Fixando 1 Flashcards
No que tange à jurisprudência do STJ sobre os direitos da personalidade, julgue o item a seguir.
A modificação ou a retificação de nome civil é permitida em razão da dupla cidadania para fins de unificação de registros.
Sim, é possível a modificação do nome civil em decorrência do direito à dupla cidadania, de forma a unificar os registros à luz dos princípios da verdade real e da simetria.
STJ - Edição nº 138 da Jurisprudência em Teses: Tese nº 7.
É correto afirmar que quanto ao alcance da eficácia, o direito à privacidade é classificado como Absoluto.
Sim, é correto. Ao dizer que o ALCANCE É ABSOLUTO, significa que tal direito é de todos, bem como que pode ser oposto contra qualquer pessoa e/ou entidade. De outro lado, não significa que é um DIREITO ABSOLUTO, já que, assim como os demais, admite mitigação.
O que significa A teoria da perda de uma chance?
Significa que a parte que deu causa (nexo de causalidade) à perda pela outra de um benefício futuro provável (probabilidade de êxito) deve reparar o dano. Portanto, a chance deve ser séria e real e a reparação é da chance perdida e não do resultado final (STJ. Terceira Turma. REsp 1929450 / SP, Rel. Min. Paulo de Tarso, julgado em 18/10/2022).
Assim, p.ex., uma pessoa/entidade não pode demandar pelo valor de um prêmio, nem mesmo requerer indenização pela perda de uma chance, quando não for possível afirmar que provavelmente venceria o prêmio, não fosse o ato eventualmente praticado.
Comente sobre a teoria da causalidade adequada no direito civil.
a teoria da causalidade adequada é um instrumento jurídico fundamental para a análise da responsabilidade civil. Ao exigir que o dano seja uma consequência previsível e adequada da conduta do agente, a teoria busca garantir a justiça e a equidade nas relações sociais.
Nem toda causa é suficiente para gerar a responsabilidade civil. A teoria da causalidade adequada busca identificar a causa mais adequada, ou seja, aquela que, segundo o curso normal dos eventos, é a mais apta a produzir o dano.
É adotada na jurisprudência dominante a teoria da causalidade adequada em matéria de RESPONSABILIDADE CIVIL, segundo a qual só há uma relação apropriada entre fato e dano quando o ato praticado pelo agente for adequado a provocar o dano sofrido pela vítima, “segundo o curso normal das coisas e a experiência comum da vida” (STJ. Quarta Turma. REsp 1936743 / SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 14/06/2022).
Diferencie danos emergentes de lucros cessantes.
Danos emergentes são os danos que representam uma efetiva perda da vítima, lucros cessantes, por sua vez, são os lucros que a parte lesada deixou de ganhar, em virtude do dano sofrido.
Segundo STJ uma entidade poderá impor seu direito de exclusividade sobre signo nominativo que apresente baixa carga criativa?
Não. Incide a MITIGAÇÃO DA REGRA DE EXCLUSIVIDADE.
STJ entende que marcas tidas como fracas ou evocativas, que constituem expressão de uso comum, de pouca originalidade e sem suficiente força distintiva atraem a MITIGAÇÃO DA REGRA DE EXCLUSIVIDADE do registro e podem conviver com outras semelhantes. Precedentes” (AgInt no AREsp 1.555.326/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 10/2/2020, DJe 14/2/2020).
Segundo STJ, É admissível a declaração de incapacidade absoluta às pessoas com enfermidade ou deficiência mental?
Não, É INadmissível a declaração de incapacidade absoluta às pessoas com enfermidade ou deficiênciabmental.
Com deficiência física ou psíquica e garantir o exercício de sua capacidade em igualdade de condições com as demais pessoas. A partir da entrada em vigor da referida lei, só podem ser considerados absolutamente incapazes os menores de 16 anos, ou seja, o critério passou a ser apenas etário, tendo sido eliminadas as hipóteses de deficiência mental ou intelectual anteriormente previstas no Código Civil. O instituto da curatela pode ser excepcionalmente aplicado às pessoas com deficiência, ainda que agora sejam consideradas relativamente capazes, devendo, contudo, ser proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso concreto (art. 84, § 3º, da Lei nº 13.146/2015). STJ. 3ª Turma. REsp 1.927.423/SP
O que é ato jurídico perfeito?
manifestação de vontade + requisitos de validade.
É aquele que emana da manifestação de vontade do sujeito e respeitou os requisitos de validade estabelecidos pela lei para a sua prática.
O que é coisa julgada?
é uma qualidade de imutabilidade de uma decisão judicial que surge quando a decisão não puder mais ser impugnada na mesma relação jurídica processual.
