Fixando 1

Question 1

No que tange à jurisprudência do STJ sobre os direitos da personalidade, julgue o item a seguir.
A modificação ou a retificação de nome civil é permitida em razão da dupla cidadania para fins de unificação de registros.

Answer 1

Sim, é possível a modificação do nome civil em decorrência do direito à dupla cidadania, de forma a unificar os registros à luz dos princípios da verdade real e da simetria.
STJ - Edição nº 138 da Jurisprudência em Teses: Tese nº 7.

Question 2

É correto afirmar que quanto ao alcance da eficácia, o direito à privacidade é classificado como Absoluto.

Answer 2

Sim, é correto. Ao dizer que o ALCANCE É ABSOLUTO, significa que tal direito é de todos, bem como que pode ser oposto contra qualquer pessoa e/ou entidade. De outro lado, não significa que é um DIREITO ABSOLUTO, já que, assim como os demais, admite mitigação.

Question 3

O que significa A teoria da perda de uma chance?

Answer 3

Significa que a parte que deu causa (nexo de causalidade) à perda pela outra de um benefício futuro provável (probabilidade de êxito) deve reparar o dano. Portanto, a chance deve ser séria e real e a reparação é da chance perdida e não do resultado final (STJ. Terceira Turma. REsp 1929450 / SP, Rel. Min. Paulo de Tarso, julgado em 18/10/2022).
Assim, p.ex., uma pessoa/entidade não pode demandar pelo valor de um prêmio, nem mesmo requerer indenização pela perda de uma chance, quando não for possível afirmar que provavelmente venceria o prêmio, não fosse o ato eventualmente praticado.

Question 4

Comente sobre a teoria da causalidade adequada no direito civil.

Answer 4

a teoria da causalidade adequada é um instrumento jurídico fundamental para a análise da responsabilidade civil. Ao exigir que o dano seja uma consequência previsível e adequada da conduta do agente, a teoria busca garantir a justiça e a equidade nas relações sociais.

Nem toda causa é suficiente para gerar a responsabilidade civil. A teoria da causalidade adequada busca identificar a causa mais adequada, ou seja, aquela que, segundo o curso normal dos eventos, é a mais apta a produzir o dano.

É adotada na jurisprudência dominante a teoria da causalidade adequada em matéria de RESPONSABILIDADE CIVIL, segundo a qual só há uma relação apropriada entre fato e dano quando o ato praticado pelo agente for adequado a provocar o dano sofrido pela vítima, “segundo o curso normal das coisas e a experiência comum da vida” (STJ. Quarta Turma. REsp 1936743 / SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 14/06/2022).

Question 5

Diferencie danos emergentes de lucros cessantes.

Answer 5

Danos emergentes são os danos que representam uma efetiva perda da vítima, lucros cessantes, por sua vez, são os lucros que a parte lesada deixou de ganhar, em virtude do dano sofrido.

Question 6

Segundo STJ uma entidade poderá impor seu direito de exclusividade sobre signo nominativo que apresente baixa carga criativa?

Answer 6

Não. Incide a MITIGAÇÃO DA REGRA DE EXCLUSIVIDADE.

STJ entende que marcas tidas como fracas ou evocativas, que constituem expressão de uso comum, de pouca originalidade e sem suficiente força distintiva atraem a MITIGAÇÃO DA REGRA DE EXCLUSIVIDADE do registro e podem conviver com outras semelhantes. Precedentes” (AgInt no AREsp 1.555.326/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 10/2/2020, DJe 14/2/2020).

Question 7

Segundo STJ, É admissível a declaração de incapacidade absoluta às pessoas com enfermidade ou deficiência mental?

