fixando 23

Question 1

consórcios públicos:

Answer 1

-pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação
-para estabelecer relações de cooperação federativa
-constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos;

STJ: é possível conceituar consórcio público como contrato administrativo multilateral, firmado entre entidades federativas, para persecução de objetivos comuns, resultando na criação de uma nova pessoa jurídica

com personalidade jurídica de direito público ou privado, observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Question 2

CRIAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS

Answer 2

A criação do consórcio público depende da implementação do procedimento previsto na lei, com os seguintes momentos principais:
●
subscrição do protocolo de intenções;
●
ratificação do protocolo pelo legislador;
●
celebração do contrato de consórcio;
●
personificação do consórcio; e
●
celebração do contrato de programa e contrato de rateio.

a constituição do consórcio público ocorrerá por contrato
O momento da constituição do consórcio depende da natureza jurídica adotada
●
Consórcio de Direito Público → Vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções;
●
Consórcio de Direito Privado → Atendimento dos requisitos da legislação civil.

Question 3

Fale sobre a retirada do consorciado no consórcio público:

Answer 3

a retirada é um afastamento voluntário do ente consorciado, uma vez que nenhum ente da Federação poderá ser obrigado a se consorciar ou a permanecer consorciado, por ser a liberdade de associação um direito constitucionalmente assegurado.

dependerá de ato formal de seu representante na assembleia geral,

Os bens destinados ao consórcio público pelo consorciado que se retira somente serão revertidos ou retrocedidos no caso de expressa previsão no contrato de consórcio público

não prejudicará as obrigações já constituídas

Question 4

Fale sobre a exclusão do consorciado no consórcio público:

Answer 4

Art. 26. A exclusão de ente consorciado só é admissível havendo justa causa. § 1º Além das que sejam reconhecidas em procedimento específico, é justa causa a não inclusão, pelo ente consorciado, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, de dotações suficientes para suportar as despesas que, nos termos do orçamento do consórcio público, prevê-se devam ser assumidas por meio de contrato de rateio. § 2º A exclusão prevista no § 1º deste artigo somente ocorrerá após prévia suspensão, período em que o ente consorciado poderá se reabilitar.

mediante previsão do contrato de consórcio público, poderá ser dele excluído o ente que, sem autorização dos demais consorciados, subscrever protocolo de intenções para constituição de outro consórcio com finalidades, a juízo da maioria da assembleia geral, iguais, assemelhadas ou incompatíveis (art. 28 do Decreto 6.017/07).

a exclusão de consorciado é uma espécie de sanção pelo inadimplemento do contrato de rateio e, portanto, exige processo administrativo, em que seja assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório.

Question 5

Responsabilidade dos entes consorciados:

Answer 5

Subsidiária: obrigações assumidas pelo consórcio. Por conta disso, o ente federativo somente responderá por obrigações do consórcio quando comprovada a insolvência patrimonial deste último

Solidária: em caso de alteração ou extinção do contrato de consórcio, os entes consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, enquanto não houver decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, garantindo o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação

Dirigentes: os dirigentes do consórcio público caso pratiquem atos em desconformidade com a lei, os estatutos ou decisão da assembleia geral, respondem pessoalmente pelas obrigações por ele contraídas.

Question 6

Defina Convenio Administrativo:

Answer 6

acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e tenha como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando a execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação;

Question 7

Defina contrato de repasse:

Answer 7

contrato de repasse - instrumento administrativo, de interesse recíproco, por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, que atua como mandatário da União.

