DIREITO ADMINISTRATIVO - NOÇÕES Flashcards
O Estado em sentido amplo considera todos os entes federativos: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Verdadeiro ou falso.
Verdadeiro
Todos os entes federativos são pessoas jurídicas de direito público. Verdadeiro ou falso.
Verdadeiro.
São elementos do Estado: povo, território e _____________.
Soberania.
Soberania (governo): capacidade do Estado de ditar suas próprias regras.
Poder Executivo: exerce (principalmente) a função
__________________.
Administrativa.
Poder Judiciário: exerce (principalmente) a função
______________.
Jurisdicional.
Poder Legislativo: exerce (principalmente) a função
______________.
Legislativa
Poder legislativo pode exercer função jurisdicional ou administrativa?
SIM.
Função atípica.
Poder Executivo pode exercer a função
legislativa de forma atípica. V ou F.
Verdadeiro.
Como a edição de decretos
executivos e, para alguns autores, até mesmo a função jurisdicional (como o indulto).
Governo possui discricionariedade e independência. Verdadeiro ou falso.
SIM.
Governo tem margem de liberdade (discricionariedade).
Tem poder para sancionar uma lei.
Pessoas jurídicas,
órgãos públicos e agentes públicos integram a ______________________.
Administração pública (sentido subjetivo).
A administração pública no sentido objetivo, material ou funcional: exercício da função ________________.
Administrativa.
O exercício da função administrativa mais a
função política é considerada no sentido restrito. Verdadeiro ou falso.
Falso.
Sentido estrito: exercício apenas da função administrativa.
Amplo: função administrativa + política.
A _____ é a fonte principal (primordial, primária) do Direito Administrativo.
Lei.
A ____________ é a opinião de estudiosos sobre determinados assuntos
ligados à Administração.
Doutrina.
A ___________ são decisões reiteradas dos Tribunais sobre determinado tema, como decisões do STF e STJ.
Jurisprudência.
O _____________ é o comportamento reiterado e constante do povo, que
pode influenciar o Direito Administrativo, desde que não seja contrário à lei.
Costume.
São os princípios citados (expressos) no art. 37, caput, da CR/88:
LeIgalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiência
A ____________estabelece que a Administração Pública deve atuar de
forma imparcial, de forma impessoal, não buscando interesses privados.
Impessoalidade.
Na ______ a administração Pública deve buscar uma atuação moral,
ética, com boa-fé, com probidade administrativa.
Moralidade.
Não pode haver promoção pessoal.
Na _____________, os atos da Administração
Pública devem ser públicos, ou seja, acessíveis a todos.
Publicidade.
O princípio da ___________ diz que a administração Pública deve ser
eficiente, deve buscar resultados, deve buscar economicidade e
também rendimento funcional.
Eficiência.
Em que casos há exceção sobre a publicidade de determinados ações.
A publicidade no art. 5º, X (intimidade, vida privada,
imagem, honra) e no art. 5º, XXXIII (segurança do Estado e da
sociedade).
Qual princípio afirma que o interesse público deve se sobressair sobre
os interesses privados
Supremacia do poder público sobre o privado.
O dever de fazer
licitação, de fazer concurso público, de prestar contas para o
Tribunal de Contas, entre outros. Qual princípio reconhecido?
Indisponibilidade do interesse público.
O princípio reconhecido _________________ dá à Administração Pública o poder de controlar seus próprios atos.
Autotutela.
Ao se deparar com um ato ilegal, ou seja, contrário à lei, a Administração deve anular esse ato. Caso o ato seja legal, mas tenha se tornado inconveniente ou inoportuno, o ato pode ser
revogado
O princípio da _____________ jurídica visa garantir que os particulares sintam segurança ao lidar com a Administração, não podendo a Administração surpreender os particulares a todo instante com mudanças de interpretação e atuações desconexas.
Segurança.
Para muitos autores, os princípios da _______________ são sinônimos, determinando que a
Administração Pública nunca pode atuar com exageros.
razoabilidade e proporcionalidade
A descOncretação tem a ver com ___________.
Órgãos públicos (não função de pessoa jurídica.
Ocorre quando a pessoa jurídica, por exemplo, a União, cria um órgão público, transferindo a ele uma determinada
atividade.
A desconcentração pode ocorrer em razão da matéria (por exemplo, Ministério da Saúde, Ministério da Educação,
etc.),
A descEntralização tem a ver com ___________.
Entidades (PJ).
Uma das formas de descentralização ocorre com criação de novas pessoas jurídicas, que integrarão a Administração Pública Indireta (como, por exemplo, a criação do INSS, que é uma autarquia).