Answer 7

Não, É INadmissível a declaração de incapacidade absoluta às pessoas com enfermidade ou deficiênciabmental.
Com deficiência física ou psíquica e garantir o exercício de sua capacidade em igualdade de condições com as demais pessoas. A partir da entrada em vigor da referida lei, só podem ser considerados absolutamente incapazes os menores de 16 anos, ou seja, o critério passou a ser apenas etário, tendo sido eliminadas as hipóteses de deficiência mental ou intelectual anteriormente previstas no Código Civil. O instituto da curatela pode ser excepcionalmente aplicado às pessoas com deficiência, ainda que agora sejam consideradas relativamente capazes, devendo, contudo, ser proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso concreto (art. 84, § 3º, da Lei nº 13.146/2015). STJ. 3ª Turma. REsp 1.927.423/SP

Question 8

O que é ato jurídico perfeito?

Answer 8

manifestação de vontade + requisitos de validade.

É aquele que emana da manifestação de vontade do sujeito e respeitou os requisitos de validade estabelecidos pela lei para a sua prática.

Question 9

O que é coisa julgada?

Answer 9

é uma qualidade de imutabilidade de uma decisão judicial que surge quando a decisão não puder mais ser impugnada na mesma relação jurídica processual.

Question 10

O que é Direito adquirido?

Answer 10

representa os direitos já garantidos e pertencentes ao patrimônio jurídico do sujeito, não podendo ser desconstituídos ou modificados, mesmo em função da promulgação de novas leis.

Question 11

A constituição federal além de reconhecer o Tribunal do Juri, com organização que lhes der a lei, assegura-lhes?

Answer 11

a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

Question 12

O principio da legalidade penal tem origem em qual brocardo do Latim?

Answer 12

“Nullum crimen, nulla poena sine lege.” Não há crime não há pena sem prévia cominação legal.

Question 13

O que é Mandado de Segurança - MS?

Answer 13

O mandado de segurança é um instrumento jurídico previsto constitucionalmente, cuja finalidade é proteger direito líquido e certo, ou seja, provado por documentos, que tenha sido violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Question 14

O Mandado de Segurança é subsidiário?

Answer 14

O mandado de segurança é um instrumento residual (subsidiário), já que ele apenas pode ser utilizado quando não couber o Habeas Corpus ou o Habeas Data.

Question 15

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

Answer 15

1. partido político com representação no Congresso Nacional;
2. organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

Question 16

Em quais hipóteses será concedido o mandado de Injunção?

Answer 16

Conforme inciso LXXI, Art. 5 da CF/88, sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável:

1. o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e
2. das prerrogativas inerentes:
   à nacionalidade,
   à soberania e
   à cidadania;

Question 17

Quais as características constitucionais da Ação Popular?

Answer 17

• Proposta por qualquer cidadão
• Objetivo anular ato lesivo:
  1. ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe,
  2. à moralidade administrativa,
  3. ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural,
• Isenção de custas judiciais e do ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé.

Question 18

Cite as ações que não atraem a competência da Justiça Federal independente das partes.

Answer 18

Ações:
I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho;
II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.
Art. 45, CPC.

Question 19

Como é tratado no CPC a fixação do foro de competência no caso de ação possessória imobiliária?

Answer 19

É de competência absoluta do foro/ juízo da situação da coisa.
ART. 47,§2.

Question 20

Quem é competente para as ações fundadas em direito real sobre imóveis?

Answer 20

Conforme art Art. 47, CPC é o foro de situação da coisa.

Question 21

Em regra nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa, entretanto o CPC permite que o autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição, exceto quando?

Answer 21

Se o litígio não recair sobre:
1. direito de propriedade,
2. vizinhança,
3. servidão,
4. divisão e demarcação de terras e de
5. nunciação de obra nova.

Sendo que na ação possessória imobiliária o foro de situação da coisa tem competência absoluta.
Art. 47, § 1º e 2º, CPC.

Question 22

Quais as características doutrinarias da jurisdição?

Answer 22

Inércia, subjetividade e natureza declaratória.

Question 23

Quais os requisitos para postular em juízo previsto no CPC?

Answer 23

Interesse de agir + Legitimidade.

Question 24

Quais tipos de fixação de competência são inderrogáveis por convenção das partes, segundo o CPC.

Answer 24

A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função. Art. 62, CPC.

