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PMF > DIREITO ADMINISTRATIVO - NOÇÕES > Flashcards

DIREITO ADMINISTRATIVO - NOÇÕES Flashcards

1
Q

O Estado em sentido amplo considera todos os entes federativos: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Verdadeiro ou falso.

A

Verdadeiro

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2
Q

Todos os entes federativos são pessoas jurídicas de direito público. Verdadeiro ou falso.

A

Verdadeiro.

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3
Q

São elementos do Estado: povo, território e _____________.

A

Soberania.

Soberania (governo): capacidade do Estado de ditar suas próprias regras.

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4
Q

Poder Executivo: exerce (principalmente) a função
__________________.

A

Administrativa.

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5
Q

Poder Judiciário: exerce (principalmente) a função
______________.

A

Jurisdicional.

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6
Q

Poder Legislativo: exerce (principalmente) a função
______________.

A

Legislativa

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7
Q

Poder legislativo pode exercer função jurisdicional ou administrativa?

A

SIM.

Função atípica.

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8
Q

Poder Executivo pode exercer a função
legislativa de forma atípica. V ou F.

A

Verdadeiro.

Como a edição de decretos
executivos e, para alguns autores, até mesmo a função jurisdicional (como o indulto).

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9
Q

Governo possui discricionariedade e independência. Verdadeiro ou falso.

A

SIM.

Governo tem margem de liberdade (discricionariedade).
Tem poder para sancionar uma lei.

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10
Q

Pessoas jurídicas,
órgãos públicos e agentes públicos integram a ______________________.

A

Administração pública (sentido subjetivo).

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11
Q

A administração pública no sentido objetivo, material ou funcional: exercício da função ________________.

A

Administrativa.

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12
Q

O exercício da função administrativa mais a
função política é considerada no sentido restrito. Verdadeiro ou falso.

A

Falso.
Sentido estrito: exercício apenas da função administrativa.

Amplo: função administrativa + política.

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13
Q

A _____ é a fonte principal (primordial, primária) do Direito Administrativo.

A

Lei.

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14
Q

A ____________ é a opinião de estudiosos sobre determinados assuntos
ligados à Administração.

A

Doutrina.

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15
Q

A ___________ são decisões reiteradas dos Tribunais sobre determinado tema, como decisões do STF e STJ.

A

Jurisprudência.

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16
Q

O _____________ é o comportamento reiterado e constante do povo, que
pode influenciar o Direito Administrativo, desde que não seja contrário à lei.

A

Costume.

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17
Q

São os princípios citados (expressos) no art. 37, caput, da CR/88:

A

LeIgalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiência

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18
Q

A ____________estabelece que a Administração Pública deve atuar de
forma imparcial, de forma impessoal, não buscando interesses privados.

A

Impessoalidade.

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19
Q

Na ______ a administração Pública deve buscar uma atuação moral,
ética, com boa-fé, com probidade administrativa.

A

Moralidade.

Não pode haver promoção pessoal.

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20
Q

Na _____________, os atos da Administração
Pública devem ser públicos, ou seja, acessíveis a todos.

A

Publicidade.

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21
Q

O princípio da ___________ diz que a administração Pública deve ser
eficiente, deve buscar resultados, deve buscar economicidade e
também rendimento funcional.

A

Eficiência.

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22
Q

Em que casos há exceção sobre a publicidade de determinados ações.

A

A publicidade no art. 5º, X (intimidade, vida privada,
imagem, honra) e no art. 5º, XXXIII (segurança do Estado e da
sociedade).

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23
Q

Qual princípio afirma que o interesse público deve se sobressair sobre
os interesses privados

A

Supremacia do poder público sobre o privado.

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24
Q

O dever de fazer
licitação, de fazer concurso público, de prestar contas para o
Tribunal de Contas, entre outros. Qual princípio reconhecido?

A

Indisponibilidade do interesse público.

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25
Q

O princípio reconhecido _________________ dá à Administração Pública o poder de controlar seus próprios atos.

A

Autotutela.

Ao se deparar com um ato ilegal, ou seja, contrário à lei, a Administração deve anular esse ato. Caso o ato seja legal, mas tenha se tornado inconveniente ou inoportuno, o ato pode ser
revogado

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26
Q

O princípio da _____________ jurídica visa garantir que os particulares sintam segurança ao lidar com a Administração, não podendo a Administração surpreender os particulares a todo instante com mudanças de interpretação e atuações desconexas.

A

Segurança.

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27
Q

Para muitos autores, os princípios da _______________ são sinônimos, determinando que a
Administração Pública nunca pode atuar com exageros.

A

razoabilidade e proporcionalidade

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28
Q

A descOncretação tem a ver com ___________.

A

Órgãos públicos (não função de pessoa jurídica.

