Fixando 4

Question 1

Cite os princípios do Direito Empresarial:

Answer 1

• Livre iniciativa (CF)
• livre concorrência (CF)
• função social da Empresa/propriedade (CF + outras normas)
• preservação da empresa (CF)
• tratamento favorecido a ME e EPP (LC 123/06).

Question 2

Cite institutos que buscam concretizar o princípio da PRESERVAÇÃO DA EMPRESA:

Answer 2

• Recuperação Judicial
• Desconsideração da PJ
• Dissolução Parcial da Sociedade.

Question 3

O que o princípio da Livre concorrência (princípio do Direito Empresarial) busca coibir?

Answer 3

1. Concorrência Desleal
2. Abuso do Poder Econômico

Question 4

Cite as fases do Direito Empresarial:

Answer 4

1 - Dto. mercantil (sem participação do Estado. aplicação ao comerciante)

2- Dto. Comercial (Frances; Código Napoleônico; teoria dos atos de comércio; bipartido o direito privado)

3. Dto. Empresarial (Italiano; CC/2002; unificação do dto. privado; teoria da empresa)

Question 5

Quais são as características dos títulos de créditos?

Answer 5

Características dos títulos de crédito:

Documentos Formais: Os títulos de crédito são formais. Possuem requisitos
determinados, de acordo com a legislação cambiária de cada título;
.
Bens Móveis: Os títulos de crédito são bens móveis (art. 82 a 84 CC). Por serem
bens móveis, a eles se aplicam os princípios referentes a tais bens;
.
Títulos de Apresentação: representem o direito contido no título;
.
Títulos Executivos Extrajudiciais (art. 784 CC): constituem uma obrigação líquida
e certa;
.
Obrigação Quesível (quérable): cabe ao credor dirigir-se ao devedor para
receber a importância devida;
.
Título de resgate: pressupõe pagamento em dinheiro, que extinguirá a relação;
.
Título de circulação: tem como função a circularidade do crédito.

Question 6

Cite os princípios que regem os títulos de créditos:

Answer 6

• Princípio da Cartularidade
• Princípio da Literalidade
• Princípio da Autonômia/Abstração (Afasta o vício jurídico da relação que lhe deu origem);
• Princípio da legalidade/tipicidade
• Princípio da Inoponibilidade das Exceções pessoais.

Question 7

Qual o prazo de prescrição da nota promissória?

Answer 7

De acordo com o art. 70 da LUG:
- 3 anos do vencimento da nota contra o devedor principal
- 1 ano contra codevedores (endossantes)
- 6 meses do dia do pagamento se tratar de exercício de direito de regresso entre codevedores.

Question 8

O que é o aceite da Letra de câmbio e por quem é dado?

Answer 8

Titulo de crédito que pressupõe uma ordem de pagamento, será composta do aceite, ATO CAMBIAL por meio do qual o SACADO se torna devedor da letra de câmbio.
O aceite é dado pelo SACADO. O aceite será feito no próprio título por meio da expressão “aceito”, seguida da
assinatura do sacado.
O aceite é facultativo. Caso seja feito, é irretratável. Caso não seja feito, operar-se-á o vencimento antecipado do título. Importante salientar que, se o sacado não dever o aceite, o título não poderá ser protestado contra e

Question 9

Cite as modalidades de vencimento da letra de câmbio:

Answer 9

Uma vez dado o aceite, o título será exigível no vencimento.
A letra poderá ter as seguintes modalidades de vencimento:
(i) letra com dia certo: vencimento em data preestabelecida pelo sacador;
(ii) letra à vista: vencimento com a apresentação ao sacado;
(iii) Letra a certo termo da vista: vence em um determinado prazo após o aceite. Ex. 2 meses após o aceite;
(iv) Letra a certo termo da data: prazo começa a correr da própria emissão.

Question 10

Defina o titulo de crédito cheque:

Answer 10

O cheque é uma ordem de pagamento à vista emitida contra um banco. Caracterizando-se como um título executivo extrajudicial.

Question 11

Fale sobre endosso no cheque:

Answer 11

O cheque admite endosso (art. 17).
Considera-se que o cheque
possui uma cláusula “a ordem” implícita, que admite a circulação via endosso.
Será permitido, no entanto, incluir uma cláusula “não à ordem” de forma que não poderá circular via endosso (art. 21 a 25).

Question 12

Faça uma breve distinção entre os títulos de crédito: Nota Promissória; Letra de Cambio, Cheque e duplicata.

Answer 12

Nota Promissória: PROMESSA de pagamento, formada por duas figuras jurídicas: Sacador/Promitente/Subscritor e o Tomador

Letra de Cambio: ordem de pagamento composta por 3 figuras jurídicas: (l) o sacador; (ll) o tomador e (lll) o sacado; precisa do aceite que é dado pelo sacado.

Cheque: O cheque é uma ordem de pagamento à vista emitida contra um banco. Segundo o CPC é um titulo executivo extrajudicial.

Duplicata: é uma ordem de pagamento, considerada um título causal, pois somente pode ser emitida para documentar dois tipos de relação jurídica:
(i) Compra e venda mercantil
(ii) Contrato de prestação de serviço.
Considerado um título cambiforme. Composta pelas figuras jurídicas comerciante e devedor.