Question 25

Segundo o CPC, O pedido de cooperação jurisdicional deve ser prontamente atendido, dispensa (prescinde de) forma específica e pode ser executado como:

Answer 25

I - auxílio direto;
II - reunião ou apensamento de processos;
III - prestação de informações;
IV - atos concertados entre os juízes cooperantes.

art. 69, cpc

Question 26

Os atos concertados entre os juízes cooperantes Nacional poderão consistir no estabelecimento de procedimento. Cite os procedimentos elencados no CPC:

Answer 26

Os atos concertados entre os juízes cooperantes poderão consistir, além de outros, no estabelecimento de procedimento para:

I - a prática de citação, intimação ou notificação de ato;
II - a obtenção e apresentação de provas e a coleta de depoimentos;
III - a efetivação de tutela provisória;
IV - a efetivação de medidas e providências para recuperação e preservação de empresas;
V - a facilitação de habilitação de créditos na falência e na recuperação judicial;
VI - a centralização de processos repetitivos;
VII - a execução de decisão jurisdicional.
Além de outros.

art. 69, §2, cpc

Question 27

A cooperação jurídica internacional terá por objeto:

Answer 27

I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial;

II - colheita de provas e obtenção de informações;

III - homologação e cumprimento de decisão;

IV - concessão de medida judicial de urgência;

V - assistência jurídica internacional;

VI - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira.

art. 27, cpc.

Question 28

É correto afirmar que: Segundo a chamada teoria da asserção, a análise da presença das condições da ação deve ser realizada mediante juízo hipotético sobre as afirmações feitas pelo autor na petição inicial, abstratamente consideradas?

Answer 28

sim. o que interessa para fins da existência das condições da ação, no âmbito da teoria da asserção, é a mera alegação do autor, presumindo-se provisoriamente que ele está dizendo a verdade. Em sentido positivo, as condições da ação restam demonstradas. Contudo, se, após esse momento, descobrir-se que as alegações são falsas, resolver-se-á o processo com julgamento de mérito, rejeitando o pedido do autor.

teoria da asserção, também chamada de teoria “in statu assertionis” e teoria “dela prospettazione”.

Apesar do CPC adotar a teoria eclética da ação (quando ausente uma ou mais condições da ação haverá extinção do processo SEM resolução do mérito), o STJ aplica sobremaneira a teoria da asserção (quando ausente uma ou mais condições da ação haverá extinção do processo COM resolução do mérito).

Assim,
Sendo possível ao juiz, mediante cognição sumária, perceber a ausência de uma ou mais condições da ação: extinção do processo SEM resolução do mérito, por carência de ação (CPC, art. 485, VI).

Caso o juiz precise, no caso concreto, de cognição mais aprofundada para então decidir sobre a presença ou não das condições da ação (que perdem essa natureza a partir do momento em que o réu é citado): extinção do processo COM resolução do mérito — sentença de rejeição do pedido do autor (CPC, art. 487, I).

Question 29

É correto afirmar que: As condições da ação, de acordo com a jurisprudência e com fundamento na aplicação da teoria da asserção, devem ser verificadas pelo juiz à luz das alegações feitas pelo autor na inicial?

Answer 29

sim. “[…] as condições da ação devem ser aferidas com base na teoria da asserção, ou seja, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória. (STJ. REsp 1.731.125-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Julgamento em 21/11/2018)

teoria da asserção, também chamada de teoria in statu assertionis e teoria dela prospettazione.

Question 30

É correto afirmar que: Segundo a teoria da asserção, a análise das condições da ação é feita pelo juiz com base nas alegações apresentadas na petição inicial?

Answer 30

sim. para fins da existência das condições da ação, no âmbito da teoria da asserção, o que interessa é a mera alegação do autor, presumindo-se provisoriamente que ele está dizendo a verdade.

Apesar do CPC adotar a teoria eclética da ação (quando ausente uma ou mais condições da ação haverá extinção do processo SEM resolução do mérito), o STJ aplica sobremaneira a teoria da asserção (quando ausente uma ou mais condições da ação haverá extinção do processo COM resolução do mérito).

