fixando 27 Flashcards
reforma administrativa realizada por meio da emenda constitucional 19/1998:
a partir do qual o Estado passou a adotar uma postura mais voltada para a ideia de “Estado Mínimo”, oportunidade que passou a incentivar os particulares a realizar atividades que até então estava na esfera de atuação do poder público.
Ganhou maior relevo no ordenamento brasileiro às entidades da sociedade civil sem fins lucrativos, que desempenham atividades de interesse social mediante vínculo formal de parceria com o Estado e caracterizam-se por prestar atividade de interesse público, por iniciativa privada, sem fins lucrativo.
tipos de entidades paraestatais presentes no terceiro setor:
serviços sociais autônomos (Sistema S - SESI, SESC, SEBRAE),
as entidades de apoio,
as organizações sociais (OS),
as organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP)
e, mais recentemente, as organizações da sociedade civil (OSC).
Todas essas entidades incluem-se entre as chamadas organizações não governamentais (ONG’s).
forma de constituição das entidades paraestatais presentes no terceiro setor, que interessam para o Dto Administrativo:
serviços sociais autônomos (Sistema S - SESI, SESC, SEBRAE): constituídas não só sob a forma de associação ou fundação, mas também por meio de estruturas não previstas no Direito Civil e reguladas pela lei específica da entidade
as entidades de apoio, instituídas na forma de fundações (privada), associações ou cooperativas que exercem atividades sociais relacionadas à ciência, pesquisa, saúde e educação, normalmente, junto a hospitais públicos ou universidades públicas.
ex: FUSP – Fundação de Apoio à Universidade de São Paulo, atuando ao lado da USP.
as organizações sociais (OS), é a QUALIFICAÇÃO JURÍDICA dada a pessoa jurídica de Direito Privado (associação ou fundação privada), sem fins lucrativos, instituída por iniciativa de particulares, e que recebe a delegação do Poder Público, mediante CONTRATO DE GESTÃO, para desempenhar serviço público de natureza social.
trata-se de título jurídico outorgado e cancelado pelo Poder Público (ATO DISCRICIONÁRIO), sem necessidade de licitação.
Prestam serviços públicos não exclusivos de Estado, tais como: ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde
são declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública,
as organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP) - qualificação jurídica dada a pessoas jurídicas de Direito Privado, SENDO ATO VINCULADO - CELEBRA TERMO DE PARCERIA; deverá formalizar requerimento perante o Ministério da Justiça (art. 5º); o Ministério da Justiça decidirá, no prazo de trinta dias, deferindo ou não o pedido (art. 6º).
e, mais recentemente, as organizações da sociedade civil (OSC): termo de colaboração, o termo de fomento e o acordo de cooperação; PODE SER FIRMADO PELA ADM DIRETA E INDIRETA - necessário realizar o que a lei designou como chamamento público, de forma a garantir a impessoalidade e a isonomia - os três instrumentos possuem natureza jurídica de convênio e formalizam parcerias.
Todas essas entidades incluem-se entre as chamadas organizações não governamentais (ONG’s).
fale sobre a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais:
LL 8666/93, previa: é dispensável para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão (art. 24, XXIV).
Na NLLC 14.133/2, essa previsão deixou de ser hipóteses de dispensa de licitação.
em verdade, a previsão na Lei 8.666/93 era inadequada, uma vez que a administração não firma um contrato administrativo propriamente dito com as organizações sociais. Trata-se, de um regime de parceria (mútua cooperação), cujas regras constam no contrato de gestão. Com efeito, o STF decidiu, na ADI 1921, que a celebração de parceria com as organizações sociais deve ser conduzida de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública (caput do artigo 37).
PRINCÍPAIS CARACTERÍSTICAS DAS O.S.:
é Pessoa Jurídica de Direito Privado, criada por particulares sem fins lucrativos;
habilita-se perante a Administração Pública para obter a qualificação de organização social, que será concedida, discricionariamente, pelo Ministro ou titular de órgão supervisor ou regulador da área de atividade correspondente ao seu objeto social;
uma vez declarada como OS, intitula-se “entidade de interesse social e utilidade pública”;
pode atuar nas áreas de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde;
possui órgão de deliberação superior, com a necessidade da composição por representantes do Poder Público e membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral;
o contrato de gestão é o instrumento que declara as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social, especificando, ainda, o programa de trabalho proposto pela organização social, as metas a serem atingidas, os respectivos prazos de execução, bem como os critérios objetivos de avaliação de desempenho, inclusive mediante indicadores de qualidade e produtividade;
supervisão do contrato de gestão pelo órgão ou entidade supervisora da área de atuação correspondente à atividade desenvolvida (controle de resultado);
recebe recursos orçamentários e bens necessários ao cumprimento da atividade;
por receber recursos orçamentários, está submetida a controle pelo Tribunal de Contas; e
é beneficiária de cessão especial de servidores públicos, com ônus para o órgão de origem.
Para o STJ (REsp 1176753/RJ, j. em 28/11/2012), não incide ICMS sobre os seguintes serviços acessórios à comunicação (relacionado à telefonia móvel):
troca de titularidade de aparelho celular; conta detalhada; troca de aparelho; troca de número; mudança de endereço de cobrança de conta telefônica; troca de área de registro; troca de plano de serviço; bloqueio DDD e DDI; habilitação; religação.
