LP - VIGÊNCIA NORMA PREV Flashcards
1
Q
O que é a vigência da norma previdenciária?
A
A vigência é a propriedade das regras jurídicas que estão prontas para propagar efeitos tão logo aconteçam no mundo fático os eventos que elas descrevem.
Refere-se à capacidade das normas de produzir efeitos legais a partir de eventos que ocorrem na realidade.
2
Q
Quando a lei passa a estar em vigor?
A
Quando completa todos os trâmites para a sua formação, estando, portanto, pronta e acabada, e apta para irradiar seus efeitos.
Isso é conhecido como a aptidão da lei para surtir os efeitos que lhe são próprios.