Question 8

Fale sobre o Termo de execução descentralizada

Answer 8

existe apenas na esfera federal e se caracteriza por firmado entre órgãos e entidades da administração pública federal

instrumento por meio do qual é ajustada a descentralização de crédito entre órgãos e/ou entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, para execução de ações de interesse da unidade orçamentária descentralizadora e consecução do objeto previsto no programa de trabalho, respeitada fielmente a classificação funcional programática.

servem única e exclusivamente para firmar “a descentralização de crédito entre órgãos e/ou entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União”,

Question 9

Instrumentos da Lei 13.019/14 x convênios

Answer 9

Lei 13.019/14, que estabelece três instrumentos jurídicos de parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil (OSC)/o Terceiro Setor:
▪
Termo de colaboração: instrumento de parceria para consecução de finalidades públicas propostas pela Administração que envolvam a transferência de recursos financeiros;
▪
Termo de fomento: instrumento de parceria para consecução de finalidades públicas propostas pelas organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros; e
▪
Acordo de cooperação: instrumento de parceria para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros.

os três instrumentos fazem o “mesmo papel” que os convênios, servindo para firmar ajustes para realização de objetivos de interesse comum ente a Administração Pública e entidades privadas sem fins lucrativos

a partir da vigência da Lei 13.019/14 temos que nomenclatura “convênio” só será utilizada em duas hipóteses:
1. Convênios entre entes federados ou pessoas jurídicas a eles vinculadas;
2. Convênios celebrados com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos para assistência à saúde, como forma complementar do SUS.

Question 10

Fale sobre o princípio da intranscendência subjetiva das sanções:

Answer 10

Nessa perspectiva, caso o Poder Legislativo, o Judiciário ou o Ministério Público (entendo que a Defensoria Pública também se enquadra, mas não temos jurisprudência ou doutrina a esse respeito) descumpram regras de determinado convênio e causem a inscrição do ente federativo no CAUC, o Poder Executivo não será penalizado e poderá seguir firmando convênios.

Question 11

Cite as modalidades de extinção do crédito tributário:

Answer 11

Rol taxativo [STF entende que não]:
I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento; VIII - a consignação em pagamento; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei

Question 12

Fale sobre o parcelamento postulado depois de transcorrido o prazo prescricional:

Answer 12

“o parcelamento postulado depois de transcorrido o prazo prescricional não restabelece a exigibilidade do crédito tributário. Isso porque: a) não é possível interromper a prescrição de crédito tributário já prescrito; e b) a prescrição tributária não está sujeita à renúncia, uma vez que ela não é causa de extinção, apenas, do direito de ação, mas, sim, do próprio direito ao crédito tributário (art. 156, V, do CTN) (STJ).

Question 13

cite a qualificação dos defeitos do negócio jurídico:

Answer 13

Os defeitos dos negócios jurídicos são classificados em:
1. vícios de consentimento (aqueles em que a vontade não é expressada de maneira absolutamente livre) e
2. vícios sociais (nos quais a vontade manifestada não tem, na realidade, a intenção pura e de boa-fé que enuncia)

São vícios do consentimento:
o erro, o dolo, a coação, a lesão, e o estado de perigo.

é vício social: a fraude contra credores.

Question 14

Requisitos legais para a configuração da coação:

Answer 14

Os requisitos legais para a configuração da coação são: (I) deve ser a causa determinante do ato; (II) deve ser grave; (III) deve ser injusta; (IV) deve dizer respeito a dano atual ou iminente; (V) deve constituir ameaça de prejuízo à pessoa ou a bens da vítima ou a pessoa de sua família.

Question 15

Quais elementos são necessários para configurar o estado de perigo:

Answer 15

(I) subjetivo - situação de perigo conhecida pela outra parte;
(II) objetivo – onerosidade excessiva da obrigação assumida.

Question 16

Direito Civil: Diferencie Inexistência do negócio jurídico de Nulidade do negócio jurídico:

Answer 16

O negócio jurídico inexistente não gera efeitos no âmbito jurídico, haja vista não ter preenchidos os seus requisitos mínimos, constantes do seu plano de existência, estudados na aula anterior.

Na nulidade, há um vício no negócio jurídico que afeta o seu plano de validade, de modo que se ofendem preceitos de ordem pública.

Question 17

Direito Civil: fale sobre a subdivisão da simulação:

Answer 17

A simulação pode ser classificada em absoluta ou relativa.

A absoluta refere-se à situação em que na aparência se tem determinado negócio, mas na essência a parte não deseja negócio algum.

