Fixando 19 Flashcards
Defina contrato administrativo:
contrato administrativo: (i) verticalidade; (ii) regime predominantemente de direito público; aplicam-se, supletivamente, as normas de Direito Privado.
contrato da Administração: (i) horizontalidade; (ii) regime predominantemente de direito privado; exemplo: aos contratos de seguro, de financiamento, de locação em que o Poder Público seja locatário, e aos demais cujo conteúdo seja regido, predominantemente, por norma de direito privado; Lei 8.666/93 admite a aplicação das cláusulas exorbitantes, “no que couber”, aos contratos privados da Administração.
Assim,
● Contratos administrativos são os ajustes firmados pela Administração Pública, agindo nesta qualidade, com particulares ou com outras entidades administrativas (bilateralidade),
● nos termos estipulados pela própria Administração Pública contratante (contrato de adesão),
● em conformidade com o interesse público (busca do interesse público primário),
● sob regência predominante do Direito Público (supremacia e indisponibilidade do interesse público).
Atenção: Contratos relativos a direitos reais sobre imóveis serão formalizados por escritura pública lavrada em notas de tabelião, cujo teor deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
fale sobre a divulgação no pncp:
é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer nos seguintes prazos, contados da data de sua assinatura:
I – 20 (vinte) dias úteis, no caso de licitação;
II – 10 (dez) dias úteis, no caso de contratação direta.
fale sobre as clausulas exorbitantes:
fundamento de validade de cláusulas exorbitantes está na Lei, de maneira que não pode o contrato estabelecer novas prerrogativas não admitidas pelo legislador;
ao mesmo tempo, a ausência de previsão no instrumento contratual não impede, em princípio, a existência dessas prerrogativas extraordinárias.
As principais cláusulas exorbitantes são:
● Alteração unilateral do contrato;
● Rescisão unilateral;
● Fiscalização da execução do contrato;
● Aplicação de sanções;
● Ocupação de bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, quando o ajuste visa à prestação de serviços essenciais;
● Exigências de garantias pela Administração;
● Restrições à oposição, pelo contratado, da exceção do contrato não cumprido.
fale sobre os limite das alterações contratuais unilateral:
alteração unilateral, pode ser do tipo:
● Qualitativa: quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
● Quantitativa: quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto.
o limite para acréscimos e supressões unilaterais no contrato é de até 25%; exceto no caso de reforma de edifícios ou de equipamentos, em que o limite é de até 50%, só para acréscimos.
a jurisprudência do TCU firmou-se no sentido de que o cálculo de acréscimos e supressões deve ser feito separadamente, não podendo haver compensação.
Explique: Fiscalização do contrato e responsabilidade subsidiária do Estado nos contratos de terceirização.
Trata-se da eventual responsabilidade subsidiária do Estado por falta de adequada fiscalização nos “contratos de terceirização de mão-de-obra”
TST possui entendimento consagrado na Súmula 331 de que a Administração Pública terá responsabilidade subsidiária se ficar demonstrada a sua culpa “in vigilando” / a jurisprudência da Justiça do Trabalho construiu a tese de que a culpa da Administração era presumida – o trabalhador não tinha o ônus de demonstrar
Para o STF: para que a Administração Pública responda pelas dívidas contraídas pela empresa contratada e que não foram pagas, caberá ao ex-empregado comprovar, com elementos concretos, que houve falha do Poder Público na fiscalização do contrato / o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário.
A Lei 14.133/21 alterou ligeiramente esse regime, determinando que a responsabilidade solidária da Administração Pública perante os encargos previdenciários somente ocorrem nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra se comprovada a falha (art. 121, § 2º).
No caso dos contratos administrativos a lei prevê a ocupação temporária em quais hipóteses?
como medida cautelar, para possibilitar a continuidade dos serviços enquanto se apuram as faltas cometidas pelo contratado; ou
após a rescisão do contrato, para possibilitar a continuidade dos serviços antes prestados pela empresa que era parte no ajuste desfeito.
Incide qual responsabilidade na execução de contrato?
a responsabilidade do contratado é do tipo subjetiva, uma vez que exige a demonstração de culpa ou dolo para sua caracterização. o contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.