O que é Direito adquirido?
representa os direitos já garantidos e pertencentes ao patrimônio jurídico do sujeito, não podendo ser desconstituídos ou modificados, mesmo em função da promulgação de novas leis.
A constituição federal além de reconhecer o Tribunal do Juri, com organização que lhes der a lei, assegura-lhes?
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
O principio da legalidade penal tem origem em qual brocardo do Latim?
“Nullum crimen, nulla poena sine lege.” Não há crime não há pena sem prévia cominação legal.
O que é Mandado de Segurança - MS?
O mandado de segurança é um instrumento jurídico previsto constitucionalmente, cuja finalidade é proteger direito líquido e certo, ou seja, provado por documentos, que tenha sido violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
O Mandado de Segurança é subsidiário?
O mandado de segurança é um instrumento residual (subsidiário), já que ele apenas pode ser utilizado quando não couber o Habeas Corpus ou o Habeas Data.
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
- partido político com representação no Congresso Nacional;
- organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
Em quais hipóteses será concedido o mandado de Injunção?
Conforme inciso LXXI, Art. 5 da CF/88, sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável:
- o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e
- das prerrogativas inerentes:
à nacionalidade,
à soberania e
à cidadania;
Quais as características constitucionais da Ação Popular?
- Proposta por qualquer cidadão
- Objetivo anular ato lesivo:
1. ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe,
2. à moralidade administrativa,
3. ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, - Isenção de custas judiciais e do ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé.
Cite as ações que não atraem a competência da Justiça Federal independente das partes.
Ações:
I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho;
II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.
Art. 45, CPC.
Como é tratado no CPC a fixação do foro de competência no caso de ação possessória imobiliária?
É de competência absoluta do foro/ juízo da situação da coisa.
ART. 47,§2.
Quem é competente para as ações fundadas em direito real sobre imóveis?
Conforme art Art. 47, CPC é o foro de situação da coisa.
Em regra nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa, entretanto o CPC permite que o autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição, exceto quando?
Se o litígio não recair sobre:
1. direito de propriedade,
2. vizinhança,
3. servidão,
4. divisão e demarcação de terras e de
5. nunciação de obra nova.
Sendo que na ação possessória imobiliária o foro de situação da coisa tem competência absoluta.
Art. 47, § 1º e 2º, CPC.
Quais as características doutrinarias da jurisdição?
Inércia, subjetividade e natureza declaratória.
Quais os requisitos para postular em juízo previsto no CPC?
Interesse de agir + Legitimidade.
Quais tipos de fixação de competência são inderrogáveis por convenção das partes, segundo o CPC.
A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função. Art. 62, CPC.
Segundo o CPC, O pedido de cooperação jurisdicional deve ser prontamente atendido, dispensa (prescinde de) forma específica e pode ser executado como:
I - auxílio direto;
II - reunião ou apensamento de processos;
III - prestação de informações;
IV - atos concertados entre os juízes cooperantes.
art. 69, cpc
Os atos concertados entre os juízes cooperantes Nacional poderão consistir no estabelecimento de procedimento. Cite os procedimentos elencados no CPC:
Os atos concertados entre os juízes cooperantes poderão consistir, além de outros, no estabelecimento de procedimento para:
I - a prática de citação, intimação ou notificação de ato;
II - a obtenção e apresentação de provas e a coleta de depoimentos;
III - a efetivação de tutela provisória;
IV - a efetivação de medidas e providências para recuperação e preservação de empresas;
V - a facilitação de habilitação de créditos na falência e na recuperação judicial;
VI - a centralização de processos repetitivos;
VII - a execução de decisão jurisdicional.
Além de outros.
art. 69, §2, cpc
A cooperação jurídica internacional terá por objeto:
I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial;
II - colheita de provas e obtenção de informações;
III - homologação e cumprimento de decisão;
IV - concessão de medida judicial de urgência;
V - assistência jurídica internacional;
VI - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira.
art. 27, cpc.
É correto afirmar que: Segundo a chamada teoria da asserção, a análise da presença das condições da ação deve ser realizada mediante juízo hipotético sobre as afirmações feitas pelo autor na petição inicial, abstratamente consideradas?
sim. o que interessa para fins da existência das condições da ação, no âmbito da teoria da asserção, é a mera alegação do autor, presumindo-se provisoriamente que ele está dizendo a verdade. Em sentido positivo, as condições da ação restam demonstradas. Contudo, se, após esse momento, descobrir-se que as alegações são falsas, resolver-se-á o processo com julgamento de mérito, rejeitando o pedido do autor.
teoria da asserção, também chamada de teoria “in statu assertionis” e teoria “dela prospettazione”.