Os ___________ são divisões internas de competência,
dentro de uma pessoa jurídica, e são criados através da
desconcentração.
Órgãos públicos.
Fazem parte da administração direta (UNIÃO, por exemplo) e indireta (INSS pode se dividir).
Quem são os componentes da administração pública direta?
Entes federativos ( União, estados, municípios e DF)
O administração pública indireta é resultado da ______________.
Descentralização.
Entidades da administração indireta são:
Autarquias
Empresas públicas
Sociedade de economia mista
Fundações públicas
Exemplo de sociedade de economia mista
Banco do Brasil
Petrobrás
Exemplo de autarquia
INSS
Banco central (não exerce atividade econômica)
Agencias reguladoras (ANVISA/ANS/ANATEL..)
Conselhos de profissões (CRM)
Exemplos de empresas públicas
Caixa econômica
Correios
Exemplos de Fundações públicas
FUNAI
IBGE
FUNASA
Autarquia é uma pessoa jurídica de direito público, criada por lei específica e com funções típicas de estado. Verdadeiro ou Falso.
Verdadeiro.
Nasce com a lei específica e não precisa de registro em cartório.
Pessoa jurídica de direito público possui bens públicos. Verdadeiro ou falso.
Verdadeiro.
Bens não podem ser penhorados ou fazer usucapião ou dado em garantia real (hipotecado para garantia, por exemplo).
Qual o regime de pessoal das autarquias?
Mesmo regime da administração direta que a criou ( regime jurídico único - estatutário).
Autarquia ou fundação pública que firma contrato com meta de produção por tempo determinado é chamada de agência ___________.
executiva.
Autarquia em regime ____________ criada para regular e fiscalizar a prestação de serviços ou atividades de interesse público é chamada de agência ____________.
Especial; Reguladora.
Agência reguladora tem dirigentes que tem nomeação do chefe executivo e que tem que ter aprovação pelo poder legislativo. Verdadeiro ou falso.
Verdadeiro.
Dirigente da agência reguladora tem mandato fixo. Verdadeiro ou falso.
Verdadeiro.
Chefe de estado não pode demitir a qualquer hora.
Quando o dirigente da agência reguladora sair ele tem que cumprir um período de quarentena por ___ meses.
6 meses.
Não pode trabalhar na área de atuação em que ele trabalhava.
1) Pessoa jurídica de direito privado, 2)Autorizada por lei específica
3) Criada por ato constitutivo para prestar serviço público ou atividade econômica
se refere à: ______________________________________________________
Empresa pública e sociedade de economia mista.
Precisa registar no cartório.
Empresa pública e sociedade de economia mista possuem bens públicos. Verdadeiro ou falso.
Falso.
Possui bens privados.
Porém, os bens só podem ser vendidos ou alienados se respeitados as condições previstas na lei (alienabilidade condicionada) e alguns bens não podem ser penhorados (os bens de serviços públicos).
Empresa pública e sociedade de economia mista tem qual regime de pessoal?
Celetista (empregados públicos). - regra regidos pela CLT + algumas normas direito público:
Devem fazer concurso público;
Não tem estabilidade;
Quais normas direito público se aplicam para Empresa pública e sociedade de economia mista?
Devem fazer concurso público;
Não tem estabilidade;
Não acumulação remunerada de cargos públicos (em regra).
Teto remuneratório (se depender da administração direta)
Sociedade de economia mista é obrigatoriamente sociedade ____________
Anônima (S/A).
Empresa pública não tem exigência do tipo de sociedade. Verdadeiro ou falso.
Verdadeiro.
Empresa pública o capital social é integralmente detido pela administração direta. Verdadeiro ou falso.
Verdadeiro.
Qual a justiça competente para empresa pública federal?
Justiça federal.
Qual a justiça competente para sociedade de economia mista (mesmo que federal)?
Justiça estadual.
Se a união participar da ação, entra para justiça federal.
Fundações públicas (adm indireta) exercem atividades de interesse __________.
Social.
Duas atuações que são consideradas abuso de poder:
Excesso de poder: vício de competência (limite de atribuições/competência)
Ex.: sou da vigilância sanitária e aplico uma multa de trânsito (não é competência minha).
Policial que excede no uso de sua força/uso desproporcional da força física
Desvio de poder/finalidade: vício de finalidade (aquilo que quero alcançar com um ato administrativo - interesse público)
Ex.: como superior, determino a remoção de um servidor público porque não gosto do mesmo.
Prerrogativa conferida à Administração para editar atos gerais e abstratos e para fiel execução de lei
Se refere ao poder ________________
Regulamentar.