Não incide ICMS sobre atividade meio.
STF: A tarifa de assinatura básica mensal não é serviço (muito menos serviço preparatório), mas sim a contraprestação pelo serviço de comunicação - O Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide sobre a tarifa de assinatura básica mensal cobrada pelas prestadoras de serviço de telefonia, independentemente da franquia de minutos conferida ou não ao usuário.
Atenção: não incide ICMS sobre o serviço de assinatura (contratação do serviço de comunicação), mas incide sobre a tarifa de assinatura básica mensal.
Serviço de transporte incidência de ICMS:
para fins de prova, a cobrança do ICMS é:
a)
CONSTITUCIONAL no transporte terrestre interestadual e intermunicipal de cargas e passageiros;
b)
CONSTITUCIONAL no transporte aéreo interestadual e intermunicipal de cargas;
c)
INCONSTITUCIONAL no transporte aéreo internacional de cargas e passageiros;
d)
INCONSTITUCIONAL no transporte aéreo de passageiros (independentemente se intermunicipal, interestadual ou internacional).
ICMS e água:
O fornecimento de água encanada não se sujeita ao pagamento de ICMS, porque não é objeto de comercialização, mas sim prestação de serviço público, já que a água é bem de uso comum do povo,
ao passo que
a venda de água envasada ou embalada se sujeita ao pagamento de ICMS, já que a água foi transformada em mercadoria ao ser colocada em um recipiente e comercializada.
ICMS e aquisição de bens para composição do ativo fixo ou permanente das empresas (sofás, mesas, computadores etc):
stj: Na forma da jurisprudência, podem ser objeto de creditamento de ICMS os bens adquiridos com a finalidade de integrar o ativo permanente da sociedade empresária,
ainda que posteriormente sejam cedidos a terceiros em regime de comodato,
desde que se refiram a mercadorias ou serviços inerentes à atividade do estabelecimento.
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empresa ora agravada - que tem por objeto social a prestação de serviços de telefonia móvel pessoal - adquiriu bens para seu ativo permanente, ou seja, aparelhos celulares, que foram cedidos, em regime de comodato, a determinados clientes. Essa operação não enseja transferência de propriedade, assim como não caracteriza circulação econômica de mercadoria, a ensejar recolhimento de ICMS.
ICMS e operações societárias, a exemplo da fusão, cisão e incorporação.
STF: Transferência de bens. Incorporação de uma sociedade por outra. Não incidência. Inexistência de circulação de mercadorias.
STJ: Transformação, incorporação, fusão e cisão constituem várias facetas de um só instituto: a transformação das sociedades. Todos eles são fenômenos de natureza civil, envolvendo apenas as sociedades objeto da metamorfose e os respectivos donos de cotas ou ações. Em todo o encadeamento da transformação não ocorre qualquer operação comercial. A transformação em qualquer de suas facetas das sociedades não é fato gerador de ICMS.
operações mistas ISS ou ICMS?
1) Serviço prestado junto com fornecimento de mercadorias + serviço não previsto na lista da LC 116/2003 🡪 Incide apenas ICMS sobre valor total da operação;
2) Serviço prestado junto com fornecimento de mercadorias + listado na LC 116/2003 🡪 Incide ISS sobre valor total da operação mista;
3) Serviço prestado junto com fornecimento de mercadorias + listado na LC 116/2003 + com ressalva em relação à mercadoria 🡪 Incide ISS sobre o preço do serviço e ICMS sobre o preço da mercadoria.
Leasing (Arrendamento mercantil) e ICMS:
Leasing praticado dentro do país - não haverá incidência do ICMS, a não ser quando da venda do bem ao arrendatário.
Leasing internacional – não incidirá o ICMS-Importação, salvo se houver antecipação da compra.
Leasing internacional de aeronaves – não incide ICMS.
Sujeito ativo do ICMS:
em regra, será o Estado em que ocorrer a operação relativa à circulação da mercadoria ou no qual forem prestados os serviços de transporte e comunicação.
nas operações interestaduais: Constituição determina que cabe ao Estado de situação do destinatário a diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual. Art. 155, §2º, VII, CF/88.
ICMS nas operações de importação:
Lei Kandir, no caso da importação, expressamente fixe como local da operação o do estabelecimento onde ocorrer a entrada física da mercadoria (Art. 11, I, d, da LC nº 87/96),
entende o STF que será devido o ICMS ao lugar do estabelecimento ou domicílio do destinatário jurídico da mercadoria.
assim,
o FG, no caso de importação, ocorre no momento da entrada física (desembaraço aduaneiro, conforme SV nº 48),
o ICMS será devido ao Estado onde se situar o domicílio ou estabelecimento do destinatário jurídico da mercadoria, pouco importando, para tais fins, onde ocorrer o desembaraço aduaneiro.
Cite as exceções a regra da habitualidade comercial para incidência do ICMS:
a) importação de mercadorias ou bens do exterior;
seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;
b) aquisição em licitação de mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados;
c) aquisição de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados do petróleo e da energia elétrica, oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou industrialização (se forem destinados, imunes ao ICMS).