A relativa é quando a parte celebra um negócio na aparência, porém, na essência, almeja um outro ato jurídico.
compõe-se de dois negócios: um deles é o simulado, aparente, destinado a enganar; o outro é o dissimulado, oculto, mas verdadeiramente desejado.
A simulação relativa é subjetiva quando se trata de negócio jurídico celebrado com pessoa interposta, de modo que o elemento subjetivo do contrato (pessoa) é viciado. Por outro lado, a simulação relativa é objetiva quando o próprio conteúdo do ajuste é viciado.

A simulação também pode ser inocente ou fraudulenta. A simulação inocente ocorre sem o intuito de prejudicar terceiros ou violar disposição de lei, diferentemente da fraudulenta.

Toda simulação, inclusive a inocente, é invalidante (enunciado 152, III JDC, CJF).

Question 18

Segundo STJ quais elementos devem ser considerados na análise do vício da simulação:

Answer 18

Na análise do vício da simulação, devem ser considerados os seguintes elementos:
1. a consciência dos envolvidos na declaração do ato, sabidamente divergente de sua vontade íntima;
2. a intenção enganosa em relação a terceiros; e
3. o conluio entre os participantes do negócio.

Question 19

Cite os vícios do negócio jurídico previsto no CC:

Answer 19

Vícios de Consentimento:
Erro
Dolo
Coação
Lesão
Estado de Perigo

Vícios Sociais:
Fraude a Credores
Simulação (entendimento doutrinário, já que o CC o elenca no capítulo da INVALIDADE do Negócio Jurídico).
_______________
Com exceção da simulação demais geram anulabilidade.
___________________
lesÃO - nÃO há dolo de aproveitamento

estado de perigo - há dolo de aproveitamento

_______________
Bizu
Erro = Eu erro

DolO = Outro induz a erro

CoaçÃO = sofre pressÃO

Lesão = Leigo no assunto

Estado DE perigo = dolo DE aproveitamento

Question 20

Cite os requisitos e validade do negócio jurídico previstos no CC:

Answer 20

O art. 104 do CC trata, diretamente, dos requisitos de validade do negócio jurídico e, entre eles, não inclui a causa. São eles: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei

Question 21

O Falso motivo só vicia …

Answer 21

a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.

O falso motivo em um contrato será, em regra, irrelevante para a perfeição do negócio jurídico.

Question 22

Certo/Errado: A lesão pode restar configurada independentemente do dolo de aproveitamento da outra parte, ao contrário do estado de perigo que pressupõe o conhecimento da outra parte a respeito da situação que configura o vício.

Answer 22

Errada: De acordo com o art. 157 do CC, “ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta). O legislador exige dois elementos para a sua configuração: a premente necessidade ou inexperiência (elemento subjetivo) e a onerosidade excessiva (elemento objetivo), mas não exige o dolo de aproveitamento, que é aquele que traz um benefício patrimonial ao agente (Enunciado 150 do CJF. O exemplo dado pela doutrina é do empregador que coloca à disposição de seus empregados mercadorias, no próprio local de trabalho, com preços bem superiores aos praticados no comércio.

Question 23

Certo/Errada: Para que se configurem a lesão e o estado de perigo, necessário o dolo de aproveitamento da outra parte, tendo em vista o acolhimento da teoria subjetiva dos vícios do consentimento.

Answer 23

Para que se configurem a lesão, fica dispensado o dolo de aproveitamento (teoria objetivista, bastando a desproporção entre as prestações e premente necessidade ou inexperiência, sendo desnecessária a análise do elemento anímico por parte do beneficiado), ao contrário do estado de perigo, onde a sua presença é necessária (teoria subjetivista)

Question 24

Cite as concepções da prescrição:

Answer 24

instituto que decorre da projeção de efeitos jurídicos pelo decurso do tempo, possui duas concepções:
(I) serve para extinguir situações jurídicas (prescrição extintiva); e
(II) serve para consolidar relações que se protraem no tempo (prescrição aquisitiva – ou usucapião).

Question 25

defina prescrição:

Answer 25

A prescrição é a perda da pretensão de reparação do direito violado, em virtude da inércia do seu titular, no prazo previsto pela lei. Tem por objeto direitos subjetivos patrimoniais e disponíveis.
_____
a prescrição é benefício pessoal e só favorece as pessoas taxativamente mencionadas, mesmo na solidariedade, exceto quando a obrigação for indivisível.

