Reclamação Constitucional Flashcards
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No sistema de precedentes, a reclamação tem natureza jurídica de ação de conhecimento originária dos tribunais.
A natureza jurídica da reclamação, agora com a regulamentação pelo Código Processual Civil, é de ação originariamente proposta nos tribunais, e que tem por objetivo fazer prevalecer, nas situações elencadas na lei, a autoridade das decisões proferidas em sede de recursos ou incidentes com força vinculativa, além de resguardar a competência dos tribunais.
Diferente dos recursos processuais previstos no CPC, não há prazo preclusivo para a reclamação.
Acerca da evolução do cabimento de reclamação constitucional em face de descumprimento de decisão proferida em sede de repercussão geral, o STF, na evolução de sua jurisprudência sobre o tema do cabimento de reclamação em face de alegação de aplicação errada ou equivocada de decisão proferida na sistemática da repercussão geral, passou também a exigir os requisitos da estrita aderência entre o ato reclamado e o paradigma apontado como violado ou a presença de teratologia na decisão reclamada.