Question 13

O que é o prazo de respiro no âmbito do titulo de crédito.

Answer 13

Ocorre na cambial, é a solicitação feita pelo sacado para que o tomador reapresente a letra de câmbio no prazo de 24h.

Question 14

Quais são as modalidades de cheque?

Answer 14

Cheque visado, cheque administrativo, cheque cruzado (do tipo em branco ou em preto), cheque para ser creditado em conta.

Question 15

Em quais hipóteses a duplicata pode ser protestada?

Answer 15

(i) Por falta de aceite, inclusive do aceite tácito;
(ii) Por falta de devolução do título;
(iii) Por falta de pagamento do título.

Question 16

Fale sobre o protesto por indicação:

Answer 16

Hipótese de protesto prevista na no âmbito do titulo de crédito duplicata, o qual é promovido pelo comerciante/emitente, na retenção da duplicata pelo devedor.
Para ter o protesto por indicação o credor (vendedor) fornecerá ao cartório as indicações do título, retiradas da fatura e do Livro de Registro de Duplicatas. Com esse protesto, bem como a demonstração da entrega da mercadoria, a execução poderá ser promovida.
O protesto por indicação representa uma exceção ao princípio da cartularidade, uma vez que o credor não possui o título de crédito.

Question 17

Quais são as exceções ao principio da cartularidade?

Answer 17

Ocorre no no âmbito do título de crédito nominado Duplicata, e trata-se do protesto por indicação e a emissão de triplicata.

Question 18

Fale sobre a emissão de duplicata escritural:

Answer 18

Prevista em legislação especifica, é feita mediante lançamento em sistema eletrônico de escrituração gerido por quaisquer das entidades que exerçam a atividade de escrituração de duplicatas escriturais. Mantém a característica de titulo extrajudicial. Deve seguir aspectos específicos previstos em lei.
O sistema eletrônico deve dispor de mecanismos para que o
sacador e o sacado comprovem a entrega da mercadoria ou prestação do serviço.
Esse lançamento substitui o Livro de Registro de duplicatas.

Question 19

O CC/02 aplica-se aos títulos de créditos nominados?

Answer 19

Conforme dispõe o CC, ele aplica-se subsidiariamente ao aos títulos de créditos nominados. Apesar disso, Fabio Ulhoa entende que o CC é aplicável aos títulos de créditos Warrant Agropecuário e o Conhecimento de Depósito Agropecuário (nos termos do artigo 2º da Lei n.º 11.076/2004).

Question 20

Por quem pode ser emitida a Nota Comercial/Commercial Papers?

Answer 20

Pode ser emitida por: Sociedades Anônimas, Sociedades Limitadas e Sociedades Cooperativas.

Question 21

Cite características da Nota Comercial/Commercial Papers:

Answer 21

Trata-se da oferta pública de Nota promissória.
A partir da lei 14.195/2021 pode ser ofertada tanto na forma pública como na privada (novidade).
É emitida de forma escritural por instituições autorizadas.
É um titulo de crédito extrajudicial, portanto pode ser executada independente de protestada.

Question 22

Quais os Institutos gerais dos Títulos de Créditos?

Answer 22

Endosso (se no verso basta assinatura); Aval (se no anverso basta assinatura); Protesto.

Question 23

Qual o objetivo do Direito Financeiro?

Answer 23

Direito Financeiro tem por objetivo disciplinar a Atividade Financeira do Estado e, assim, estabelecer regras relativas aos quatro elementos dessa atividade: (I) o orçamento público,
(II) a receita pública,
(III) o crédito público e
(IV) a despesa pública.

Question 24

Quais os elementos da atividade financeira do Estado?

Answer 24

São quatro os elementos da atividade financeira do Estado: (I) o orçamento público,
(II) a receita pública,
(III) o crédito público e
(IV) a despesa pública.

Question 25

Defina Atividade Financeira do Estado:

Answer 25

Trata-se de um conjunto de ações desempenhadas pelo Estado, com o fim de CRIAR, ADQUIRIR, GERIR e DESPENDER recursos para suprir as necessidades humanas coletivas, de natureza pública.

Question 26

Diferencie Ciência das Finanças de Direito Financeiro:

Answer 26

enquanto a Ciência das Finanças se ocupa com o estudo da
atividade financeira do Estado em seu sentido teórico e especulativo, o direito
financeiro estuda seu aspecto jurídico.

Question 27

Defina Direito Financeiro:

Answer 27

Ramo do Direito Público que estuda as finanças do Estado em
sua estreita relação com a sua atividade financeira.

Question 28

Qual a relação do princípio da legalidade com o Direito Financeiro?

Answer 28

O princípio da legalidade pode ser visto tanto do ângulo da realização de despesas públicas quanto na aprovação do
orçamento. as balizas gerais desse principio em relação ao direito financeiro está no art. 167, da CF.

Question 29

O Principio da Legalidade no Direito Financeiro possui exceção, cite:

Answer 29

“A abertura de crédito extraordinário somente será
admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou
calamidade pública.”

Trata-se de exceção ao princípio da legalidade a realização de despesa sem a respectiva autorização proveniente do Poder Legislativo. Essa hipótese limita-se a abertura de créditos adicionais extraordinários, via
medida provisória ou decreto, mas somente nos casos de guerra, comoção interna ou
calamidade pública, nos