Question 26

aplicação da teoria da actio nata:

Answer 26

“o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão, bem como do responsável pelo ilícito, inexistindo, ainda, qualquer condição que o impeça de exercer o direito de ação. (STJ)”

O CDC positivou a teoria da actio nata em seu art. 27.

viés objetivo da teoria da actio nata, o STJ entende que “O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão”
__________
São critérios que indicam a tendência de adoção excepcional do viés subjetivo da teoria da actio nata: a) a submissão da pretensão a prazo prescricional curto; b) a constatação, na hipótese concreta, de que o credor tinha ou deveria ter ciência do nascimento da pretensão, o que deve ser apurado a partir da boa-fé objetiva e de standards de atuação do homem médio; c) o fato de se estar diante de responsabilidade civil por ato ilícito absoluto; e d) a expressa previsão legal a impor a aplicação do sistema subjetivo. STJ.

Question 27

Conceitue decadência:

Answer 27

É conceituada como a perda de um direito, em decorrência da ausência do seu exercício. Está atrelada, fundamentalmente, aos direitos potestativos.

Question 28

Os particulares em colaboração com o Poder Público são as pessoas físicas …

Answer 28

que exercem função pública, em seu próprio nome, sem vínculo empregatício, porém sob fiscalização do Poder Público, podendo receber remuneração paga por terceiros.

Podem fazê-lo sob títulos diversos, que compreendem:

1. delegação do Poder Público, como se dá com os empregados das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, os que exercem serviços notariais e de registro (art. 236 da Constituição), os leiloeiros, tradutores e intérpretes públicos; eles exercem função pública em seu próprio nome, sem vínculo empregatício, porém sob fiscalização do Poder Público. A remuneração que recebem não é paga pelos cofres públicos mas pelos terceiros usuários do serviço;
2. mediante requisição, nomeação ou designação para o exercício de funções públicas relevantes; é o que se dá com os jurados, os convocados para a prestação de serviço militar ou eleitoral, os comissários de menores, os integrantes de comissões, grupos de trabalho etc.; também não tem vínculo empregatício e, em geral, não recebem remuneração;
3. como gestores de negócio que, espontaneamente, assumem determinada função pública em momento de emergência, como epidemia, incêndio, enchente etc.

Question 29

Fale sobre o discurso proselitista:

Answer 29

guarda relação com um tipo de comunicação a qual busca promover uma ideia, crença, causa ou ponto de vista específico, muitas vezes com a intenção de converter ou convencer outras pessoas a adotá-lo. Tal discurso é associado, com frequência, a atividades religiosas, políticas ou ideológicas, sendo que os(as) comunicadores(as) procuram angariar seguidores, apoiadores ou defensores para uma determinada causa.

o direito ao discurso proselitista pode ser exercido tanto em espaços públicos quanto em espaços privados

. Viola a Constituição Federal a proibição de veiculação de discurso proselitista em serviço de radiodifusão comunitária. (STF)

Question 30

Quanto ao seu aperfeiçoamento diferencie contrato real de consensual:

Answer 30

1. CONTRATO CONSENSUAL: aperfeiçoamento pela simples manifestação de vontade

*Compra e venda *Troca e permuta *Doação (em regra) *Locação de coisas *Prestação de serviço *Empreitada

*Mandato *Comissão *Agência *Distribuição *Corretagem *Seguro *Jogo *Aposta *Fiança *Transação *Compromisso

2. CONTRATO REAL: só se aperfeiçoa com a entrega da coisa (traditio rei) ao outro contratante

*Empréstimo (comodato [coisa infugível] e mútuo [coisa fungível])

*Contrato estimatório

*Constituição de renda

*Depósito

*Doação manual (exceção)

Question 31

Fale sobre salario benefício:

Answer 31

O salário de benefício é a base de cálculo para aferição da renda mensal inicial dos benefícios. Segundo Hugo Goes “O Salário de benefício é o valor básico utilizado para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios, exceto o salário-família, a pensão por morte, o salário-maternidade e o auxílio-reclusão”

_______
O salário-de-contribuição é o valor utilizado para se apurar o montante da contribuição a ser paga pelo segurado para a Previdência Social,

X

O salário-de-benefício é o valor apurado para se estabelecer o montante do benefício a ser pago pela Previdência Social para o Segurado
_______________

Atenção: o salário-maternidade e o salário-família, pensão por morte, auxilio reclusão não são calculados com base no salário de benefício.