Na hipótese de dano causado pelo só fato da obra (ou seja, quando o dano decorre da própria natureza da obra ou de algum fato imprevisível, sem que tenha havido culpa de alguém) há responsabilidade civil objetiva da Administração Pública, vale dizer, a Administração (e não o contratado) é quem deverá indenizar os terceiros afetados pela obra.
o enunciado 10 da I Jornada de Direito Administrativo que facultou à Administração propor aditivo para alterar a cláusula de resolução de conflitos.
é facultado à Administração Pública propor aditivo para alterar a cláusula de resolução de conflitos entre as partes, incluindo métodos alternativos ao Poder Judiciário como Mediação, Arbitragem e Dispute Board (comitê de resolução deconflitos).
arbitragem para resolver conflitos envolvendo a Administração Pública sempre foi fruto de grandes embates doutrinários. Entretanto, atualmente tanto a doutrina quanto a própria legislação manifesta pela sua possibilidade, desde que a solução aplicada pelo árbitro seja tomada com base na legalidade e não por critérios de equidade, bem como que seja realizado uma série de adaptações no procedimento de forma a adaptar as
regras afetas ao interesse público.
fale sobre a RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA na NLLC:
o atendimento da reserva de cargos é requisito para fins de habilitação (art. 63, IV) e o não atendimento será motivo para extinção do contrato (art. 137, IX).
defina equação econômico-fianceira:
definida na data da apresentação da proposta (e não da assinatura do contrato), leva em consideração os encargos do contratado e o valor pago pela Administração, devendo ser preservada durante toda a execução do contrato.
é a relação entre encargos e vantagens assumidas pelas partes do contrato administrativo, estabelecida por ocasião da contratação, e que deverá ser preservada ao longo da execução do contrato.
é assegurado pela CF/88, art. 37, XXI, quando texto constitucional expressamente menciona que os contratos administrativos deverão possuir cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamentos, “mantidas as condições efetivas das propostas” (princípio da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro).
o reequilíbrio econômico-financeiro pode ser buscado por meio de mediação ou arbitragem.
Cite o entendimento doutrinário sobre a disponibilidade do Reajuste (mecanismo de manutenção do equilíbrio econômico financeiro):
É pacífico entre doutrinadores (e é o entendimento prevalecente em concursos) que o direito ao reajuste é um interesse disponível das partes, de modo que, quando não previsto expressamente no contrato não haverá direito a sua aplicação (entende-se que o particular, ao fazer sua proposta já inseriu no valor da oferta o cálculo da perda inflacionária)
Atenção: a periodicidade de 1 ano para o reajuste é contado da apresentação da proposta e não da assinatura do contrato.
diferencie: Repactuação de Recomposição (revisão) de preços (mecanismos de manutenção do equilíbrio econômico financeiro)
Repactuação: É devido em razão do aumento ordinário (variações previsíveis e esperadas) e regular do custo dos insumos necessários ao cumprimento do acordo. ex.: elevação salarial de categoria profissional por convenção coletiva de trabalho.
Recomposição (revisão) de preços: é a alteração bilateral do contrato, para fins de reequilíbrio econômico-financeiro do ajuste, abalado por fatos supervenientes e imprevistos. Aplica-se a TEORIA DA IMPREVISÃO (caso fortuito, força maior, fato da administração e fato do príncipe).
Distingui Correção monetária (mecanismo de manutenção do equilíbrio econômico financeiro):
semelhante ao reajuste, pois também atualiza o valor do contrato contra a perda inflacionária, com base em índice pré-fixado.
Sua aplicação ocorre depois de executado o objeto contratual e antes do efetivo pagamento pela Administração (diferente do reajuste que incide na periodicidade de um ano, a partir da apresentação da proposta)
Cite as hipóteses que ensejam a aplicação da teoria da imprevisão:
Fato do príncipe
Atos gerais do Estado que afetam indiretamente o contrato;
Fato da Administração
Atos ou omissões da Administração que incidem diretamente sobre o contrato;
fortuito e força maior
Eventos imprevisíveis ou inevitáveis que impedem ou oneram a execução do
contrato;
Interferências imprevisíveis
Fatos imprevistos, preexistentes, que oneram,
mas não impedem a execução.
fale sobre a previsão de contratos com prazo indeterminado:
Na Lei 8.666/93 havia vedação expressa aos contratos com prazo indeterminado.
na Lei 14.133/21: é permitido.
Art. 109. A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.
