PERÍCIA MÉDICA - AVALIAÇÃO SANIDADE MENTAL Flashcards
Principais pontos para conceituar alienação mental?
Transtorno psiquiátrico ou neuropsiquiátrico grave e persistente,
Esgotados os meios habituais de tratamento, haja alteração completa ou considerável da sanidade mental,
Comprometendo gravemente:
os juízos de valor e de realidade, bem como a capacidade de entendimento e de autodeterminação, tornando o indivíduo inválido para qualquer trabalho.
Na alienação mental o indivíduo torna-se________ de responder seus atos da vida ______.
Incapaz/civil.
Médico perito Federal pode fazer avaliação de sanidade mental do servidor público federal?
SIM.
Para Avaliação de sanidade mental para fins de processo administrativo disciplinar - (Art. 160 da Lei n° 8.112/90) devemos ter pelo menos um médico de qual especialidade na junta médica?
Obrigatoriamente a participação de pelo menos um médico psiquiatra.
Junta tem 3 médicos (pode ser um presencial e dois à distância).
O laudo da junta médica é dotado de fé pública?
Sim.
Conceito de inimputabilidade?
Isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
(Redação dada pela Lei n° 7.209, de 11.7.1984)
Avaliação da idade mental de dependente para concessão de auxílio pré-escolar - Decreto n° 977, de 1993
Qual a idade mental do dependente de servidor que apresentar deficiência mental grave poderá ter direito ao auxílio pré-escolar?
Idade mental inferior a 6 anos.
Para a tomada de decisão apoiada pelo menos quantas pessoas devem ser elegidas?
Pelo menos 2 pessoas idôneas.
Qual a definição de tutela?
Instituição jurídica que visa proteger os interesses dos menores/administrar os bens do menores.
Tutela se aplica ao menor emancipado?
Não.
Quando um menor pode ser tutelado?
Falecimento dos pais ou
Sendo estes considerados ausentes ou
Perda do poder familiar;
Quem pode nomear o tutor?
Pais (testamentaria)
Juiz (legítima ou dativa)
Quais as vedações da tutela?
Proibição de venda de bens do menor sem autorização judicial
Tutor não pode renunciar à função sem motivo justificado.
Quais as responsabilidades do tutor?
Pessoal:
Zelar pela saúde, educação e bem-estar do menor
Representar o menor em todos os atos civis
Patrimonial:
Administrar os bens do menor com diligência.
Prestar contas à justiça sobre a administração dos bens
Qual definição de curatela?
Instituição jurídica destinada a proteger maiores incapazes de exercerem plenamente seus direitos.