“A renda mensal do benefício corresponde a uma cota de salário-família em relação a cada filho (ou equiparado) de até 14 anos ou inválido”.

Question 32

No âmbito do controle na administração pública, o controle administrativo pode ser corretamente entendido como:

Answer 32

Aquele que tem sua origem dentro da própria Administração Pública, logo, pode a Administração se fiscalizar e ainda rever seus próprios atos. Por isso, normalmente este poder de se controlar e rever seus atos é denominado de autotutela.

Segundo José dos Santos Carvalho Filho pode-se entender este controle como:

Controle administrativo é o exercido pelo Executivo e pelos órgãos administrativos do Legislativo e do judiciário para o fim de confirmar, rever ou alterar condutas internas, tendo em vista aspectos de legalidade ou de conveniência para a Administração.
O fator de importância nesse tipo de controle é o reconhecimento de que o poder de fiscalizar e de rever ocorre dentro da mesma estrutura de Poder. Em outras palavras, trata-se de controle interno, porque controlador e controlado pertencem à mesma organização. (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo: Atlas, 2018, p. 1008)
Para Marçal Justen Filho o controle administrativo pode ser entendido como:

O controle interno da atividade administrativa é o dever-poder imposto ao próprio poder de promover a verificação permanente e contínua da legalidade e da oportunidade da atuação administrativa própria, visando a prevenir ou eliminar defeitos ou a aperfeiçoar a atividade administrativa, promovendo as medidas necessárias a tanto. (JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 12 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 1064)

Question 33

Sobre a execução com Fazenda Pública e sua reposta, diferencie-as:

Answer 33

título executivo judicial - cumprimento de sentença - FP é intimada para IMPUGNAR em 30 dias.

título executivo extrajudicial - processo de execução - FP é citada para EMBARGAR em 30 dias.
_______
Art. 910, § 2º Nos embargos, a Fazenda Pública poderá alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento.

§ 3º Aplica-se a este Capítulo, no que couber, o disposto nos artigos 534 e 535. [ambos do título executivo judicial].

Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:

I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;

II - ilegitimidade de parte;

III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;

IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;

V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;

VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

Question 34

Diante de um Acórdão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso que condenou o Estado ao pagamento de gratificação a servidor público, o Procurador do Estado opôs embargos de declaração para o fim de prequestionar dispositivos da lei federal que, embora tenham sido alegados nas razões de apelação, não foram enfrentados no Acórdão. Entretanto, os embargos foram rejeitados, sob o fundamento de inexistência de omissão a ser sanada. Após ser intimado desta decisão, o Procurador deve…

Answer 34

interpor recurso especial alegando que o Tribunal a quo negou vigência aos dispositivos apontados nos embargos declaratórios, pois o requisito do prequestionamento foi atendido, uma vez que a lei admite expressamente o prequestionamento virtual; o primeiro juízo de admissibilidade deste recurso será feito no Tribunal a quo.
______
o prequestionamento nada mais é do que a necessidade da prévia submissão da questão (infra) constitucional aos tribunais inferiores (previamente questionadas), a fim de que a mesma seja passível de conhecimento pelos Tribunais de Superposição (STF, STJ, TST e etc.), nas vias recursais especialíssimas do RE, REsp e Recurso de Revista (recursos de superposição).