Apesar do CPC adotar a teoria eclética da ação (quando ausente uma ou mais condições da ação haverá extinção do processo SEM resolução do mérito), o STJ aplica sobremaneira a teoria da asserção (quando ausente uma ou mais condições da ação haverá extinção do processo COM resolução do mérito).
Assim,
Sendo possível ao juiz, mediante cognição sumária, perceber a ausência de uma ou mais condições da ação: extinção do processo SEM resolução do mérito, por carência de ação (CPC, art. 485, VI).
Caso o juiz precise, no caso concreto, de cognição mais aprofundada para então decidir sobre a presença ou não das condições da ação (que perdem essa natureza a partir do momento em que o réu é citado): extinção do processo COM resolução do mérito — sentença de rejeição do pedido do autor (CPC, art. 487, I).
É correto afirmar que: As condições da ação, de acordo com a jurisprudência e com fundamento na aplicação da teoria da asserção, devem ser verificadas pelo juiz à luz das alegações feitas pelo autor na inicial?
sim. “[…] as condições da ação devem ser aferidas com base na teoria da asserção, ou seja, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória. (STJ. REsp 1.731.125-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Julgamento em 21/11/2018)
teoria da asserção, também chamada de teoria in statu assertionis e teoria dela prospettazione.
É correto afirmar que: Segundo a teoria da asserção, a análise das condições da ação é feita pelo juiz com base nas alegações apresentadas na petição inicial?
sim. para fins da existência das condições da ação, no âmbito da teoria da asserção, o que interessa é a mera alegação do autor, presumindo-se provisoriamente que ele está dizendo a verdade.
Apesar do CPC adotar a teoria eclética da ação (quando ausente uma ou mais condições da ação haverá extinção do processo SEM resolução do mérito), o STJ aplica sobremaneira a teoria da asserção (quando ausente uma ou mais condições da ação haverá extinção do processo COM resolução do mérito).
Assim,
Sendo possível ao juiz, mediante cognição sumária, perceber a ausência de uma ou mais condições da ação: extinção do processo SEM resolução do mérito, por carência de ação (CPC, art. 485, VI).
Caso o juiz precise, no caso concreto, de cognição mais aprofundada para então decidir sobre a presença ou não das condições da ação (que perdem essa natureza a partir do momento em que o réu é citado): extinção do processo COM resolução do mérito — sentença de rejeição do pedido do autor (CPC, art. 487, I).
Quando que o deferimento de medida cautelar que diverge ou ultrapassa os limites do pedido formulado pela parte não estará contrariando o princípio da adstrição?
Se o magistrado entender que essa providência milita em favor da eficácia da tutela jurisdicional. (Entendimento do STJ)
É correto afirmar que: “O devido processo legal, em sua acepção substancial, exige o respeito a um conjunto de garantias mínimas, em que a norma deve obedecer ao procedimento previamente regulado, com vistas a garantir a regularidade do processo.
Não, esse exigência é da acepção formal.
A vertente substancial do devido processo implica o reconhecimento da proporcionalidade e da razoabilidade; ao passo que a vertente formal diz respeito à observância das regras processuais estabelecidas na legislação.
qual o objetivo da multa por litigância de má fé?
Indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.
qual a base de cálculo para multa de litigância de má fé?
Regra, valor atualizado da causa.
Considerando o valor atualizado da causa, a multa Deverá ser superior a 1% e inferior a 10%.
Se o valor da causa for irrisório Poderá ser fixada em até 10 vezes o valor do salário-mínimo.
quando não será considerado o valor da causa para fixação a multa por litigância de má fé?
Se o valor da causa for irrisório Poderá ser fixada em até 10 vezes o valor do salário-mínimo.
Segundo o CPC, o que abrange as despesas processuais?
Art. 84. As despesas abrangem
1. as custas dos atos do processo,
2. a indenização de viagem,
3. a remuneração do assistente técnico e
4. a diária de testemunha.
Em quais hipóteses, segundo o CPC, são devidos honorários advocatícios?
art. 85, § 1º São devidos honorários advocatícios:
1. na reconvenção,
2. no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo,
3. na execução, resistida ou não, e
4. nos recursos interpostos, cumulativamente.
Quando é permitido ao juiz fixar o valor dos honorários por apreciação equitativa?
- causas em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório; e
- valor da causa for muito baixo.
Cite as hipóteses do CPC consideradas Atos Atentatórios à Dignidade da Justiça:
- O não cumprimento dos seguintes deveres das partes: IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. [multa até 20% do valor da causa].