Decreto (ato administrativo) do presidente para regulamentar um lei.
Prerrogativa conferida à Administração para o escalonamento de funções criação de relações de hierarquia e subordinação dentro de uma pessoa jurídica.
Se refere ao poder ___________________
Hierárquico.
No geral, INSS está subordinado a União. Verdadeiro ou falso.
Falso.
Entre pessoas jurídicas diferentes não existe subordinação.
Prerrogativa conferida à administração para apurar irregularidades
e aplicar sanção a pessoas que possuam uma relação especial com a Administração Pública.
Se refere ao poder
______________________
Disciplinar.
Sempre que há uma sanção é garantido o direito da _______ defesa e __________________
Ampla defesa e contraditório.
Prerrogativa conferida à administração para condicionar e limitar atividades dos particulares em relação de supremacia geral.
Se refere ao poder de _____________
Polícia.
O poder de polícia administrativo tem caráter eminentemente _______________
Preventivo.
Judiciário é caráter eminentemente repressivo.
O poder de polícia administrativo se exaure em _________.
Si mesmo.
Polícia judiciária tem caráter preparatório.
O poder de polícia administrativo atua sobre pessoas. Verdadeiro ou falso.
Falso.
Atua sobre bens, direitos e atividades (apreender um carro, perder o direito de abrir uma lanchonete…)
Polícia judiciária atua sobre pessoas (alguém cometeu um ilícito penal).
Discricionariedade é uma característica do poder de policia. Verdadeiro ou falso.
Verdadeiro (tem uma margem de liberdade).
Porém tem os atos vinculados que não tem discricionariedade (por exemplo, licença para dirigir: se eu for aprovado, o agente não tem escolha para emitir).
Coercibilidade é uma característica do poder de policia. Verdadeiro ou falso.
Verdadeiro.
Impõe os atos
do poder de polícia independentemente da vontade do particular (tomei uma multa, a administração pública não pergunta se quero receber - é imposta)
Exceção: Atos de consentimento - carteira de motorista: eu preciso pedir a adm pública.
Administração executa seus atos sem precisar do Poder Judiciário. É uma característica do poder de polícia chamado de ___________________.
AUTOEXECUTORIEDADE.
Exceção: multas.
Ato administrativo é uma manifestação _____________ de vontade da administração pública no exercício da função _____________ para buscar o interesse _____________.
unilateral; administrativa; público.
Cite um exemplo de um fato administrativo.
Morte de um servidor público ( não tem manifestação de vontade).
Um ato que completou o ciclo necessário à sua formação é um ato ___________________.
Ato perfeito (ato administrativo tem que ser perfeito)
Ato válido: é aquele que foi expedido em absoluta conformidade com as exigências do
ordenamento jurídico?
Sim
ELEMENTOS/ REQUISITOS do ato administrativo:
CO
FI
FO
MO
OB
Competência (sujeito competente, outro nome)
Finalidade
Forma
Motivo
Objeto
A competência é irrenunciável. Verdadeiro ou falso.
Verdadeiro.
Agente público não pode renunciar as suas competências/atribuições.
Agente público pode delegar ou avocar uma atribuição sua para outra pessoa?
Sim.
Exceto se for atribuição exclusiva.
Agente competente delega, temporariamente, atribuição para
outra pessoa é o conceito de _____________.
Delegação
Na avocação, o superior hierárquico avoca, temporariamente, competência do
subordinado. Verdadeiro ou falso.
Verdadeiro.
Na delegação há necessidade que sejam hierarquicamente subordinados. Verdadeiro ou falso.
Falso.
Mesmo que não hierarquicamente subordinados.
Resultado mediato do ato administrativo ( o que se busca alcançar com a edição do ato) é o conceito de finalidade?
SIM
Finalidade específica: ______ ato
Finalidade geral:
interesse ________
Cada; público
Obs.: agente público não tem liberdade para escolher a finalidade do ato
Meio pelo qual o ato administrativo se exterioriza é um elemento do ato administrativo chamado de _________.
Forma.
Obs.: agente público não tem liberdade para escolher a forma do ato (solenidade das formas - em regra é por escrito)
Porém, pode ser por sinais (placa de PARE), gestos (agente trânsito mandou parar um carro) ou palavras (previstas em lei).
Competência, finalidade e forma o agente público tem liberdade para escolher a finalidade do ato. Verdadeiro ou falso.
FALSO.
NÃO TEM LIBERDADE.
Situação de fato ou de direito que levou à edição do ato administrativo é a motivação do ato. Verdadeiro ou falso.