______
“Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”.

Tem-se aí o prequestionamento virtual, decorrente de uma eficácia integrativa automática predisposta nos embargos declaratórios. Isso porque, nos termos do artigo 1.025, a interposição dos embargos declaratórios, com o fim de prequestionamento, importa na inclusão virtual dos argumentos suscitados pela parte no acórdão recorrido, possibilitando assim a interposição dos recursos de superposição pela presença do prequestionamento (virtual).
______
Diante disso Das duas, uma: ou o Tribunal Superior entende que o acórdão já analisou a matéria excogitada nos declaratórios, pelo que ausentes tais vícios, e o prequestionamento estará presente e não mais virtualizado; ou reconhece o vício e tem a matéria prequestionada virtualmente.

Question 35

QUAL É O TRATAMENTO JURÍDICO DO NASCITURO? E qual é exatamente o regime de proteção dos direitos do nascituro?

Answer 35

Embora afirme que o nascituro não tem personalidade, o CC/2002 dispõe que ele possui direitos que devem ser salvaguardados desde a concepção.

Sobre o regime de proteção: Prevalece o entendimento de que o nascituro titulariza de forma plena, desde a concepção, os direitos da personalidade (personalidade jurídica formal), ao passo que a aquisição dos direitos patrimoniais (personalidade jurídica material) fica condicionada ao nascimento com vida. O natimorto goza dessa mesma proteção.

Question 36

Fale sobre a natureza da sentença proferida em processo de interdição:

Answer 36

Discute-se acerca da natureza da sentença proferida no processo de interdição – se teria natureza declaratória ou constitutiva. Considerando que o relativamente incapaz já se encontra em sua condição antes do ajuizamento da ação de interdição, a sentença proferida neste processo apenas declara sua incapacidade preexistente. Todavia, a pessoa só passa a ser formalmente privada de exercer pessoalmente os atos da vida civil após essa declaração
formal de sua incapacidade relativa. Para MARIA HELENA DINIZ, a natureza é mista.
____
Atenção: A validade dos atos praticados antes da interdição deve ser discutida no processo, avaliando a boa-fé do terceiro que contratou com o relativamente incapaz. Havendo omissão na sentença, e não sendo opostos embargos de declaração, o tema poderá ser discutido em ações autônomas.
________
OBS: Enquanto a interdição não for formalmente levantada em juízo, o relativamente incapaz deverá ser auxiliado por seu curador, não cabendo averiguar se houve melhoras momentâneas em seu discernimento.
Não se admite a tese dos intervalos lúcidos.

Question 37

Cite as características dos direitos da Personalidade:

Answer 37

Os direitos da personalidade são:
(I) absolutos/oponibilidade erga omnes [*podem ser objeto de ponderação e concretizados em diferentes medidas];

(II) extrapatrimoniais;

(III) indisponíveis e irrenunciáveis;
indisponibilidade relativa dos direitos patrimoniais

(IV) imprescritíveis;

(V) impenhoráveis; e

(VI) vitalícios.

(VII) Necessários

Question 38

Cite os principais efeitos da morte:

Answer 38

Os principais efeitos da morte são: (I) extinção do poder familiar; (II) dissolução do vínculo conjugal; (III) abertura da sucessão; e (IV) extinção do contrato personalíssimo.

Question 39

Como se dá a tutela civil aos direitos da personalidade?

Answer 39

A tutela civil aos direitos da personalidade se exerce por meio da responsabilidade civil.

Question 40

Fale sobre instalação de usina nuclear:

Answer 40

para que uma usina nuclear seja instalada, é indispensável que haja lei exclusivamente federal, tratando sobre sua localização.

O Supremo Tribunal Federal, já declarou a inconstitucionalidade por vício formal orgânico de lei estadual que tratava sobre o tema.

● A Constituição do Estado do Piauí, ao estabelecer uma vedação ao depósito de resíduos nucleares no respectivo território, violou a competência privativa da União para legislar sobre a matéria. A Constituição do Estado do Ceará, ao possibilitar o embargo à instalação de reatores nucleares nos termos da lei estadual, com exceção dos destinados exclusivamente à pesquisa e ao uso terapêutico, violou a competência privativa da União para legislar sobre a matéria. ( STF. Plenário. ADI 6909/PI e ADI 6913/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgados em 17/9/2021) (Info 1030)

Question 41

Defina meio ambiente cutural:

Answer 41

todo aquele de natureza material ou imaterial, coletivo ou individual, capaz de se referir às tradições e identidades da sociedade brasileira.

