Direito cidades sustentável Flashcards
Existe direito a cidades sustentáveis?
Sim. O Estatuto da Cidade (ECid) estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental, na promoção da política urbana de que trata os Arts. 182 e 183 da CF/88.
No art. 2º, o ECid preceitua que a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais: I – garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações;
Assim, o ECid regulamenta o art. 182 da CF/88, implementando políticas, instrumentos, diretrizes e medidas para garantir as cidades sustentáveis, o ordenamento do solo urbano, bem como o respeito às demais regras constitucionais de preservação do meio ambiente e inclusão social e acessibilidade. As citadas diretrizes estruturam a base da política urbana na busca da função social da cidade e das regras previstas pela CF/88.