Assim,
Sendo possível ao juiz, mediante cognição sumária, perceber a ausência de uma ou mais condições da ação: extinção do processo SEM resolução do mérito, por carência de ação (CPC, art. 485, VI).

Caso o juiz precise, no caso concreto, de cognição mais aprofundada para então decidir sobre a presença ou não das condições da ação (que perdem essa natureza a partir do momento em que o réu é citado): extinção do processo COM resolução do mérito — sentença de rejeição do pedido do autor (CPC, art. 487, I).

Question 31

Quando que o deferimento de medida cautelar que diverge ou ultrapassa os limites do pedido formulado pela parte não estará contrariando o princípio da adstrição?

Answer 31

Se o magistrado entender que essa providência milita em favor da eficácia da tutela jurisdicional. (Entendimento do STJ)

Question 32

É correto afirmar que: “O devido processo legal, em sua acepção substancial, exige o respeito a um conjunto de garantias mínimas, em que a norma deve obedecer ao procedimento previamente regulado, com vistas a garantir a regularidade do processo.

Answer 32

Não, esse exigência é da acepção formal.
A vertente substancial do devido processo implica o reconhecimento da proporcionalidade e da razoabilidade; ao passo que a vertente formal diz respeito à observância das regras processuais estabelecidas na legislação.

Question 33

qual o objetivo da multa por litigância de má fé?

Answer 33

Indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

Question 34

qual a base de cálculo para multa de litigância de má fé?

Answer 34

Regra, valor atualizado da causa.

Considerando o valor atualizado da causa, a multa Deverá ser superior a 1% e inferior a 10%.

Se o valor da causa for irrisório Poderá ser fixada em até 10 vezes o valor do salário-mínimo.

Question 35

quando não será considerado o valor da causa para fixação a multa por litigância de má fé?

Answer 35

Se o valor da causa for irrisório Poderá ser fixada em até 10 vezes o valor do salário-mínimo.

Question 36

Segundo o CPC, o que abrange as despesas processuais?

Answer 36

Art. 84. As despesas abrangem
1. as custas dos atos do processo,
2. a indenização de viagem,
3. a remuneração do assistente técnico e
4. a diária de testemunha.

Question 37

Em quais hipóteses, segundo o CPC, são devidos honorários advocatícios?

Answer 37

art. 85, § 1º São devidos honorários advocatícios:
1. na reconvenção,
2. no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo,
3. na execução, resistida ou não, e
4. nos recursos interpostos, cumulativamente.

Question 38

Quando é permitido ao juiz fixar o valor dos honorários por apreciação equitativa?

Answer 38

1. causas em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório; e
2. valor da causa for muito baixo.

Question 39

Cite as hipóteses do CPC consideradas Atos Atentatórios à Dignidade da Justiça:

Answer 39

1. O não cumprimento dos seguintes deveres das partes: IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. [multa até 20% do valor da causa].
2. O Depositário Infiel.
3. deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. [até 5% do valor da causa].
4. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação. [multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado].
5. suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência do arrematante. [ multa, a ser fixada pelo juiz e devida ao exequente, até 20% do valor atualizado do bem].
6. a conduta comissiva ou omissiva do executado que:
   I - frauda a execução;
   II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos;
   III - dificulta ou embaraça a realização da penhora;
   IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais;
   V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. [multa não superior a 20% do valor atualizado do débito em execução, revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo].

Question 40

Cite as hipóteses de litigância de má-fé:

Answer 40

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

**Multa: >1% e <10% do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

Question 41

Cite ao menos 3 hipóteses na qual o juiz não resolverá o mérito:

Answer 41

I - indeferir a petição inicial;

II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;

VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;

VIII - homologar a desistência da ação;

IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e

X - nos demais casos prescritos neste Código.

Question 42

Quais as hipóteses que as férias poderão ser interrompidas, segundo a 8112/90?