Question 42

Cite os princípios que norteiam o O direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado:

Answer 42

princípio do desenvolvimento sustentável provoca a mitigação da proteção ambiental em prol de atividades socioeconômicas, ainda que degradadoras.

princípio do mínimo existencial ecológico - o meio ambiente apresenta um núcleo rígido intangível, que deve ser garantido pelo Poder Público, sob pena de se ver violada a própria dignidade humana.

princípio da máxima efetividade dos direitos fundamentais, o que implica na necessidade de manutenção do cumprimento do mínimo existencial ambiental por parte do poder público e de respeito aos bens ambientais também por toda a coletividade.

Question 43

cite os deveres impostos pela CF ao Poder Público, a fim de assegurar os direitos ao meio ambiente:

Answer 43

O artigo 225, §. 1º, da CF/88:

Preservação e restauração
Promoção de manejo ecológico
Manutenção da integridade do patrimônio genético e fiscalização das entidades que manipulam material genético
Definição de espaços protegidos
Exigência de estudos ambientais para instalação de atividade
Controle de substâncias que comportem risco
Promoção da educação ambiental
Proteção da fauna e flora

**Rol exemplificativo.

Question 44

Cite os deveres ambientais expressos na constituição:

Answer 44

O artigo 225, §§ 2º e 3º, da CF/88:
deveres ambientais que se dirigem não apenas ao poder público, mas também à coletividade: a reparação do dano ambiental e a responsabilidade civil, penal e administrativa. Sendo a primeira de natureza objetiva e, as demais, de natureza subjetiva sancionatória.

Atenção:
a responsabilidade ambiental administrativa possui natureza subjetiva.

A responsabilidade civil ambiental é objetiva;

Question 45

fale sobre o federalismo cooperativo ecológico:

Answer 45

Para o STF a repartição constitucional de competências administrativas e legislativas do Estado Brasileiro em matéria ambiental é manifestação do federalismo cooperativo ecológico, tendo em vista o comando constitucional de proteção ao meio ambiente direcionado a todos os entes federativos.

Question 46

Sobre atribuições referentes à competência PRIVATIVA da União, a fim de proteger patrimônio ambiental:

Answer 46

o Supremo Tribunal Federal, julgou inconstitucional norma estadual que dispunha sobre atividades nucleares regionais (ADI 1575).

No mesmo sentido, a Suprema Corte determinou inconstitucional a norma Estadual que cria uma licença ambiental única, a fim de substituir as licenças ambientais previstas em normas nacionais (licença prévia, licença de instalação e licença de operação), tendo em vista a competência da União para legislar sobre normas gerais.

é inconstitucional lei estadual que prevê a supressão de vegetal em APP para a realização de atividades exclusivamente de lazer. (ADI)

é inconstitucional lei estadual que remete o regramento do cultivo comercial e das atividades com organismos geneticamente modificados à regência da legislação federal. ao Estado não cabe apenas fazer uma remissão à legislação federal, o que seria uma forma de renunciar o exercício da sua competência legislativa suplementar, violando a estrutura federativa descentralizada.

Atenção: hipóteses de inconstitucionalidade determinadas pela repartição de competências são classificadas como inconstitucionalidades FORMAIS, fundadas na invasão de competência da União para editar normas gerais sobre proteção do meio ambiente

Question 47

competência legislativa ambiental dos Municípios:

Answer 47

Os Municípios são dotados de competência legislativa ambiental suplementar, isso por interpretação que decorre do art. 30, I e II da Constituição e porque não estão expressamente previstos no artigo 24 da CF.

Question 48

cite os instrumentos de cooperação entre os entes federativos previstos na LC 140:

Answer 48

Consórcio,
Convênio (prazo indeterminado),
Comissões tripartites/bipartites
Fundos,
Outros instrumentos econômicos e
Delegação de competências [convênio administrativo].

Atenção: A Lei 7.797, instituiu o Fundo Nacional do Meio Ambiente, exemplo de instrumento de cooperação.