FALSO.
É O MOTIVO (NÃO EXISTE MOTIVAÇÃO, que é quando eu escrevo o motivo).
Em alguns casos, o agente público tem liberdade para escolher o motivo ou o objeto do ato. Verdadeiro ou falso.
Verdadeiro.
Motivo apresentado deve guardar compatibilidade com a realidade ainda que a lei não exija. Verdadeiro ou falso.
Verdadeiro.
Objeto é a alteração no mundo jurídico que o ato visa causar (resultado imediato da vontade). Verdadeiro ou falso.
Verdadeiro.
Objeto - imediato
Finalidade - mediato
Se todos os elementos do ato previstos em lei:
Ato __________
Não tem ____________
Vinculado.
Liberdade.
Se tem liberdade com relação ao motivo e/ou objeto:
Ato ___________ com margem de liberdade e
mérito administrativo
discricionário.
Conveniência e oportunidade.
ATRIBUTOS Características:
P
A
T
I
Presunção de legitimidade/veracidade
Autoexecutoriedade
Tipicidade
Imperatividade
Atos presumem-se legítimos e verdadeiros
com presunção iuris tantum/relativa ( não absoluta) ?
Sim.
Por exemplo, recebi multas porém eram de um carro clonado, ou seja, provei que estava errado.
Administração obriga os destinatários independentemente da sua vontade. Verdadeiro ou falso.
Verdadeiro.
Administração vai lá e aplica a multa de trânsito, sem perguntar. É imposto ou seja, IMPERATIVIDADE.
Exceção: atos negociais ( peço para administração algo - CNH, eu peço a licença)
atos enunciativos - atos que a administração pública ta dando a opinião ou certificando algo…
Administração pública executa seus atos sem precisar ir na via jurídica, ou seja, auto_____________.
Autoexecutoriedade.
Exceção:
Multa de trânsito ou qualquer tipo de multa - administração não pode me forçar a pagar essa multa, ela pode ir na via judicial para executar a ação.
Ato administrativo deve corresponder a figuras determinadas em lei. Verdadeiro ou falso.
Verdadeiro.
Tipicidade (Princípio da legalidade - administração pública só pode atuar até onde a lei permite).
A ___________ é quando há uma lei nova impede que o ato continue.
CADUCIDADE.
Cuidado com caducidade do contrato de concessão de serviço público - contrato é extinto por culpa da concessionária.
Beneficiário comete irregularidade ou descumpre condições sendo extinto o ato administrativo por ______________.
Cassação.
Bebi e estava dirigindo, minha CNH pode ser cassada (cometeu uma irregularidade).
A revogação é quando há extinção do ato devido uma ilegalidade. Verdadeiro ou falso.
Falso.
No caso é anulação.
REVOGAÇÃO
Ato que esta de acordo com a lei (Legal), porém inconveniente ou inoportuno.
Ato vinculado não pode ser revogado - está tudo de acordo com a lei.
O ato administrativo pendente pressupõe um ato perfeito. Certo ou errado.
Certo.
Pra ser ato, tem que ser perfeito. Se não é perfeito, não é ato.
Um ato administrativo pode ser perfeito, válido e ineficaz. Certo ou errado.
Certo.
Perfeito porque virou ato
Válido - dentro da lei
Ineficaz - ainda não tem eficácia, só produzir efeitos lá na frente, por exemplo.
Concurso tem validade de até __ anos
Prorrogável __ vez por igual período
2 anos; 1 vez
Fui aprovada em concurso eu tenho mera expectativa de direito à nomeação (em regra). C ou E
Certo.
Exceções (direito subjetivo):
. Aprovação dentro do número de vagas previsto no edital
. Preterição na ordem classificatória
. Contratação precária para mesma função
Estágio probatório –
___ anos efetivo exercício
+
Aprovação na
avaliação especial
de desempenho.
Requisitos para adquirir
______________.
3 anos;
Estabilidade
Sendo reprovado na avaliação ___________ de desempenho, na forma de lei _______________,
assegurada ampla defesa, o servidor pode perder o cargo.
Periódica;
Complementar (não existe ainda essa lei);
Em casos de excesso no limite de gastos com pessoal, o servidor pode perder o cargo público.
C ou E.
Certo.
Tirar primeiro 20% dos cargos em comissão ou confiança ——–>
Tirar servidores não estáveis —- >
Tirar servidores estáveis.
ÓRGÃOS PÚBLICOS
é uma divisão interna de competências e NÃO TEM PERSONALIDADE JURÍDICA. C ou E.
Certo.