Ocorre quando a pessoa jurídica, por exemplo, a União, cria um órgão público, transferindo a ele uma determinada
atividade.

A desconcentração pode ocorrer em razão da matéria (por exemplo, Ministério da Saúde, Ministério da Educação,
etc.),

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29
Q

A descEntralização tem a ver com ___________.

A

Entidades (PJ).

Uma das formas de descentralização ocorre com criação de novas pessoas jurídicas, que integrarão a Administração Pública Indireta (como, por exemplo, a criação do INSS, que é uma autarquia).

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30
Q

Os ___________ são divisões internas de competência,
dentro de uma pessoa jurídica, e são criados através da
desconcentração.

A

Órgãos públicos.

Fazem parte da administração direta (UNIÃO, por exemplo) e indireta (INSS pode se dividir).

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31
Q

Quem são os componentes da administração pública direta?

A

Entes federativos ( União, estados, municípios e DF)

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32
Q

O administração pública indireta é resultado da ______________.

A

Descentralização.

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33
Q

Entidades da administração indireta são:

A

Autarquias
Empresas públicas
Sociedade de economia mista
Fundações públicas

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34
Q

Exemplo de sociedade de economia mista

A

Banco do Brasil
Petrobrás

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35
Q

Exemplo de autarquia

A

INSS
Banco central (não exerce atividade econômica)
Agencias reguladoras (ANVISA/ANS/ANATEL..)
Conselhos de profissões (CRM)

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36
Q

Exemplos de empresas públicas

A

Caixa econômica
Correios

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37
Q

Exemplos de Fundações públicas

A

FUNAI
IBGE
FUNASA

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38
Q

Autarquia é uma pessoa jurídica de direito público, criada por lei específica e com funções típicas de estado. Verdadeiro ou Falso.

A

Verdadeiro.

Nasce com a lei específica e não precisa de registro em cartório.

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39
Q

Pessoa jurídica de direito público possui bens públicos. Verdadeiro ou falso.

A

Verdadeiro.

Bens não podem ser penhorados ou fazer usucapião ou dado em garantia real (hipotecado para garantia, por exemplo).

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40
Q

Qual o regime de pessoal das autarquias?

A

Mesmo regime da administração direta que a criou ( regime jurídico único - estatutário).

41
Q

Autarquia ou fundação pública que firma contrato com meta de produção por tempo determinado é chamada de agência ___________.

A

executiva.

42
Q

Autarquia em regime ____________ criada para regular e fiscalizar a prestação de serviços ou atividades de interesse público é chamada de agência ____________.

A

Especial; Reguladora.

43
Q

Agência reguladora tem dirigentes que tem nomeação do chefe executivo e que tem que ter aprovação pelo poder legislativo. Verdadeiro ou falso.

A

Verdadeiro.

44
Q

Dirigente da agência reguladora tem mandato fixo. Verdadeiro ou falso.

A

Verdadeiro.

Chefe de estado não pode demitir a qualquer hora.

45
Q

Quando o dirigente da agência reguladora sair ele tem que cumprir um período de quarentena por ___ meses.

A

6 meses.

Não pode trabalhar na área de atuação em que ele trabalhava.

46
Q

1) Pessoa jurídica de direito privado, 2)Autorizada por lei específica
3) Criada por ato constitutivo para prestar serviço público ou atividade econômica
se refere à: ______________________________________________________

A

Empresa pública e sociedade de economia mista.

Precisa registar no cartório.

47
Q

Empresa pública e sociedade de economia mista possuem bens públicos. Verdadeiro ou falso.

A

Falso.

Possui bens privados.

Porém, os bens só podem ser vendidos ou alienados se respeitados as condições previstas na lei (alienabilidade condicionada) e alguns bens não podem ser penhorados (os bens de serviços públicos).

48
Q

Empresa pública e sociedade de economia mista tem qual regime de pessoal?

A

Celetista (empregados públicos). - regra regidos pela CLT + algumas normas direito público:
Devem fazer concurso público;
Não tem estabilidade;

49
Q

Quais normas direito público se aplicam para Empresa pública e sociedade de economia mista?

A

Devem fazer concurso público;
Não tem estabilidade;
Não acumulação remunerada de cargos públicos (em regra).
Teto remuneratório (se depender da administração direta)

50
Q

Sociedade de economia mista é obrigatoriamente sociedade ____________

A

Anônima (S/A).

51
Q

Empresa pública não tem exigência do tipo de sociedade. Verdadeiro ou falso.

A

Verdadeiro.

52
Q

Empresa pública o capital social é integralmente detido pela administração direta. Verdadeiro ou falso.

A

Verdadeiro.

53
Q

Qual a justiça competente para empresa pública federal?

A

Justiça federal.