Answer 42

1. por motivo de calamidade pública,
2. por comoção interna,
3. convocação para júri,
4. serviço militar ou eleitoral,
5. por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.

Question 43

Explique o instituto da supressio?

Answer 43

A supressio consiste na impossibilidade de se exercer um direito pelo titular em razão do não exercício por certo período de tempo. Nessa situação a omissão gera da parte contrária uma expectativa legítima de que não seria mais exigível.

Question 44

Fale sobre o princípio da concordância prática:

Answer 44

Princípios de interpretação constitucional. Também conhecido como princípio da harmonização. Exige-se a coordenação e combinação dos bens jurídicos em conflito de forma a evitar o sacrifício total de uns em relação aos outros.

Question 45

Fale sobre o principio do feito integrador:

Answer 45

Princípios de interpretação constitucional. Na resolução dos problemas jurídico-constitucionais, deverá ser dada maior primazia aos critérios favorecedores da integração política e social, bem como ao reforço da unidade política.

Question 46

Fale sobre o principio da máxima efetividade.

Answer 46

Princípios de interpretação constitucional. Também conhecido como princípio da eficiência. A uma norma constitucional deve ser atribuído o sentido que maior eficácia lhe conceda.

Question 47

Fale sobre o “principio da conformidade funcional”.

Answer 47

Princípios de interpretação constitucional. Também conhecido como princípio da justeza. Os órgãos encarregados da interpretação da norma constitucional não poderão chegar a uma posição que subverta, altere ou perturbe o esquema organizatório-funcional constitucionalmente estabelecido pelo legislador constituinte originário.

é um princípio hermenêutico que tem como escopo evitar que as funções atribuídas a cada Poder não seja desviada, ou seja, cada um deve agir conforme a função que lhe foi cominada.

Question 48

De acordo com o CPC, quando haverá litisconsórcio?

Answer 48

quando:
I - entre elas (duas ou mais pessoas) houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;
II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir;
III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.

art. 113, cpc.

Question 49

Segundo o CPC, quando haverá litisconsórcio necessário?

Answer 49

1. por disposição de lei
2. pela natureza da relação jurídica controvertida,
3. Quando a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.

Question 50

Quando o litisconsórcio será unitário?

Answer 50

Quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes.

Question 51

Quais os tipos de litisconsorte previstos no CPC?

Answer 51

Facultativo, Necessário e Unitário.

Question 52

Cite as intervenções de terceiros prevista no CPC:

Answer 52

1. ASSISTÊNCIA
2. DENUNCIAÇÃO DA LIDE
3. CHAMAMENTO AO PROCESSO
4. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PJ
5. AMICUS CURIAE.

Question 53

Quando ocorrerá a intervenção de terceiros do tipo assistência?

Answer 53

Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la.

Question 54

Complete a frase: A assistência simples não obsta a que a parte principal:

Answer 54

1. reconheça a procedência do pedido,
2. desista da ação,
3. renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou
4. transija sobre direitos controvertidos.

Question 55

Quando estará configurada a Assistência Litisconsorcial?

Answer 55

Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido.

Question 56

Quando poderá ocorrer a intervenção de terceiros do tipo chamamento ao processo?

Answer 56

É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu:
I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu;
II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles;
III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum.

Question 57

Quando ocorrerá a intervenção de terceiros do tipo Denunciação da Lide?

Answer 57

É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:
I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam;
II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.

Question 58

Quais os requisitos para intervenção do amicus curiae?

Answer 58

1. relevância da matéria,
2. especificidade do tema objeto da demanda ou
3. repercussão social da controvérsia.
   Os quais são alternativos.

Question 59

O que é a Ata Notarial?

Answer 59

É uma espécie do gênero Ato Escritural a qual é realizada na presença do Tabelião com vista a constatar e materializar com fé pública a existência e o modo de existir de determinada situação fática (art. 384, CPC): mensagens e áudios do WhatsApp; postagens em redes sociais; vídeos; fotos de imóvel invadido ou abandonado etc.