- O Depositário Infiel.
- deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. [até 5% do valor da causa].
- O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação. [multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado].
- suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência do arrematante. [ multa, a ser fixada pelo juiz e devida ao exequente, até 20% do valor atualizado do bem].
- a conduta comissiva ou omissiva do executado que:
I - frauda a execução;
II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos;
III - dificulta ou embaraça a realização da penhora;
IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais;
V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. [multa não superior a 20% do valor atualizado do débito em execução, revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo].
Cite as hipóteses de litigância de má-fé:
I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;
II - alterar a verdade dos fatos;
III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;
IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;
V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;
VI - provocar incidente manifestamente infundado;
VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.
**Multa: >1% e <10% do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.
Cite ao menos 3 hipóteses na qual o juiz não resolverá o mérito:
I - indeferir a petição inicial;
II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;
III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;
IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;
VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;
VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;
VIII - homologar a desistência da ação;
IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e
X - nos demais casos prescritos neste Código.
Quais as hipóteses que as férias poderão ser interrompidas, segundo a 8112/90?
- por motivo de calamidade pública,
- por comoção interna,
- convocação para júri,
- serviço militar ou eleitoral,
- por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.
Explique o instituto da supressio?
A supressio consiste na impossibilidade de se exercer um direito pelo titular em razão do não exercício por certo período de tempo. Nessa situação a omissão gera da parte contrária uma expectativa legítima de que não seria mais exigível.
Fale sobre o princípio da concordância prática:
Princípios de interpretação constitucional. Também conhecido como princípio da harmonização. Exige-se a coordenação e combinação dos bens jurídicos em conflito de forma a evitar o sacrifício total de uns em relação aos outros.
Fale sobre o principio do feito integrador:
Princípios de interpretação constitucional. Na resolução dos problemas jurídico-constitucionais, deverá ser dada maior primazia aos critérios favorecedores da integração política e social, bem como ao reforço da unidade política.
Fale sobre o principio da máxima efetividade.
Princípios de interpretação constitucional. Também conhecido como princípio da eficiência. A uma norma constitucional deve ser atribuído o sentido que maior eficácia lhe conceda.
Fale sobre o “principio da conformidade funcional”.
Princípios de interpretação constitucional. Também conhecido como princípio da justeza. Os órgãos encarregados da interpretação da norma constitucional não poderão chegar a uma posição que subverta, altere ou perturbe o esquema organizatório-funcional constitucionalmente estabelecido pelo legislador constituinte originário.
é um princípio hermenêutico que tem como escopo evitar que as funções atribuídas a cada Poder não seja desviada, ou seja, cada um deve agir conforme a função que lhe foi cominada.
De acordo com o CPC, quando haverá litisconsórcio?
quando:
I - entre elas (duas ou mais pessoas) houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;
II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir;
III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.
art. 113, cpc.
Segundo o CPC, quando haverá litisconsórcio necessário?
- por disposição de lei
- pela natureza da relação jurídica controvertida,
- Quando a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.
Quando o litisconsórcio será unitário?
Quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes.
Quais os tipos de litisconsorte previstos no CPC?
Facultativo, Necessário e Unitário.
Cite as intervenções de terceiros prevista no CPC:
- ASSISTÊNCIA
- DENUNCIAÇÃO DA LIDE
- CHAMAMENTO AO PROCESSO
- INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PJ
- AMICUS CURIAE.
Quando ocorrerá a intervenção de terceiros do tipo assistência?
Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la.
Complete a frase: A assistência simples não obsta a que a parte principal:
- reconheça a procedência do pedido,
- desista da ação,
- renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou
- transija sobre direitos controvertidos.
Quando estará configurada a Assistência Litisconsorcial?
Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido.
Quando poderá ocorrer a intervenção de terceiros do tipo chamamento ao processo?
É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu:
I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu;
II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles;
III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum.
Quando ocorrerá a intervenção de terceiros do tipo Denunciação da Lide?
É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:
I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam;
II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.
Quais os requisitos para intervenção do amicus curiae?
- relevância da matéria,
- especificidade do tema objeto da demanda ou
- repercussão social da controvérsia.
Os quais são alternativos.
O que é a Ata Notarial?
É uma espécie do gênero Ato Escritural a qual é realizada na presença do Tabelião com vista a constatar e materializar com fé pública a existência e o modo de existir de determinada situação fática (art. 384, CPC): mensagens e áudios do WhatsApp; postagens em redes sociais; vídeos; fotos de imóvel invadido ou abandonado etc.
