Registros Públicos Flashcards
Fale sobre Registros Públicos e Procedimento de dúvida.
Incluído pela Lei nº 14.382/22 na Lei de Registros Públicos, o procedimento de dúvida é um mecanismo jurídico pelo qual qualquer interessado que não se conforme com exigências estabelecidas pelo Cartório de Registro de Imóveis para o registro de um título poderá fazer uso.
Trata-se de um procedimento de caráter administrativo, que tem por objetivo assegurar a segurança jurídica dos registros públicos imobiliários, e se aplica a todo e qualquer imóvel, independentemente da sua titularidade. O procedimento está disposto no art. 198 e seguintes da LRP.
Em síntese, duas são as hipóteses legais para a suscitação de dúvida: quando o interessado não concordar com as exigências formuladas pelo Cartório, ou quando não as puder satisfazer de modo absoluto.
O procedimento da dúvida é admissível mesmo quando a propriedade é transmitida de forma onerosa pelo particular ao poder público.
A decisão proferida pelo magistrado no procedimento de dúvida possui natureza administrativa e, portanto, não faz coisa julgada material, não impedindo o uso do processo contencioso competente.