54
Q

Qual a justiça competente para sociedade de economia mista (mesmo que federal)?

A

Justiça estadual.

Se a união participar da ação, entra para justiça federal.

55
Q

Fundações públicas (adm indireta) exercem atividades de interesse __________.

A

Social.

56
Q

Duas atuações que são consideradas abuso de poder:

A

Excesso de poder: vício de competência (limite de atribuições/competência)

Ex.: sou da vigilância sanitária e aplico uma multa de trânsito (não é competência minha).
Policial que excede no uso de sua força/uso desproporcional da força física

Desvio de poder/finalidade: vício de finalidade (aquilo que quero alcançar com um ato administrativo - interesse público)

Ex.: como superior, determino a remoção de um servidor público porque não gosto do mesmo.

57
Q

Prerrogativa conferida à Administração para editar atos gerais e abstratos e para fiel execução de lei

Se refere ao poder ________________

A

Regulamentar.

Decreto (ato administrativo) do presidente para regulamentar um lei.

58
Q

Prerrogativa conferida à Administração para o escalonamento de funções criação de relações de hierarquia e subordinação dentro de uma pessoa jurídica.

Se refere ao poder ___________________

A

Hierárquico.

59
Q

No geral, INSS está subordinado a União. Verdadeiro ou falso.

A

Falso.

Entre pessoas jurídicas diferentes não existe subordinação.

60
Q

Prerrogativa conferida à administração para apurar irregularidades
e aplicar sanção a pessoas que possuam uma relação especial com a Administração Pública.

Se refere ao poder
______________________

A

Disciplinar.

61
Q

Sempre que há uma sanção é garantido o direito da _______ defesa e __________________

A

Ampla defesa e contraditório.

62
Q

Prerrogativa conferida à administração para condicionar e limitar atividades dos particulares em relação de supremacia geral.

Se refere ao poder de _____________

A

Polícia.

63
Q

O poder de polícia administrativo tem caráter eminentemente _______________

A

Preventivo.

Judiciário é caráter eminentemente repressivo.

64
Q

O poder de polícia administrativo se exaure em _________.

A

Si mesmo.

Polícia judiciária tem caráter preparatório.

65
Q

O poder de polícia administrativo atua sobre pessoas. Verdadeiro ou falso.

A

Falso.

Atua sobre bens, direitos e atividades (apreender um carro, perder o direito de abrir uma lanchonete…)

Polícia judiciária atua sobre pessoas (alguém cometeu um ilícito penal).

66
Q

Discricionariedade é uma característica do poder de policia. Verdadeiro ou falso.

A

Verdadeiro (tem uma margem de liberdade).

Porém tem os atos vinculados que não tem discricionariedade (por exemplo, licença para dirigir: se eu for aprovado, o agente não tem escolha para emitir).

67
Q

Coercibilidade é uma característica do poder de policia. Verdadeiro ou falso.

A

Verdadeiro.

Impõe os atos
do poder de polícia independentemente da vontade do particular (tomei uma multa, a administração pública não pergunta se quero receber - é imposta)

Exceção: Atos de consentimento - carteira de motorista: eu preciso pedir a adm pública.

68
Q

Administração executa seus atos sem precisar do Poder Judiciário. É uma característica do poder de polícia chamado de ___________________.

A

AUTOEXECUTORIEDADE.

Exceção: multas.

69
Q

Ato administrativo é uma manifestação _____________ de vontade da administração pública no exercício da função _____________ para buscar o interesse _____________.

A

unilateral; administrativa; público.

70
Q

Cite um exemplo de um fato administrativo.

A

Morte de um servidor público ( não tem manifestação de vontade).

71
Q

Um ato que completou o ciclo necessário à sua formação é um ato ___________________.

A

Ato perfeito (ato administrativo tem que ser perfeito)

72
Q

Ato válido: é aquele que foi expedido em absoluta conformidade com as exigências do
ordenamento jurídico?

A

Sim

73
Q

ELEMENTOS/ REQUISITOS do ato administrativo:

CO
FI
FO
MO
OB

A

Competência (sujeito competente, outro nome)
Finalidade
Forma
Motivo
Objeto

74
Q

A competência é irrenunciável. Verdadeiro ou falso.

A

Verdadeiro.

Agente público não pode renunciar as suas competências/atribuições.

75
Q

Agente público pode delegar ou avoar uma atribuição sua para outra pessoa?

A

Sim.

Exceto se for atribuição exclusiva.

76
Q

Agente competente delega, temporariamente, atribuição para
outra pessoa é o conceito de _____________.

A

Delegação

77
Q

Na avocação, o superior hierárquico avoca, temporariamente, competência do
subordinado. Verdadeiro ou falso.

A

Verdadeiro.

