

A

Auto: ditado diretamente ao escrivão de polícia e de diante de testemunhas.

Laudo médico-pericial: documento técnico expedido por perito oficial.

46
Q

Perfeito quadrinho de histórias, descreve detalhadamente cenas com respostas.

Use cada letra inicial para lembrar das partes importantes do relatório medico-legal (laudo médico pericial).

A

Preâmbulo: Qualificação do Perito, examinado e da autoridade requisitante
Quesitos: Perguntas
Histórico: Registro dos fatos que deram origem à confecção do documento
Descrição: Descreve em detalhes o que o perito encontrou no exame
Discussão: Análise e comparação dos achados do exame com formulação de hipóteses
Conclusão: Resposta aos quesitos: análise sumária daquilo que os peritos
puderam concluir após o exame minucioso
Respostas aos Quesitos: Respostas claras e objetivas aos quesitos

47
Q

Pela CF/88, saúde é:

A

Direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

48
Q

Defina saúde para OMS?

A

Saúde é um estado de completo bem-estar físico, mentale social, e não apenas a ausência de doença ou enfermidade.

49
Q

O conceito que tecnicamente refere-se a um conjunto de normas e procedimentos que visa à proteção da integridade física e mental do trabalhador, preservando-o dos riscos de saúde, inerente as tarefas e ao ambiente físico onde são executadas, denomina-se:

A

Higiene do trabalho.

50
Q

Deverá estar implicitamente incluído no conceito de incapacidade, desde que palpável e indiscutível no caso concreto, o risco para si ou para terceiros, ou o agravamento da patologia sob análise, que a permanência em atividade possa acarretar?

A

SIM.

51
Q

Para que é utilizado o Instrumento de Avaliação da Deficiência (IFBrA)?

A

Para avaliar pessoa com deficiência da LC142.