78
Q

Na delegação há necessidade que sejam hierarquicamente subordinados. Verdadeiro ou falso.

A

Falso.

Mesmo que não hierarquicamente subordinados.

79
Q

Resultado mediato do ato administrativo ( o que se busca alcançar com a edição do ato) é o conceito de finalidade?

A

SIM

80
Q

Finalidade específica: ______ ato
Finalidade geral:
interesse ________

A

Cada; público

Obs.: agente público não tem liberdade para escolher a finalidade do ato

81
Q

Meio pelo qual o ato administrativo se exterioriza é um elemento do ato administrativo chamado de _________.

A

Forma.

Obs.: agente público não tem liberdade para escolher a forma do ato (solenidade das formas - em regra é por escrito)

Porém, pode ser por sinais (placa de PARE), gestos (agente trânsito mandou parar um carro) ou palavras (previstas em lei).

82
Q

Competência, finalidade e forma o agente público tem liberdade para escolher a finalidade do ato. Verdadeiro ou falso.

A

FALSO.

NÃO TEM LIBERDADE.

83
Q

Situação de fato ou de direito que levou à edição do ato administrativo é a motivação do ato. Verdadeiro ou falso.

A

FALSO.

É O MOTIVO (NÃO EXISTE MOTIVAÇÃO, que é quando eu escrevo o motivo).

84
Q

Em alguns casos, o agente público tem liberdade para escolher o motivo ou o objeto do ato. Verdadeiro ou falso.

A

Verdadeiro.

85
Q

Motivo apresentado deve guardar compatibilidade com a realidade ainda que a lei não exija. Verdadeiro ou falso.

A

Verdadeiro.

86
Q

Objeto é a alteração no mundo jurídico que o ato visa causar (resultado imediato da vontade). Verdadeiro ou falso.

A

Verdadeiro.

Objeto - imediato
Finalidade - mediato

87
Q

Se todos os elementos do ato previstos em lei:
Ato __________
Não tem ____________

A

Vinculado.
Liberdade.

88
Q

Se tem liberdade com relação ao motivo e/ou objeto:

Ato ___________ com margem de liberdade e
mérito administrativo

A

discricionário.

Conveniência e oportunidade.

89
Q

ATRIBUTOS Características:
P
A
T
I

A

Presunção de legitimidade/veracidade
Autoexecutoriedade
Tipicidade
Imperatividade

90
Q

Atos presumem-se legítimos e verdadeiros
com presunção iuris tantum/relativa ( não absoluta) ?

A

Sim.

Por exemplo, recebi multas porém eram de um carro clonado, ou seja, provei que estava errado.

91
Q

Administração obriga os destinatários independentemente da sua vontade. Verdadeiro ou falso.

A

Verdadeiro.

Administração vai lá e aplica a multa de trânsito, sem perguntar. É imposto ou seja, IMPERATIVIDADE.

Exceção: atos negociais ( peço para administração algo - CNH, eu peço a licença)
atos enunciativos - atos que a administração pública ta dando a opinião ou certificando algo…

92
Q

Administração pública executa seus atos sem precisar ir na via jurídica, ou seja, auto_____________.

A

Autoexecutoriedade.

Exceção:
Multa de trânsito ou qualquer tipo de multa - administração não pode me forçar a pagar essa multa, ela pode ir na via judicial para executar a ação.

93
Q

Ato administrativo deve corresponder a figuras determinadas em lei. Verdadeiro ou falso.

A

Verdadeiro.

Tipicidade (Princípio da legalidade - administração pública só pode atuar até onde a lei permite).

94
Q

A ___________ é quando há uma lei nova impede que o ato continue.

A

CADUCIDADE.

Cuidado com caducidade do contrato de concessão de serviço público - contrato é extinto por culpa da concessionária.

95
Q

Beneficiário comete irregularidade ou descumpre condições sendo extinto o ato administrativo por ______________.

A

Cassação.

Bebi e estava dirigindo, minha CNH pode ser cassada (cometeu uma irregularidade).

96
Q

A revogação é quando há extinção do ato devido uma ilegalidade. Verdadeiro ou falso.

A

Falso.

No caso é anulação.

REVOGAÇÃO
Ato que esta de acordo com a lei (Legal), porém inconveniente ou inoportuno.

Ato vinculado não pode ser revogado - está tudo de acordo com a lei.

97
Q

O ato administrativo pendente pressupõe um ato perfeito. Certo ou errado.

A

Certo.

Pra ser ato, tem que ser perfeito. Se não é perfeito, não é ato.

98
Q

Um ato administrativo pode ser perfeito, válido e ineficaz. Certo ou errado.

A

Certo.
Perfeito porque virou ato
Válido - dentro da lei
Ineficaz - ainda não tem eficácia, só produzir efeitos lá na frente, por exemplo.

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